poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0756149-89.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
AGRAVADO: MARINNA GOMES DANTAS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE ENTES FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S.A pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS movida por MARINNA GOMES DANTAS , ora agravada.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em deferir a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte ré valide a transferência do FIES da autora para o curso de medicina do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, a partir do semestre 2026.1 em diante (ID.32619710).

Em sede de agravo de instrumento, discute-se contrato de financiamento estudantil junto ao Fundo de Financiamento Estudantil
(FIES), pleiteando a parte agravante que seja desobrigada da validação compulsória da transferência do financiamento estudantil e da formalização da matrícula da agravada no curso de medicina. Ademais, a parte agravante alega preliminarmente a incompetência da Justiça Estadual (ID.32619705).

É o quanto basta relatar. Decido.

A controvérsia dos autos envolve diretamente o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) cuja gestão, financiamento, regulação e execução dependem da atuação de entes federais, notadamente o Ministério da Educação, o FNDE e a Caixa Econômica Federal.

Dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”

Nesse contexto, a determinação judicial pleiteada implica, inevitavelmente, ingerência direta em sistema federal (SISFIES), bem como em recursos públicos da União, circunstância que evidencia o interesse jurídico direto de ente federal na lide.

Ademais, a operacionalização do financiamento conta com a participação de agente financeiro integrante da Administração Pública Federal, o que reforça a existência de interesse jurídico direto da União na lide.

Dessa forma, a solução da controvérsia não se limita a aspectos meramente contratuais ou privados, mas envolve a interpretação e aplicação de normas federais, evidenciando a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para figurar como polo passivo na demanda, a decisão do Tribunal de origem está claramente em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental". (AgInt no REsp 1.823.484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1919649 – CE / MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Assinado em: 10/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se a competência para o processamento do feito, em que a autora objetiva anulação do ato administrativo que cancelou seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES), a fim de reavê-lo e concluir seu Curso de Enfermagem ou, ao menos, ser declarada a inexistência da dívida junto à Instituição de Ensino Superior Estácio Fase. 2. A legislação que rege os Juizados Especiais Federais determina ser de sua competência o processamento de causas até o valor de sessenta salários mínimos e afasta de sua competência as demandas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3ª, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/2001). 3. No caso, em que se pretende a anulação/cancelamento de ato administrativo que cancelou o contrato de financiamento estudantil (FIES), por não se tratar de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, imperioso se faz o reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum para o processamento do feito, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior aos 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Esta Corte já se posicionou a respeito da matéria, entendendo que o aditamento de contratos de financiamento estudantil, por ser efetuado pelo Ministério da Educação, através do FNDE não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo. Precedentes: AG 08021510220154050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Terceira Turma; AC 00010503120114058300, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE 16/11/2012). 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (PROCESSO: 08024652220164058500, AC/SE, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley De Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Karla De Almeida Miranda Maia DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: )

Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de incompetência levantada pela parte agravante e reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Deixo de apreciar o mérito recursal, nos termos do artigo 932, III, do CPC, em razão da manifesta incompetência deste órgão jurisdicional.

Determino, ainda, a imediata comunicação ao Juízo de origem, para que adote as providências cabíveis quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e à remessa dos autos à Justiça Federal.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator