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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800211-22.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito]
APELANTE: AUGUSTO AMADEUS DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de Recurso de Apelação (ID 28086674) interposto por AUGUSTO AMADEUS DE OLIVEIRA em face da sentença (ID 28086673) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Na petição inicial (ID 28086447), a parte autora, ora apelante, narrou ser beneficiária da previdência social e que, ao verificar seu extrato de consignação, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício, decorrentes de um suposto empréstimo consignado (contrato nº 340534510-3) que alega jamais ter contratado com a instituição financeira ré. Afirmou ter sido vítima de fraude e que a conduta do banco foi negligente. Com base nisso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 6.720,24, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão interlocutória de ID 28086460.

Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 28086464), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação. Sustentou que, embora o contrato tenha se originado com o Banco Pan, houve a devida cessão da carteira para o Bradesco. Posteriormente, por meio da petição de ID 28086668, ratificou os termos de sua defesa e juntou o instrumento contratual e o comprovante de transferência do valor.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença (ID 28086673), julgando improcedentes os pedidos. O magistrado fundamentou sua decisão na comprovação da relação jurídica entre as partes, atestada pela apresentação do contrato formalizado mediante assinatura eletrônica com reconhecimento facial (ID 72411437) e pelo comprovante de transferência do valor do empréstimo para conta de titularidade da parte autora (ID 72411432). Concluiu pela validade do negócio jurídico e pela legitimidade dos descontos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 28086674). Em suas razões, sustenta, em síntese, que: a) a contestação foi apresentada sem os documentos essenciais (contrato e comprovante de TED), que só foram juntados posteriormente, de forma extemporânea, devendo ser desconsiderados; b) os documentos apresentados são impertinentes, pois se referem a uma contratação com o Banco Pan, e não com o Banco Bradesco, não havendo nos autos prova da cessão de crédito; c) a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC; d) o desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral presumido (in re ipsa). Ao final, pugna pela reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 28086678), arguindo, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade e a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, reitera a validade da contratação, a regularidade da cessão de crédito, a manifestação de vontade do autor comprovada pela assinatura digital e pelo recebimento dos valores, e a ausência de ato ilícito a ensejar danos materiais ou morais.

Recebido o recurso em seu duplo efeito (ID 29049728), os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso é cabível, adequado e tempestivo, conforme certidão de ID 28086675. O apelante é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado do preparo. As partes estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pelo banco apelado em suas contrarrazões (ID 28086678), na qual alega que o recurso de apelação não deveria ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

Contudo, a preliminar não merece prosperar.

O princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente nos artigos 932, III, e 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, estabelecendo um contraponto direto aos fundamentos que a sustentam. A Súmula nº 14 deste Tribunal de Justiça do Piauí reforça que a ofensa a tal princípio constitui defeito substancial que impede o conhecimento do recurso.

No caso em análise, da leitura das razões recursais (ID 28086674), constata-se que o apelante impugnou, de forma clara e objetiva, os pilares da fundamentação da sentença. A decisão de primeiro grau baseou-se na validade dos documentos apresentados pelo banco para comprovar a contratação (contrato e comprovante de TED). O apelante, por sua vez, ataca diretamente essa valoração probatória, argumentando que tais documentos seriam extemporâneos, por terem sido juntados após a contestação, e impertinentes, por se referirem a uma relação jurídica com terceira instituição (Banco Pan).

Dessa forma, há uma clara correlação entre os fundamentos da sentença e as razões do apelo, demonstrando o inconformismo do recorrente e permitindo ao órgão julgador a análise do mérito da controvérsia recursal. A argumentação do apelante, ainda que possa ser considerada infundada no mérito, é suficiente para atender à exigência da dialeticidade.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida.

O cerne da controvérsia recursal reside em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 340534510-3 e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do apelante pelo Banco Bradesco S.A.

O apelante estrutura sua tese em dois argumentos centrais: um de natureza processual, referente à juntada supostamente tardia dos documentos pelo banco; e outro de natureza material, questionando a validade de tais documentos para comprovar o negócio jurídico com o apelado.

Passo a analisar separadamente cada um dos pontos.

O apelante sustenta que os documentos comprobatórios da contratação (contrato e comprovante de TED) não deveriam ter sido considerados pelo juízo de primeiro grau, pois foram apresentados pelo banco réu somente em 17/03/2025 (IDs 28086668, 28086669 e 28086670), após a contestação protocolada em 29/01/2025 (ID 28086464), em violação ao art. 434 do CPC.

Embora a regra geral estabeleça que a prova documental deva ser produzida com a petição inicial e a contestação, o Código de Processo Civil admite sua juntada posterior, seja para contrapor fatos ou documentos novos, seja quando o documento se torna conhecido, acessível ou disponível após esses momentos, desde que se observe o contraditório e não haja má-fé (art. 435 e seu parágrafo único).

No caso concreto, após a juntada dos referidos documentos, a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar, conforme se depreende da movimentação processual, tendo sido certificado o decurso do prazo sem réplica (ID 28086671). A questão da suposta preclusão não foi arguida pelo autor na primeira oportunidade que teve de falar nos autos, vindo a fazê-lo apenas nas razões de apelação.

Sendo assim, a ausência de manifestação tempestiva sobre a juntada dos documentos e a arguição tardia da matéria, apenas em sede recursal, atraem a preclusão para a parte que se sentiu prejudicada. 

Ademais, o processo civil moderno é orientado pelos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, buscando a verdade real dos fatos. A desconsideração de documentos que são cruciais para o esclarecimento da lide, sobre os quais foi garantido o contraditório, representaria um formalismo excessivo e contrário à finalidade do processo.

Portanto, não há que se falar em nulidade ou em erro de julgamento por parte do magistrado de piso ao analisar a prova documental apresentada, ainda que após a contestação.

Superada a questão processual, o ponto controverso do recurso é a alegação de que os documentos apresentados pelo Banco Bradesco S.A. não provam a relação jurídica, uma vez que o contrato (ID 28086670) e o comprovante de transferência (ID 28086669) foram emitidos pelo Banco Pan S.A., e não pelo apelado. O apelante afirma que não há prova da cessão de crédito que justifique os descontos realizados pelo Bradesco.

O argumento, contudo, não se sustenta diante de uma análise atenta do conjunto probatório, em especial dos documentos juntados pelo próprio autor com sua petição inicial.

O "Histórico de Empréstimo Consignado" emitido pelo INSS (ID 28086449), que serve de base para a reclamação do autor, é a peça-chave para elucidar a sucessão contratual. Na página 3 do referido documento ID 28086449, na seção "CONTRATOS EXCLUÍDOS E ENCERRADOS", constam duas entradas cruciais relativas ao contrato nº 340534510-3:

1.Uma entrada vinculada ao Banco Pan S.A., mostrando a exclusão do contrato em 04/12/2020 com o motivo "troca de titularidade".

2.Outra entrada, vinculada ao Banco Bradesco S.A. (o apelado), indicando que o contrato, migrado do Banco Pan, foi excluído em 05/11/2021 por motivo de "portabilidade".

Esses registros oficiais do INSS demonstram, de forma inequívoca, a cadeia de titularidade do crédito. Sendo assim, o contrato foi originalmente firmado com o Banco Pan S.A. e, posteriormente, cedido ou portado para o Banco Bradesco S.A., que passou a ser o credor e, portanto, o legitimado a receber as parcelas mediante desconto no benefício do apelante. A cessão de crédito é uma operação lícita e prevista nos artigos 286 e seguintes do Código Civil, sendo desnecessária a anuência do devedor para sua validade, bastando sua notificação. No caso de empréstimos consignados, essa alteração de titularidade é registrada diretamente no sistema do INSS, como comprovam os extratos acostados.

Desse modo, a alegação de que não há prova da relação jurídica com o Banco Bradesco cai por terra. O banco apelado demonstrou a origem lícita de seu crédito, apresentando o contrato original (firmado com o Banco Pan S.A.) e o comprovante de que o valor de R$ 2.190,96 foi efetivamente transferido para a conta de titularidade do apelante na Caixa Econômica Federal em 13/10/2020 (ID 28086669).

A Súmula nº 18 deste Tribunal dispõe que a ausência de transferência do valor enseja a nulidade do contrato. No caso, ocorreu o inverso: a transferência foi comprovada, reforçando a validade do negócio.

O contrato foi celebrado por meio digital, com assinatura eletrônica mediante biometria facial, conforme "Dossiê de Contratação" (ID 28086670, p. 71-72). Este dossiê registra a data, hora, geolocalização (-5.0985221, -42.755448), o endereço de IP do dispositivo (179.240.136.5) e a captura da selfie do contratante.

Tais mecanismos de segurança conferem alto grau de confiabilidade e autenticidade à manifestação de vontade, sendo plenamente aceitos no ordenamento jurídico pátrio como forma válida de celebração de negócios jurídicos, em conformidade com o princípio da liberdade das formas (art. 107, CC) e com a legislação sobre assinaturas eletrônicas.

Ademais, o fato mais contundente que corrobora a anuência do apelante é o recebimento do crédito em sua conta bancária sem qualquer ato de devolução ou recusa. Ao se beneficiar do montante, utilizando-o para seus próprios fins, e ao permanecer inerte por anos enquanto as parcelas eram descontadas de seu benefício, o apelante praticou atos incompatíveis com a alegação de desconhecimento ou fraude, caracterizando um comportamento contraditório que a boa-fé objetiva (art. 422, CC) veda (venire contra factum proprium).

Uma vez comprovada a regularidade da contratação, a legitimidade da cessão de crédito e a efetiva disponibilização do valor ao apelante, conclui-se que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são lícitos, pois representam o cumprimento da obrigação por ele assumida.

Inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, restam prejudicados os pedidos de declaração de nulidade do contrato, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. A improcedência da ação, portanto, foi a medida correta e deve ser mantida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto por AUGUSTO AMADEUS DE OLIVEIRA e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de sua exigibilidade.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema