poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0752555-67.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
ASSUNTO(S): [Pena Privativa de Liberdade]
AGRAVANTE: LUCAS ANTONIO DA SILVA
AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Lucas Antônio da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Picos/PI, nos autos da execução nº 0003322-66.2014.8.18.0032. O agravante questiona a aplicação da fração de 2/5 para progressão de regime, requerendo o restabelecimento do percentual de 1/6 para o processo nº 0000210-22.2020.8.18.0051, sob o argumento de que o crime ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019.

Contudo, verifica-se que o presente recurso não comporta conhecimento por duas razões impeditivas.

Primeiro, conforme certidão de distribuição constante nos autos, existe agravo de execução penal idêntico (nº 0767386-57.2025.8.18.0000), autuado anteriormente em 22/12/2025 e distribuído à relatoria do Desembargador Antonio Lopes de Oliveira. A identidade de partes, causa de pedir e pedido caracteriza a litispendência recursal, o que veda o processamento desta segunda insurgência sob pena de violação ao princípio da singularidade dos recursos e ocorrência de bis in idem processual.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal orienta:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE RECURSOS PENAIS QUE VERSAM SOBRE CRIME ÚNICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. V, E §3.º, CPC C/C ART. 3.º, CPP. 1. Evidenciada a hipótese de que é crime único, o qual já foi objeto de anterior apelação criminal já julgada em 16/07/2020, deve ser reconhecida a litispendência e, em consequência, extinguir o presente feito sem resolução de mérito. 2. Extinção do feito monocraticamente. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - No 0751106-16.2022.8.18.0000 - Relator(a): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/04/2022)

Segundo, observa-se que o Juízo de origem, ao exercer o juízo de retratação (ID 231.1), acolheu integralmente a tese defensiva. Na referida decisão, a magistrada de primeiro grau reconheceu a irretroatividade da lei penal mais gravosa e determinou a retificação do cálculo de liquidação de pena para a fração de 1/6 (um sexto), além de declarar a remição de 647 dias pelo trabalho e estudo.

A reconsideração da decisão agravada pela instância de origem esvazia a pretensão recursal, acarretando a perda superveniente do objeto e do interesse de agir da parte recorrente.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, art. 485, inciso V, do mesmo diploma, c/c art. 3º do Código de Processo Penal e art. 91, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo extinto o recurso sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da litispendência e a perda superveniente do interesse recursal.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas eletronicamente.