poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0803071-28.2024.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso]
APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
APELADO: MARIA DE JESUS PEREIRA CAETANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUIPREV em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, nos autos da Ação de Revisão de Benefício Previdenciário cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por MARIA DE JESUS PEREIRA CAETANO.

Na origem, a sentença julgou procedente o pedido da autora, reconhecendo o direito à revisão do benefício de pensão por morte para o valor integral de 100% (cem por cento) dos proventos percebidos pelo instituidor, Sr. Lourenço Caetano Sobrinho, no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), condenando a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas corrigidas pela taxa SELIC, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e deferindo a tutela de urgência para implantação imediata do benefício no valor integral.

 Irresignada, a PIAUIPREV interpôs o presente recurso de apelação, distribuído livremente à minha relatoria.

 Vieram-me os autos conclusos.

Em análise ao presente feito e em consulta ao Sistema PJe deste Egrégio Tribunal, constato que o processo originário (nº 0803071-28.2024.8.18.0076) foi objeto de Agravo de Instrumento nº 0766262-73.2024.8.18.0000, interposto por MARIA DE JESUS PEREIRA CAETANO em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, o qual foi distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. 

Com a superveniência da sentença objeto do presente recurso de apelação, a PIAUIPREV interpôs a presente Apelação Cível, que foi distribuída à minha relatoria. Todavia, constato a ocorrência do fenômeno da prevenção.

Sobre a prevenção de processos nos Tribunais, preleciona o art. 930 do CPC/2015, in verbis: 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (destaque nosso) 

Do mesmo modo preceitua o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí: 

"Art. 135-A. [...] Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo." 

Portanto, considerando que o Agravo de Instrumento nº 0766262-73.2024.8.18.0000 foi o primeiro recurso protocolado neste Tribunal oriundo do processo originário nº 0803071-28.2024.8.18.0076, e que referido recurso foi distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, firmou-se, naquele momento, a sua prevenção para o julgamento de todos os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo.

 Assim, tendo em vista que a presente Apelação Cível nº 0803071-28.2024.8.18.0076 foi distribuída livremente à minha relatoria, resta clara a imperiosidade de sua redistribuição ao Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Relator do Agravo de Instrumento nº 0766262-73.2024.8.18.0000, por ser este prevento para processar e julgar o presente recurso.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a redistribuição, por prevenção, da presente Apelação Cível nº 0803071-28.2024.8.18.0076 ao Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Relator do Agravo de Instrumento nº 0766262-73.2024.8.18.0000, para que processe e julgue o presente recurso.

 À COOJUD-Cível para as providências necessárias. 

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator