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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801420-43.2019.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acessão]
APELANTE: REGINA LUCIA PAZ DOS SANTOS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGINA LUCIA PAZ DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional do PASEP (Proc. nº 0801420-43.2019.8.18.0073) ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Na sentença (ID. 24031829), o Juízo a quo julgou extinto o feito, com resolução de mérito, por acolher a preliminar de prescrição.

Nas razões recursais (ID. 24031834), a apelante sustenta a inocorrência da prescrição, eis que só tomou conhecimento dos desfalques seu conta bancária ao receber as microfilmagens e extrato do PASEP. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Nas contrarrazões (ID. 24031850), o banco apelante defende a suspensão dos autos pelo Tema 1.300 do STJ e aduz razões para a manutenção da sentença recorrida. Requer o desprovimento do recurso.

Sem parecer ministerial opinativo.

Vieram-me os autos conclusos.

II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI, do art. 1.012 do Código de Processo Civil não estão presentes na sentença impugnada.

III. MATÉRIA DE MÉRITO 

A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se à alegação de prescrição da pretensão indenizatória. 

No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, fixou expressamente que:

A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.

No mesmo precedente, definiu-se que:

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Posteriormente, no julgamento do Tema 1.387, o STJ complementou o entendimento, firmando a tese de que:

O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

No caso dos autos, conforme bem destacado na sentença combatida, o autor tomou ciência do saldo existente na conta por ocasião do saque integral, ocorrido em abril de 2009, tendo ajuizado a demanda em novembro de 2019, portanto fora do prazo prescricional decenal.

Logo, correto o acolhimento da prejudicial de prescrição. Corroborando com o entendimento:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PASEP. TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, em ação fundada em alegada falha na administração de valores depositados em conta individualizada do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável e o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão ressarcitória relacionada à gestão de conta individual do PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de reparação por suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (Tema 1.150/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar critério objetivo para a identificação do termo inicial da prescrição (Tema 1.387/STJ), estabeleceu que o saque integral do principal inaugura a contagem do prazo prescricional. 5. No caso concreto, a conta PASEP do autor foi encerrada e teve seu saldo integralmente zerado em 13/01/2003, iniciando-se, naquela data, o prazo prescricional, exaurido em 13/01/2013. 6. A ação foi ajuizada em 22/05/2025, após o transcurso do lapso prescricional, sendo correta a extinção do feito com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos termos do tema 1387/STJ, o prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por alegada falha na administração de conta individualizada do PASEP tem início com o saque integral do principal, sendo legítimo o reconhecimento da prescrição quando a ação é ajuizada após o decurso desse lapso temporal. (TJ-SP - Apelação Cível: 10169153620258260001 São Paulo, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 23/01/2026, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/01/2026). Grifou-se.

Impõe-se, pois, a manutenção integral da sentença e o consequente desprovimento do recurso de apelação.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida.

Majoro os honorários fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, que, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem.

 Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator