poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800818-65.2025.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA MONTEIRO DA COSTA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, de Apelação Cível, interposta por Maria Monteiro da Costa, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S/A.

Na sentença recorrida (ID nº 31923824), o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da Inicial declarando a nulidade da contratação e condenando o Apelado ao pagamento da repetição do indébito, na forma simples, bem como pagamento da verba honorária no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Nas suas razões recursais (ID nº 31923825), o Apelante aduz, em síntese, pela desnecessidade da juntada de extratos bancários, nos termos da súmula nº 25 do TJPI, e a consequente nulidade da sentença a quo e retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito.

Intimado, o Apelado deixou o prazo transcorrer sem manifestação.

É o relatório.

DECIDO

Analisando a peça recursal da Apelante, percebe-se que no que tange à arguição de nulidade da sentença a quo que julgou improcedente os pedidos da inicial por ausência de emenda,  não enfrenta/ataca os fundamentos da sentença vergastada.

Nas razões recursais a parte Apelante distancia-se dos fundamentos da sentença supramencionada, não os impugnando especificamente, ao ponto de que a parte Apelante requer a nulidade da sentença que foi julgada parcialmente procedente em partes o pedido da inicial, lança comentários que não pertinem à questão que levou o Magistrado a julgar procedentes os pedidos contidos na exordial, como a declaração de nulidade do contrato.

No caso em exame, verifica-se manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto as razões expendidas pela parte Apelante não guardam correspondência com os fundamentos efetivamente adotados na sentença recorrida.

Com efeito, observa-se que o recorrente desenvolve toda a sua insurgência como se o feito tivesse sido extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial para juntada de extratos bancários, circunstância que sequer ocorreu nos autos. Ao revés, a sentença impugnada julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do contrato objeto da demanda, condenando a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Desse modo, evidencia-se que o Apelante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os reais fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a deduzir argumentos dissociados da realidade processual, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, por ausência de regularidade formal e dialeticidade recursal.

Assim, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo, e estas devem atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença recorrida, o que não ocorreu na hipótese, o que impõe o não conhecimento, conforme preceitua o artigo 932, inciso III do CPC, vejamos:

“Art. 932. Incumbe ao relator: (...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, considerando a manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal, a teor do art. 932, III do CPC.

Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, se for o caso, e ARQUIVEM-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

TERESINA-PI, 6 de maio de 2026.