poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0810420-20.2024.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Tarifas]
APELANTE: GILSON ANTONIO DA SILVA
APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais, proposta em face de entidade associativa, na qual a parte autora alega descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição, sem autorização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a formação de litisconsórcio passivo com o INSS em demandas que discutem descontos associativos em benefícios previdenciários; (ii) estabelecer se a presença da autarquia federal atrai a competência da Justiça Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Reconhece-se que os descontos em benefício previdenciário dependem de autorização do segurado, cabendo ao INSS operacionalizar a retenção e o repasse dos valores à entidade consignatária.

2. Afirma-se que, havendo alegação de fraude ou ausência de autorização, é imprescindível apurar a regularidade do procedimento, o que exige a participação conjunta da entidade beneficiária e do INSS na lide.

3. Entende-se que o INSS possui responsabilidade subsidiária pelos descontos indevidos, podendo responder por eventuais danos, caso não comprove a autorização do segurado.

4. Conclui-se que a presença do INSS configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC.

5. Reconhece-se que a inclusão de autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal.

6. Declara-se que a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, impondo o declínio da competência para o juízo federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Declínio de competência.

Tese de julgamento: 1. A controvérsia sobre descontos em benefício previdenciário exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade consignatária e o INSS. 2. O INSS responde subsidiariamente por descontos indevidos quando não comprova a autorização do segurado. 3. A presença de autarquia federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 115; Lei nº 10.820/2003, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183 (PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307); TRF5, Recurso nº 0510161-19.2019.4058100; TRF5, Recurso nº 0506650-56.2019.4058312; TRF5, Recurso nº 0505669-63.2019.4058300.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposta por GILSON ANTÔNIO DA SILVA , contra sentença proferida pelo Juízo 2ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais, em face de CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ora Apelado.

No ID 26729805 consta a decisão recorrida. No ato, o Magistrado a quo julgou indeferida a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320, 321, 330, I e 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento, pela parte autora, da determinação de emenda da inicial, mesmo após regular intimação, ressaltando a necessidade de observância das recomendações do CNJ quanto à análise de demandas potencialmente abusivas.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença é carente de fundamentação plausível, sustentando que a petição inicial atendia aos requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo indevido o indeferimento. Afirma que a determinação de emenda foi genérica e que houve violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito. Defende a desnecessidade de apresentação de comprovante de residência atualizado, a possibilidade de produção probatória no curso do processo, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Não foram apresentadas contrarrazões nos documentos fornecidos.

É o relatório.

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

De início, nota-se que a parte Apelante é titular de benefício previdenciário e observou-se a ocorrência de descontos de encargos relacionados a “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” sem sua suposta autorização.

Quanto ao tema, em virtude da própria natureza jurídica da relação envolvida, torna-se cogente a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a Autarquia Previdenciária Federal e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, a quem compete, em conjunto, os procedimentos que ensejaram os descontos efetuados no benefício da parte autora.

Explico.

Eventual autorização para desconto no benefício previdenciário da autora, o que não é o caso, sendo firmada entre a parte autora e a Apelada, por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social é responsável pelo desconto dos valores diretamente no benefício daquela e o consequente repasse das importâncias para esta.

Sendo assim, havendo alegação de fraude no pacto firmado, faz-se necessário apurar a falha havida e, para tanto, entende-se imprescindível a presença na demanda tanto da Autarquia quanto da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL.

Insta registrar que o INSS somente poderia efetivar qualquer desconto mediante consignação em benefício previdenciário por meio de uma autorização do aposentado e/ou pensionista, sendo de responsabilidade da autarquia aferir essa circunstância antes de operacionalizá-lo. É como se mostra a disciplina do art. 6º da Lei n.º 10.820/2003:

Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder os descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

[...]

§ 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à:

I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado;

De fato, se o procedimento legal não é observado, tem a Autarquia Previdenciária Federal responsabilidade subsidiária pelos descontos indevidos feitos nos proventos de aposentados e pensionistas, da qual somente se eximiria caso apresentasse prova da autorização expressa feita pelo segurado interessado.

Com efeito, tendo o INSS responsabilidade subsidiária pelos descontos supostamente indevidos realizados nos proventos da parte demandante, pode vir a responder por eventual condenação por danos morais e materiais, devendo, portanto, integrar a lide, consoante impõem os artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil.

Sobre a matéria, destaca-se a jurisprudência pátria:

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CENTRAPE (CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 183 - PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307). APLICAÇÃO ANALÓGICA. RESSARCI-MENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DOS RÉUS PARCIALMENTE PRO-VIDOS. (TRF5 - Recurso n.º 0510161-19.2019.4058100, Relatora: Danielle Macêdo Peixoto de Carvalho, Terceira Turma, Data do Julgamento: 08/07/2022)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A CENTRAPE NÃO AUTORIZADA. FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA CENTRAPE PARCIALMENTE PROVI-DO. (TRF5 - Recurso n.º 0506650-56.2019.4058312, Relatora: Polyana Falcão Brito, Data de Julgamento: 28/08/2020, Terceira Turma, Data da Publicação: 31/08/2020)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A CENTRAPE NÃO AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVI-DO. (TRF5 - Recurso n.º 0505669-63.2019.4058300, Relatora: Polyana Falcão Brito, Data de Julgamento: 31/07/2020, Terceira Turma, Data da Publicação: 03/08/2020)

Outrossim, convém especificar que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 64, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

No que pertine à competência de fundo constitucional da Justiça Federal, é inconteste que se constitui em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda - ratione personae -, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Dessa forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas na legislação pátria, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos para a JUSTIÇA FEDERAL, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada.

 À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

À Distribuição. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 5 de maio de 2026.