No curso da tramitação recursal, conforme se extrai da petição de homologação de acordo juntada aos autos (Id. 31064588), as partes entabularam composição amigável, pondo fim ao litígio de forma consensual .

Pelo ajuste celebrado, o BANCO PAN S.A. comprometeu-se ao pagamento da quantia total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), valor que abrange a condenação principal, eventual multa por astreintes e honorários advocatícios sucumbenciais, a ser quitado mediante depósito em conta bancária indicada pela patrona da parte autora, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

O acordo previu, ainda: (i) a responsabilidade da parte autora quanto à exatidão dos dados bancários fornecidos; (ii) a possibilidade de depósito judicial em caso de inconsistência das informações; (iii) o levantamento de valores eventualmente depositados nos autos e o desbloqueio de eventuais constrições; (iv) a assunção, pelo requerido, de eventual ônus tributário incidente sobre a transação, reconhecida sua natureza indenizatória; (v) a quitação plena, geral, irrevogável e irretratável entre as partes, abrangendo todas as obrigações discutidas na demanda; (vi) a desistência de quaisquer recursos e medidas judiciais correlatas; (vii) a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil .

Outrossim, sobreveio decisão da Vice-Presidência desta Corte (Id. 31107638), a qual homologou a desistência do Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a este Relator para apreciação do acordo celebrado entre as partes .

É o necessário a relatar. Decido.

Dessa forma, à luz do disposto no art. 932, I, do CPC, que confere competência ao Relator para homologar acordo firmado entre as partes, e considerando, ainda, o art. 487, III, “b”, do mesmo diploma legal, que autoriza a extinção do feito com resolução do mérito quando homologada a transação judicial, não há óbice à homologação da avença, porquanto preenchidos os requisitos legais exigidos nos arts. 104 e 166 do Código Civil.

Comprovadas a capacidade das partes, a licitude e possibilidade do objeto da avença, bem como a formalização adequada, revela-se legítima e eficaz a transação celebrada.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. 

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. 

Intimações e expedientes necessários. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO