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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0750309-98.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fies]
AGRAVANTE: FLAVIA VITORIA FRANCA FREITAS
AGRAVADO: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE ENTES FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento por meio do qual FLÁVIA VITÓRIA FRANÇA FREITAS pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida em desfavor de CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTO AGOSTINHO - UNIFSA, ora agravado.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em indeferir a tutela de urgência pleiteada, qual seja, que a instituição de ensino seja
compelida a realizar aditamentos semestrais do contrato de financiamento estudantil
(FIES) a partir do segundo semestre de 2022, a fim de regularizar o contrato de financiamento estudantil da parte autora (ID.30357019, págs. 02/03).

Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que nos termos da Portaria Normativa nº 01/2010 do MEC é atribuição das
CPSA’s (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES) das Instituições de Ensino adotar as providências necessárias ao aditamento dos contratos de financiamento, mediante a emissão, ao término de cada semestre letivo, do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM). Acrescenta que conforme a Portaria Normativa nº 209/2019 MEC, em art. 67, é de iniciativa
da CPSA o aditamento dos contratos FIES, o qual é posteriormente confirmado pelo
estudante.

Aduz que a inércia da parte agravada pode levar à perda do direito ao financiamento estudantil. Defende, portanto, a presença de probabilidade do direito e de urgência a ensejarem o deferimento da tutela de urgência, consistente em determinar à Instituição de Ensino a imediata abertura dos aditamentos pendentes (renovação, suspensão ou dilatação) referentes ao contrato FIES da aluna a partir do 2º semestre de 2022 até o semestre atual, a fim de regularizar o contrato em questão.

Proferida decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (ID.30394616).

Contra a referida decisão a parte autora interpôs agravo interno, em que reitera os termos do agravo de instrumento e pede a concessão da medida liminar para a realização dos aditamentos pendentes pela parte agravada (ID.30501161).

É o quanto basta relatar. Decido.

A controvérsia dos autos envolve diretamente o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) cuja gestão, financiamento, regulação e execução dependem da atuação de entes federais, notadamente o Ministério da Educação, o FNDE e a Caixa Econômica Federal.

Dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”

Nesse contexto, a determinação judicial pleiteada implica, inevitavelmente, ingerência direta em sistema federal (SISFIES), bem como em recursos públicos da União, circunstância que evidencia o interesse jurídico direto de ente federal na lide.

Ademais, a operacionalização do financiamento conta com a participação de agente financeiro integrante da Administração Pública federal, o que reforça a existência de interesse jurídico direto da União na lide.

Dessa forma, a solução da controvérsia não se limita a aspectos meramente contratuais ou privados, mas envolve a interpretação e aplicação de normas federais, evidenciando a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para figurar como polo passivo na demanda, a decisão do Tribunal de origem está claramente em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental". (AgInt no REsp 1.823.484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1919649 – CE / MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Assinado em: 10/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se a competência para o processamento do feito, em que a autora objetiva anulação do ato administrativo que cancelou seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES), a fim de reavê-lo e concluir seu Curso de Enfermagem ou, ao menos, ser declarada a inexistência da dívida junto à Instituição de Ensino Superior Estácio Fase. 2. A legislação que rege os Juizados Especiais Federais determina ser de sua competência o processamento de causas até o valor de sessenta salários mínimos e afasta de sua competência as demandas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3ª, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/2001). 3. No caso, em que se pretende a anulação/cancelamento de ato administrativo que cancelou o contrato de financiamento estudantil (FIES), por não se tratar de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, imperioso se faz o reconhecimento da competência da Justiça Federal Comum para o processamento do feito, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior aos 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Esta Corte já se posicionou a respeito da matéria, entendendo que o aditamento de contratos de financiamento estudantil, por ser efetuado pelo Ministério da Educação, através do FNDE não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo. Precedentes: AG 08021510220154050000, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Terceira Turma; AC 00010503120114058300, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE 16/11/2012). 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. (PROCESSO: 08024652220164058500, AC/SE, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley De Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Karla De Almeida Miranda Maia DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2016, PUBLICAÇÃO: )

Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Em razão disso, DEIXO DE CONHECER O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por ausência de competência jurisdicional deste Tribunal, ao tempo em que julgo prejudicado o recurso de AGRAVO INTERNO interposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC.

Determino, ainda, a imediata comunicação ao Juízo de origem, para que adote as providências cabíveis quanto ao reconhecimento da incompetência e à remessa dos autos à Justiça Federal.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator