poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0700613-74.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Homicídio Simples, Crime Culposo]
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO
APELADO: MARCELO MARTINS DE MOURA

DECISÃO TERMINATIVA

Conforme decisão de Id. 26486497, os presentes autos tratam da duplicação equivocada da Apelação Criminal nº 0000324-84.2012.8.18.0036. Na ocasião, determinou-se que, após a regularização da tramitação da Apelação Criminal com a numeração processual de origem, os presentes autos seriam extintos.

Ademais, consta certidão nos autos documentando que na apelação criminal que tramita regularmente foi declarada extinta a punibilidade do apelante em razão do cumprimento das cláusulas de Acordo de não Persecução Penal, em seguida, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão de recursal.

Sendo assim, em cumprimento à decisão anterior desta relatoria, DETERMINO a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo da presente Apelação Criminal.

 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.  

 Data registrada no sistema.

Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Desembargadora Relatora