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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0756562-05.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Bancários, Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT ]
AGRAVANTE: LUIZA RODRIGUES LIBANIO
AGRAVADO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por LUIZA RODRIGUES LIBANIO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000245-58.2012.8.18.0084, a qual, no curso da fase executiva, determinou a extinção do cumprimento de sentença e o levantamento de constrição anteriormente efetivada via SISBAJUD.

Consta dos autos que a demanda originária, ajuizada em 29/08/2012, consistiu em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta pela ora agravante em face da instituição financeira, tendo sido distribuída sob o nº 0000245-58.2012.8.18.0084 perante a Vara Única da Comarca de Barro Duro/PI (Id. 5210773).

Sobreveio sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito discutido e condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde a data da decisão, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Id. 32795880).

Em cumprimento ao título judicial formado, o juízo de origem determinou a intimação do executado para apresentação de impugnação, nos termos legais, tendo este permanecido inerte, sobrevindo a constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (Id. 32795880).

Todavia, posteriormente, o executado apresentou manifestação nos autos, por meio de simples petição intitulada “questão de ordem”, alegando a existência de decisão anterior desfavorável à parte autora e requerendo a desconstituição do título judicial e o desbloqueio dos valores constritos, o que foi acolhido pelo magistrado de primeiro grau, culminando na extinção do cumprimento de sentença (Id. 32795880).

Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida violou a coisa julgada formada a partir do acórdão transitado em julgado, bem como afrontou as regras processuais atinentes à preclusão, uma vez que o executado não apresentou impugnação no prazo legal. Aduz, ainda, que a manifestação apresentada pelo agravado não possui previsão no ordenamento jurídico como meio adequado para rediscussão do mérito, não podendo substituir o recurso cabível, e que o juízo de origem atuou de forma indevida ao desconsiderar decisão proferida por instância superior. Requer, em sede liminar, a suspensão da decisão agravada e o restabelecimento da constrição de valores, e, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença (Id. 32795880).

É o Relatório.

Decido.

O exame dos pressupostos de admissibilidade revela que o recurso é manifestamente inadmissível, ante a inadequação da via eleita, o que impõe o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

1. Da Natureza Jurídica do Pronunciamento e da Inadequação Recursal

O cerne da questão reside na correta identificação do recurso cabível contra o ato judicial que põe fim à fase executiva. No caso em tela, o magistrado de primeiro grau proferiu decisão que, acolhendo tese da defesa, julgou extinto o cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, o pronunciamento judicial que extingue a execução possui natureza jurídica de sentença. Por conseguinte, o recurso adequado para impugná-lo é a Apelação, conforme a dicção clara do art. 1.009, caput, do CPC: "Da sentença cabe apelação".

O Agravo de Instrumento, por sua vez, tem sua aplicabilidade restrita às decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença que não encerram o procedimento executivo, nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. No presente caso, ao extinguir o feito com base no art. 485, VI, do CPC, o juízo exauriu sua prestação jurisdicional na instância de origem, encerrando a fase executiva.

2. Da Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade e do Erro Grosseiro

A interposição de Agravo de Instrumento em substituição à Apelação, em hipóteses de extinção definitiva da execução, é classificada pela jurisprudência pátria como erro grosseiro, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que a clareza dos dispositivos legais supracitados impede a dúvida objetiva necessária para a aplicação da fungibilidade:

STJ — AgInt no AREsp 2389811/SP — Publicado em 06/03/2024

A apelação é o recurso cabível contra a decisão que extingue a execução, hipótese em que, interposto agravo de instrumento, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. <span data-inline-ref="https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2548894253" https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2548894253"> 

STJ — AgInt no REsp 2032528/PE — Publicado em 19/05/2023

A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. <span data-inline-ref="https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1908247282" https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1908247282"> 

Dessa forma, reconhecida a inadequação da via eleita, impõe-se o não conhecimento do recurso, ficando prejudicada a análise do mérito recursal propriamente dito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instumento, por ser manifestamente inadmissível.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Sem custas.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator