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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801014-40.2024.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: JOSE GALDINO FERREIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA AS TURMAS RECURSAIS COMPETENTE.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSE GALDINO FERREIRA contra sentença proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes-PI nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS”, ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado

É o relatório.

Compulsando os autos, nota-se que a ação originária foi julgada pelo r. Juízo originário sob o rito da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível), conforme se pode notar através da Sentença Id 32718386, tendo sido, inclusive, dispensado o relatório e afastada a condenação da parte vencida em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe os arts. 38 e 55, caput, da citada legislação.

Observa-se, ainda, que após a interposição do “Recurso Inominado” (Id 32718389), o d. Juízo originário proferiu Despacho Id 32718392 determinando a intimação da parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, e, por fim, determinou o encaminhamento dos autos para a Turma Recursal.

Como é sabido, este Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar recurso interposto contra decisão exarada sob o rito sumaríssimo daquela Justiça Especializada.

DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste TJPI para julgar e processar os recursos interpostos na ação originária, determinando-se o cancelamento da distribuição.

Determino à COOJUDCIVEL que ENCAMINHE estes autos para a Secretaria das Turmas Recursais da Comarca de Teresina-PI, a fim de que adote as medidas necessárias para a regular distribuição, processamento e julgamento do recurso interposto, eis que processada a ação originária sob o rito da Lei nº 9.099/95.

INTIMEM-SE.

TRANSCORRENDO, in albis, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

DÊ-SE a devida baixa.

TERESINA-PI, 4 de maio de 2026.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator