PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801136-24.2022.8.18.0075

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]

APELANTE: FRANCISCA MARIA DE SA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA MARIA DE SA

Advogado do(a) APELADO: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A
Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA (TED). NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULA 18 DO TJ-PI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS APÓS 30/03/2021. OBSERVÂNCIA AO EARESP 676.608/RS DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM R$1.500,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA AUTORA. CABIMENTO. ELEVAÇÃO PARA R$5.000,00 EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ E LEI 14.905/2024. DECISÃO PELA VIA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV E V, DO CPC). RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. e por Francisca Maria de Sá contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. 

Na origem, a autora questionou a validade do contrato de empréstimo consignado nº 804754003, no valor de R$780,00, aduzindo a ausência de contratação e não recebimento dos valores. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 (e na forma simples aos anteriores), além do pagamento de R$1.500,00 a título de danos morais. Inconformado, o banco réu apelou suscitando preliminares de cerceamento de defesa e decadência. 

No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais e materiais, bem como pugnou para que eventual restituição ocorra na forma simples. A parte autora também apelou pugnando exclusivamente pela majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), argumentando que o valor fixado não atende ao caráter pedagógico-punitivo. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. 

É o breve relatório. Passa-se à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático 

Os recursos são tempestivos e cumprem os requisitos de admissibilidade. O preparo do banco foi devidamente recolhido e a autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.

A matéria em debate encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí (Súmulas e precedentes das Câmaras Especializadas Cíveis). Sendo assim, plenamente cabível o julgamento monocrático por este Relator, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil.

2.2. Das Preliminares 

a) Do Cerceamento de Defesa

O banco apelante alega que teve seu direito de defesa cerceado pelo não deferimento de depoimento pessoal da autora em audiência. 

A tese é manifestamente improcedente e contrária aos fatos dos autos. Verifica-se no processo que o juízo a quo deferiu o pleito e realizou audiência de instrução na data de 28/08/2024, por meio da plataforma Microsoft Teams, oportunidade em que o depoimento pessoal da autora foi efetivamente colhido.

Rejeita-se a preliminar. 

b) Da Decadência/Prescrição

O recorrente invoca a decadência/prescrição do direito autoral. 

Tratando-se de demanda que versa sobre reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado a partir do último desconto efetuado, conforme corretamente balizado pelo juízo sentenciante. 

Rejeita-se a preliminar.

2.3. Do Mérito 

A controvérsia central repousa na validade do contrato nº 804754003. Em causas dessa natureza, envolvendo consumidor hipervulnerável (idoso e analfabeto/semianalfabeto), a inversão do ônus da prova é medida impositiva, conforme a Súmula 26 do TJ-PI.

Analisando o arcabouço probatório, constata-se que a instituição financeira falhou em demonstrar a efetiva disponibilização do crédito na conta da consumidora. É assente neste Tribunal, por meio da Súmula 18 do TJ-PI, que a mera juntada de contrato não convalida o negócio jurídico se o banco não apresentar o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED/DOC) ou ordem de pagamento comprovando o repasse dos valores. Correta, pois, a declaração de nulidade do contrato.

No tocante à repetição de indébito, a sentença aplicou de forma irrepreensível a tese fixada pelo STJ nos EAREsp 676.608/RS, determinando a devolução em dobro para os descontos realizados após 30/03/2021, e na forma simples para os anteriores. Nega-se provimento ao recurso do banco neste ponto (art. 932, IV, "b", CPC).

a) Da Majoração dos Danos Morais (Recurso da Autora) 

O desconto indevido de valores em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral in re ipsa. Na origem, o juízo fixou a indenização em R$1.500,00. Prospera a irresignação da parte autora, devendo a sentença ser reformada neste tópico. 

É firme o entendimento no  âmbito das Câmaras deste TJ−PI de que o desconto fraudulento ou não comprovado em benefício previdenciário ensejar reparação moral, cujo montante deve atender à dupla finalidade (compensatória e pedagógica), sendo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) o patamar que melhor reflete a razoabilidade e a proporcionalidade para casos idênticos. 

A manutenção do valor irrisório de R$1.500,00 esvaziaria o caráter preventivo da sanção. 

Dou provimento ao recurso da autora, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC.

b) Dos Consectários Legais - Adequação (Tema 1.368/STJ e Lei 14.905/2024) 

Considerando a natureza extracontratual da responsabilidade (ante a nulidade do pacto), determino, de ofício, a adequação dos índices de juros e correção monetária para que se amoldem à nova legislação vigente e ao Tema Repetitivo 1.368 do STJ: 

a) Danos Materiais: incidem juros e correção desde cada desembolso indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). 

b) Danos Morais: incidem juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção desde o presente arbitramento (Súmula 362/STJ). Para ambos, até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC. A partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), incidirá a correção monetária pelo IPCA, acrescida de juros de mora calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA acumulado.

3. DISPOSITIVO 

Isto posto, conheço dos recursos e, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do CPC, decido monocraticamente: 

a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco Financiamentos S.A., mantendo o reconhecimento da nulidade do contrato e a condenação à restituição em dobro/simples; 

b) DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, Francisca Maria de Sá, para MAJORAR a condenação a título de danos morais para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ficam adequados os juros de mora e a correção monetária sobre ambas as condenações materiais e morais conforme as diretrizes do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei 14.905/2024 (SELIC até 29/08/2024; IPCA + Juros Legais a partir de 30/08/2024).

Em virtude do desprovimento do recurso do banco, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator