poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801843-19.2021.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gestão de Negócios, Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, MELO & ESTRELA LTDA
APELADO: JOSE FRANCISCO GOMES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, “B”, DO CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO DO BRASIL S.A. e por MELO & ESTRELA LTDA. - EPP, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí – PI que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ FRANCISCO GOMES, ora Apelado (ID 28270704).

Em petição de ID 31754548, as partes informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação.

É o breve relatório. 

Decido.

Como se sabe, a conciliação consiste em um ato de liberalidade das partes, de modo que essas podem transacionar em qualquer momento processual.

Todavia, efetivada a transação, mediante escrito particular, a produção dos efeitos de exigibilidade, conforme vontade das partes e pela forma legal escolhida, somente se inicia após efetiva homologação perante o juízo competente.

Assim, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Em face do exposto,  HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA, na forma do art. 487, III, ‘b’, do CPC.

Custas e honorários conforme acordado.

Intimações necessárias.

Publique-se a presente decisão e, ato contínuo, certifique-se o seu trânsito em julgado.

Proceda-se a baixa devida dos autos e remessa à origem, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator