Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Aplicacao do Codigo de defesa do Consumidor. Cumpre-se destacar que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final (CDC, artigo 2º), e a ré no de fornecedora de serviços (CDC, artigo 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, artigo 14), aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Tal responsabilidade só será elidida se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, artigo 14, § 3º); é que, então, se rompe a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano supostamente experimentado. É fato incontroverso que a consumidora solicitou o encerramento do fornecimento de energia elétrica da unidade de consumo localizada na av. São Miguel sn, na cidade de Assunção do Piauí, em 06/11/2013, findando consignado na protocolo de atendimento assinado por atendente da empresa, nominado Gino Rafael Damasceno da Silva, que o serviço seria executado até 14/11/2013; bem como que as faturas cobradas foram emitidas nos meses subsequentes à data limite para o desligamento. Confiugurado o dano moral. Valor extipulado pelo MM juiz a quo, R$2.000,00 não merece reparo. sendo este o patamar adequado, considerando-se a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória. Recurso conhecido e improvido. O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000078-41.2016.8.18.0071 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000078-41.2016.8.18.0071

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

APELADO: IDANY COSTA LOURENCO

Advogado(s) do reclamado: JOSE DO PERPETUO SOCORRO SOUSA LIMA, VICENTE PEREIRA FILHO, LAERCIO CARDOSO VASCONCELOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE  DEFESA DO CONSUMIDOR.  Cumpre-se destacar que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final (CDC, artigo 2º), e a ré no de fornecedora de serviços (CDC, artigo 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, artigo 14), aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Tal responsabilidade só será elidida se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, artigo 14, § 3º); é que, então, se rompe a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano supostamente experimentado. É fato incontroverso que a consumidora solicitou o encerramento do fornecimento de energia elétrica da unidade de consumo localizada na av. São Miguel sn, na cidade de Assunção do Piauí, em 06/11/2013, findando consignado na protocolo de atendimento assinado por atendente da empresa, nominado Gino Rafael Damasceno da Silva, que o serviço seria executado até 14/11/2013; bem como que as faturas cobradas foram emitidas nos meses subsequentes à data limite para o desligamento. Configurado o dano moral. Valor extipulado pelo MM juiz a quo, R$2.000,00 não merece reparo. sendo este o patamar adequado, considerando-se a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória. Recurso conhecido e improvido. O Ministério Público Superior deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

DECISÃO:  Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e improvimento do apelo, para manter a sentença em todos os seus termos e fundamentos. Notificado, o representante legal do Ministério Público Superior, este deixa de se manifestar sobre o mérito da presente demanda.

  RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, legalmente representada, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio - PI, nos autos da Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta pela apelada em face do apelante.

A sentença a quo assim determinou:

Declarando a nulidade da cobrança indevida, iniciada a partir de 15/11/2013, determinar a baixa definitiva da restrição imposta à requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito, fixando multa diária no valor de R$100,00(até o limite de R$10.000,00), em caso de descumprimento, e determinando a devolução em dobro dos valores pagos(com correção e juros de 1% ao mês). b) Condenar a ré no pagamento da quantia de R$2.000,00(dois mil reais), a título de danos morais, igualmente acrescidos de juros e correção monetária de l%(um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, da citação válida e da data do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do benefício econômico auferido.

Alega a empresa requerente que a cobrança feita pela empresa é em decorrência do débito da apelada. Que quando se fala em ônus de prova incumbe a quem alega, se quer dizer que a parte tem a possibilidade de agir confirme o comando jurídico para conseguir que a sua pretensão seja atendida. Isto é, como ela tem o interesse de que seja reconhecida a verdade dos fatos que alegou, logo é sua incumbência provar suas afirmações.

Que a parte tem o ônus da prova é uma conduta que se espera da parte incumbida de provar. Se não provar os fatos alegados assume o risco de perder a causa.

Afirma que o suposto ato ilícito praticado pela empresa não foi provado pela apelada.

Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente apelo.

Notificado, o representante legal do Ministério Público Superior, este deixa de se manifestar sobre o mérito da presente demanda.

É o  relatório.

Passo ao voto. 

 

Conheço dos recursos interpostos porque se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre-se destacar que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final (CDC, artigo 2º), e a ré no de fornecedora de serviços (CDC, artigo 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, artigo 14), aplicando-se a teoria do risco do empreendimento.

Tal responsabilidade só será elidida se comprovado que o defeito inexiste, decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, artigo 14, § 3º); é que, então, se rompe a relação de causa e efeito entre o serviço e o dano supostamente experimentado.

É fato incontroverso que a consumidora solicitou o encerramento do fornecimento de energia elétrica da unidade de consumo localizada na av. São Miguel sn, na cidade de Assunção do Piauí, em 06/11/2013, findando consignado na protocolo de atendimento assinado por atendente da empresa, nominado Gino Rafael Damasceno da Silva, que o serviço seria executado até 14/11/2013; bem como que as faturas cobradas foram emitidas nos meses subsequentes à data limite para o desligamento.

A cobrança indevida gerou, para a Eletrobras, enriquecimento sem causa. Neste ponto, ainda que a dívida tenha sido originada de ato fraudulento praticado por terceiro, foi a própria instituição requerida quem procedeu à cobrança, desprendendo-se das cautelas necessárias. Em síntese, a devolução do indébito é medida que se impõe.

Ademais, deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, a impor o império do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria nos pólos da demanda.

Tamanha a preocupação do legislador constituinte que o consumidor foi identificado constitucionalmente (art. 48 do ADCT) como agente a ser necessariamente protegido de forma especial.

Segundo CLÁUDIA LIMA MARQUES, in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 174/175. normas e princípios orgânicos para protegê-lo e efetivar seus direitos”.

“A identificação deste novo sujeito de direitos, deste grupo de não-iguais, de vulneráveis, pode ter conotações pósmodernas fortes (Minda, Postmodern legal movements, p. 74). No caso brasileiro, trata-se da realização de um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (art. 5.º, XXXII, da CF/1988) (...).”

A teoria da qualidade, de ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 261, bifurcar-se-ia, no sistema do CDC, na exigência de qualidade-adequação e qualidade-segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e dos serviços.

Em verdade, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Não é outro o teor do art. 22, do CDC, in verbis:

“(...) O novo do CDC é ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor, e ter construído um sistema de “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”

Esse dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas.

Nesse sentido, vale transcrever:

“ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA - CEDAE DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Não tem evidentemente o Decreto 553/76, nem as Leis 8.987/95 e 11.445/07 o condão de se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor. - É certo que a suspensão do fornecimento de água poderá causar inúmeros problemas para o Agravado e sua vizinhança.- A medida foi concedida antes da citação da Agravante, tendo em vista a urgência da matéria, ficando o contraditório para momento posterior. Possibilidade.- Decisão mantida” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27543 - 1ª Ementa. DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 19/12/2007).

“TUTELA ANTECIPADA - VAZAMENTO DE ESGOTO REQUISITOS PRESENTES -- CEDAE - APLICAÇÃO DO CDC. A CEDAE é prestadora de serviço e a ela se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Deferimento da tutela antecipada para que a CEDAE providencie o reparo do vazamento de esgoto no estabelecimento do consumidor, em 24 horas. Concessão da medida, diante da presença da possibilidade de dano irreparável e da verossimilhança da alegação. Liminar concedida e mantida em grau de recurso, com redução apenas do valor da multa diária para R$ 500,00. Aplicação do art. 461 § 4º do CPCRecurso provido em parte, na forma do § 1º-A do art. 557 do CPC” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.33894 - 1ª Ementa. DES. PAULO GUSTAVO HORTA - Julgamento: 27/11/2007).

“AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE TRÍPLICE IDENTIDADE. DIVERSIDADE DE PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO . POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Para que haja litispendência são necessários a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir. Não havendo a tríplice identidade inexiste litispendência. A matéria em discussão já se encontra pacificada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sendo correta a inversão do ônus da prova, tendo em vista a relação de consumo. A hipótese trata de relação consumerista, devendo ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, independente se a fornecedora de produtos ou serviços ser sociedade de economia mista . RECURSO DESPROVIDO” (AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20019 - 2ª Ementa. JDS. DES. ELTON LEME -Julgamento: 03/10/2007).

Ultrapassadas essas breves e necessárias considerações, passemos à análise do mérito recursal.

Desse modo, as provas carreadas aos autos demonstraram a presença dos pressupostos da responsabilidade civil.

O dano moral é evidente, porquanto o autor comprova o pedido de desligamento da energia elétrica.

Assim, há clara afronta à dignidade da pessoa humana.

No que tange ao arbitramento do quantum compensatório, motivo de irresignação recursal, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função — compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor — sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima.

Sendo assim, fiel ao princípio da razoabilidade, o dano moral foi corretamente arbitrado, valor de R$ 2.000,00, sendo este o patamar adequado, considerando-se a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória.

Por fim, quanto à condenação da ré em honorários advocatícios, é um efeito da sucumbência (art. 20 do CPC) e o seu arbitramento deve estar pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No que tange ao valor fixado, não merece reforma.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantenho a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Deses. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, José James Gomes Pereira – Relator e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado conforme Portaria (Presidência) Nº 1481/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 07 de junho de 2021). 

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 27 de agosto a 03 de setembro de 2021.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 06/09/2021