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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0857541-45.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUSA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de instituição financeira.

 2. As partes firmaram acordo extrajudicial, com comprovação de quitação, peticionando nos autos antes do julgamento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial pelo relator, em sede recursal, e a consequente extinção do processo com resolução de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 4. O art. 932, I, do CPC autoriza expressamente o relator a homologar acordo celebrado entre as partes, inclusive na fase recursal.

 5. A solução consensual dos conflitos é estimulada pelo ordenamento jurídico, conforme previsão do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo legítima a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

 6. Com a homologação do acordo, resta prejudicada a análise do recurso interposto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação cível prejudicada. Acordo homologado e processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Tese de julgamento: "1. O relator pode homologar acordo celebrado entre as partes em sede recursal, com fundamento no art. 932, I, do CPC. 2. A homologação de acordo extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, prejudicando eventual julgamento dos recursos."

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por MARIA DE FÁTIMA SOUSA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela Apelante, em desfavor do BANCO PAN S.A/Apelado.

Compulsando-se os autos, constata-se que no id nº 28497222, a parte Apelada se manifestou juntando minuta do acordo devidamente assinada pelos causídicos de ambas as partes, bem como pela própria parte Autora/Apelante. Ademais, o Banco/Apelado juntou comprovante de transferência dos valores pactuados, conforme comprovantes de ids nºs 28881283 e 28881284.

Sobre o tema, cumpre observar que ao Relator é admitida a competência de homologar acordo em sede recursal, conforme a redação do art. 932, I, do CPC, senão vejamos:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”.

Com efeito, a homologação de acordo é amparada pelo princípio da efetividade da tutela jurisdicional, outorgado no art. 5º, LXXVII, da CF, bem como pelo Código Processual Civil que estabelece, em seu art. 3º, §§2º e 3º, que a resolução extrajudicial ou judicial dos conflitos será, sempre que possível, promovida pelo Estado e estimulada pelo Poder Judiciário, inclusive, na fase executiva, veja-se:

“Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(...)

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

Desse modo, considerando que a demanda trata de interesses disponíveis (obrigação de fazer e indenizatória) e que a própria parte Autora anuiu com a transação, HOMOLOGO o ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado pelas partes de id nº 28497222, a fim de que surta seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Por conseguinte, JULGO PREJUDICADA a Apelação Cível de id nº 28164603.

Custas e honorários conforme estabelecidos no acordo.

Transcorrido, integralmente, o prazo recursal, DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que providencie: a) a certidão do trânsito em julgado da decisão; b) a devolução dos autos ao Juízo a quo, após a respectiva baixa na Distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.