poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0834269-85.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]
APELANTE: FIRMINO LOPES DOS SANTOS
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso de apelação interposto por FIRMINO LOPES DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face de CAIXA SEGURADORA S/A e XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., com determinação de retificação do polo passivo para constar CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Na sentença, o juízo de primeiro grau acolheu a alegação de sucessão empresarial e, por conseguinte, determinou a retificação do polo passivo. No mérito, rejeitou a alegação de venda casada, por entender comprovada a contratação do seguro prestamista a partir de documento apresentado pela ré, ressaltando que incumbia à parte autora impugnar o instrumento (art. 434 do CPC).

Ao final, julgou totalmente improcedentes os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), condenando a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Além disso, reconheceu a litigância de má-fé e aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 81 do CPC), consignando que tal penalidade não é abrangida pela gratuidade. (ID.28337399)

Em suas razões de apelação, FIRMINO LOPES DOS SANTOS alega que a sentença se apoiou em premissa fática equivocada ao considerar assinado documento que reputa unilateral e apócrifo, sustentando inexistir prova válida de anuência; afirma que cabia à ré comprovar a contratação regular (CDC e art. 373, II, do CPC) e que a cobrança do seguro configura venda casada, requerendo a declaração de inexistência/invalidade do seguro, a cessação das cobranças, a restituição em dobro de valores eventualmente pagos, indenização por danos morais e o afastamento da multa por litigância de má-fé, com inversão dos ônus sucumbenciais (ID.28337400).

Em contrarrazões, a parte apelada pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando a correção do julgamento de improcedência e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. Defende, ainda, a ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, afirmando que a relação securitária teria sido firmada com a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, bem como requer a negativa de provimento do recurso (ID.28337403).

Prorrogada a gratuidade anteriormente deferida ao apelante.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE.

É o quanto basta relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.012, caput, recebo a presente apelação, determino o prosseguimento do feito e prorrogo a gratuidade anteriormente deferida ao apelante.

A apelada sustenta que a CAIXA SEGURADORA S/A não possui vínculo jurídico-contratual com o apelante no seguro discutido, afirmando que a documentação do feito indicaria como seguradora a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, razão pela qual requer a manutenção da exclusão da parte tida por ilegítima e a preservação da regularidade do polo passivo.

A sentença já reconheceu a legitimidade passiva da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., restando superada, por perda de objeto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em relação à antiga seguradora.

Passo ao mérito recursal.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”

Versa o caso acerca do exame da legalidade de valores descontadas na conta bancária de titularidade da parte apelante a título de seguro prestamista. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em sede recurso repetitivo no REsp 1.639.320/SP (Tema 972), segundo a qual:

Tema 972: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”

Sobre o ponto, observa-se a parte requerida deixa de juntar os autos a comprovação da contratação do seguro mencionado, devidamente assinada pela parte autora. Veja-se o que dispõem os artigos 54 e 55 da lei nº 15040/2024:

“Art. 54. O contrato de seguro prova-se por todos os meios admitidos em direito, vedada a prova exclusivamente testemunha.

Art. 55. A seguradora é obrigada a entregar ao contratante, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da aceitação, documento probatório do contrato, do qual constarão os elementos dos incisos I a XII, deste artigo.”

Assim, foi verificado que o apelante não juntou contrato nos autos e que no documento de ID.28337386 não consta assinatura da parte requerente.

Assim, ante a ausência de provas da legalidade dos descontos promovidos em desfavor da parte autora, sobretudo por não ter sido acostado aos autos o instrumento contratual, impõe-se reconhecer-lhe o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis:

Art. 42. parágrafo único. “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de negligência da instituição financeira na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive.

2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do art. 42, § único, do CDC.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido.

4. Sentença reformada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023)

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, impõe-se a condenação da parte requerida à restituição em dobro do valor descontado.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Sobre os danos morais, é certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Em sendo assim, em casos semelhantes e recentemente julgados a Egrégia 4ª Câmara Cível deste Tribunal, órgão que integro, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devida a título de danos morais.

Sobre o termo inicial dos juros e correção monetária referentes à condenação, bem como em relação aos índices a serem aplicados, adoto para a devolução em dobro do indébito a incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC; quanto aos danos morais, a estes devem ser acrescidos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ),  aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC.

Sobre a multa por litigância de má-fé, sabe-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante, uma vez que, pelo que consta dos autos, observa-se que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de DECLARAR NULO o suposto contrato firmado entre as partes. Assim, condeno a parte requerida: i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte autora, com incidência de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC; ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC.

Afasto, ainda, a multa por litigância por má-fé.

Inverto ônus sucumbencial, condenando a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator