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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0814908-19.2023.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: OSMAR PEREIRA DA SILVA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S.A., alegando a existência de vícios na decisão terminativa proferida nos autos da apelação cível.

Alega o embargante que há omissão e contradição no julgado, uma vez que, embora a fundamentação tenha reconhecido a necessidade de compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte autora, o dispositivo não consignou expressamente tal determinação. Sustenta que tal ausência compromete a coerência interna da decisão e pode ensejar execução em desacordo com a ratio decidendi, com risco de enriquecimento sem causa.

Alega ainda que a decisão deixou de observar premissas fáticas relevantes reconhecidas nos autos, especialmente quanto à efetiva disponibilização e utilização dos valores pela parte autora, o que exigiria, ao menos, a adequação dos efeitos da condenação.

Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a devida integração do julgado, a fim de que conste expressamente no dispositivo a compensação dos valores, podendo, inclusive, serem atribuídos efeitos modificativos para adequação da condenação.

Era o que havia a relatar. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão embargada apto a ensejar o acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

O caso discutido refere-se à validade de contrato de empréstimo consignado, à regularidade dos descontos realizados e às consequências jurídicas da ausência de comprovação da contratação, especialmente quanto à repetição do indébito e à necessidade de compensação de valores disponibilizados à parte autora.

O ato embargado foi no sentido de dar provimento à apelação, declarando a nulidade do contrato, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais, reconhecendo, contudo, que houve efetiva disponibilização de numerário à parte autora e estabelecendo, na fundamentação, a necessidade de compensação para evitar enriquecimento sem causa.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, não se constata a alegada omissão. A questão relativa à compensação dos valores foi expressamente enfrentada na fundamentação, onde se consignou, de forma clara, que a restituição deveria observar a compensação do montante efetivamente disponibilizado, em conformidade com o art. 368 do Código Civil. Tal circunstância evidencia que o tema foi devidamente analisado, ainda que não reproduzido de forma literal no dispositivo.

Nos termos da jurisprudência consolidada e das regras que regem os embargos de declaração, não há omissão quando a matéria foi apreciada no corpo da decisão, sendo desnecessária a repetição exaustiva de todos os fundamentos no dispositivo, sobretudo quando a conclusão pode ser extraída de forma lógica e sistemática do julgado.

Também não se verifica contradição. A decisão apresenta coerência interna, na medida em que: (i) reconhece a nulidade do contrato por ausência de prova da contratação; (ii) determina a restituição dos valores descontados; e (iii) ressalva, na fundamentação, a necessidade de compensação dos valores efetivamente recebidos pela parte autora. Trata-se de linha argumentativa harmônica, que afasta qualquer incompatibilidade lógica entre premissas e conclusão.

Ademais, eventual inconformismo quanto à ausência de menção expressa no dispositivo ou quanto ao alcance da condenação não se confunde com vício sanável por embargos de declaração, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Além disso, o título executivo judicial deve ser interpretado de forma integral, abrangendo não apenas o dispositivo, mas também a fundamentação, de modo que não procede a alegação de risco de execução em desacordo com o julgado.

Portanto, verifica-se que a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo qualquer vício a ser sanado.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o qual enfrentou de forma suficiente e coerente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo o inconformismo do embargante inadequado à via estreita dos aclaratórios.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, 05 de maio de 2026.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator