PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801324-09.2023.8.18.0034

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios]

APELANTE: ANAEL GOMES BEZERRA

Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 595, CC). SÚMULA 37 DO TJ-PI. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. NEGATIVA DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 30 DO TJ-PI. DANO MORAL CONFIGURADO E INERENTE AO ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, "A", DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Anael Gomes Bezerra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Na origem, a parte autora, idosa e analfabeta, contestou a validade do Contrato nº 346025981-9, referente a um empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário. O juízo a quo julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato, determinar o cancelamento dos descontos e condenar o banco à repetição do indébito em dobro. Contudo, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que não houve comprovação de circunstâncias agravantes que configurassem abalo aos direitos da personalidade.

Inconformado, o autor interpôs a presente Apelação, requerendo a reforma da sentença exclusivamente para que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que a conduta ilícita gerou dano presumido (in re ipsa).

Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta, em síntese, a validade da contratação via cessão de crédito (Banco Pan), a ausência de danos morais, argumenta litigância predatória/conexão de ações e requer, subsidiariamente, a compensação do crédito disponibilizado na conta da parte autora.

É o relatório. Passa-se à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Da Admissibilidade 

O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A apelação é tempestiva, conforme certificado nos autos, e a parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, restando dispensado o preparo. Conheço do recurso.

2.2 Das Preliminares 

Nas contrarrazões, o banco apelado suscitou preliminares de inépcia da inicial, conexão com outras demandas e alegação de advocacia predatória face à multiplicidade de ações. Tais questões já foram devida e acertadamente rechaçadas pelo juízo de origem, que pontuou não haver inépcia nem razões para reunião de processos. 

A alegação genérica de lide predatória não isenta a instituição de comprovar a validade do contrato específico nestes autos, ônus do qual não se desincumbiu (Súmulas 33 e 34 do TJ-PI). Rejeito as preliminares.

2.3 Do Mérito 

A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se a verificar o cabimento da indenização por danos morais no caso de descontos indevidos oriundos de contrato de empréstimo consignado declarado nulo.

A matéria em exame já se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que o julgamento monocrático é plenamente cabível, fulcrado no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal.

No caso em apreço, o autor é analfabeto e o banco não apresentou instrumento contratual válido que atendesse aos requisitos do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e duas testemunhas), atraindo a nulidade do negócio por inobservância de forma (Súmula 37 do TJ-PI).

O magistrado de primeiro grau, embora tenha reconhecido a nulidade do contrato e ordenado a restituição em dobro, negou os danos morais, afirmando que "a fraude bancária (...) por si só, não é suficiente para configurar o dano moral". Tal entendimento, no entanto, contraria frontalmente a Súmula nº 30 do TJ-PI, cujo teor é expresso:

"SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação."

Logo, o dever de indenizar extrapatrimonialmente o consumidor hipossuficiente (analfabeto) lesado pela inobservância das formalidades legais é decorrência direta do ato ilícito.

No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve se balizar pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando compensar o dano sofrido sem gerar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que cumpre o seu caráter pedagógico-punitivo frente à instituição financeira. Com base nas reiteradas decisões desta Câmara Cível em casos análogos, é pacífico o entendimento de que os danos morais devem ser fixados no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, no que se refere ao pedido subsidiário do banco apelado para que seja autorizada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor, verifica-se que a própria Súmula 30 do TJ-PI prevê que a reparação se dá "sem prejuízo de eventual compensação". 

Consta dos autos a alegação e comprovante (TED) do réu apontando o repasse de R$109,83 para a conta do autor. Sendo assim, a fim de vedar o enriquecimento ilícito do consumidor, autoriza-se a compensação desse crédito com o montante devido pelo banco a título de condenação.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, por estar a sentença apelada em contrariedade a entendimento sumulado deste Tribunal (Súmula 30 do TJ-PI), CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, para reformar a sentença de 1º grau apenas no sentido de:

a) CONDENAR o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC);

b) AUTORIZAR a compensação de eventuais valores que o banco comprove inequivocamente (mediante TED/documento idôneo) terem sido transferidos para a conta do apelante, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora.

Em decorrência da sucumbência total do réu nesta instância, condeno a parte apelada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, já considerada a sucumbência recursal (art. 85, § 2º e § 11, do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator