AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0806251-42.2023.8.18.0026
AGRAVANTE: DILZA BRITO DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA, ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO
AGRAVADO: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. 

2. A consumidora impugna a validade de um contrato de seguro. Alega ausência de consentimento autêntico na assinatura eletrônica validada por SMS e a ocorrência de venda casada para a liberação de crédito bancário. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de seguro por meio eletrônico, com assinatura validada por código SMS e registro de IP, é válida; (ii) saber se houve imposição de venda casada condicionando o crédito à contratação do seguro; e (iii) saber se o cancelamento do seguro e a prévia restituição administrativa dos valores afastam a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

4. A contratação eletrônica foi comprovada pela instituição financeira mediante a apresentação do certificado de conclusão de assinatura eletrônica. O documento contém o registro de autenticação por mensagem de texto (SMS) enviada ao celular da consumidora e a indicação do endereço de protocolo de internet (IP) capturado no momento da operação. O procedimento atende às Resoluções CNSP nº 294/2013 e à Instrução SUSEP nº 79/2016. A genérica alegação de fraude não foi acompanhada de indícios probatórios mínimos suficientes para desconstituir a prova, conforme exige a Súmula nº 26 do Tribunal.

5. A ocorrência de venda casada não foi demonstrada. A contratação de um seguro e de um produto bancário na mesma data ou com a mesma instituição não configura, de forma isolada, supressão da liberdade de escolha. A documentação apresentada pela seguradora demonstra que a contratação ocorreu de forma autônoma. 

6. A seguradora demonstrou o cancelamento da apólice e a restituição integral dos valores de boa-fé, pela via administrativa. Tal circunstância esvazia o pleito de repetição de indébito em dobro, que exige a comprovação de cobrança indevida persistente e de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC, e Súmula nº 35 do Tribunal). 

7. Inexiste dano moral indenizável. O mero dissabor decorrente de relação contratual, sem ofensa anormal à personalidade e cuja situação foi resolvida administrativamente, não gera o dever de compensação pecuniária, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução CNSP nº 294/2013; Instrução SUSEP nº 79/2016. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 760.538, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05.02.2019; Súmula nº 26/TJ; Súmula nº 35/TJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por DILZA BRITO DE SOUSA contra decisão monocrática proferida nos autos de Apelação Cível que tem como partes a agravante e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ora agravada. 

A decisão recorrida (ID 28456573) negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. 

Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso (ID 29575783). Em suas razões, sustenta a nulidade da contratação e a insuficiência da prova apresentada pela instituição financeira; a fragilidade do certificado de conclusão da assinatura eletrônica, que indica a existência de zero assinaturas e rubricas; a inadequação da validação por simples código de mensagem de texto (SMS), por ser método suscetível a fraudes e desprovido de elementos de segurança como biometria ou certificado digital; a inobservância do ônus probatório quanto à autenticidade da assinatura, em desrespeito ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061; e a existência de dissenso jurisprudencial sobre o rigor probatório exigido em contratações por meios digitais. Ao final, pede a retratação do Relator ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado, reformando-se a decisão monocrática e, por consequência, julgando-se procedentes os pedidos iniciais. 

O agravado apresentou contrarrazões (ID 30322774), defendendo a manutenção da decisão. Preliminarmente, aduz a inadmissibilidade do agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, bem como pela mera rediscussão da matéria fático-probatória. No mérito, afirma a legalidade da contratação realizada via meio eletrônico, com validação por meio de código enviado ao telefone celular da recorrente, em estrita observância às normas da Superintendência de Seguros Privados e do Conselho Nacional de Seguros Privados; sustenta a validade da assinatura eletrônica registrada e a efetiva fruição da cobertura securitária; e defende a inexistência de má-fé ou ato ilícito capaz de ensejar a repetição do indébito ou a condenação ao pagamento de danos morais. 

É o relatório.

VOTO

Na presente ação, a agravante impugna a validade de contrato de seguro, alegando ausência de consentimento e autenticidade da assinatura eletrônica, bem como a impossibilidade de leitura e aceite em tempo hábil.

Todavia, conforme suficientemente demonstrado nos autos, a contratação eletrônica foi devidamente comprovada pela instituição financeira. Com efeito, a seguradora apresentou o certificado de conclusão da assinatura eletrônica, o qual contém o registro de autenticação por mensagem de texto (SMS) enviada ao aparelho celular da consumidora, bem como a indicação do endereço de protocolo de internet (IP) utilizado no momento da operação.

Tais documentos demonstram que a contratação foi realizada por meio eletrônico, com a anuência da segurada, em conformidade com as Resoluções CNSP nº 294/2013 e Instrução SUSEP nº 79/2016, que autorizam a contratação eletrônica de produtos securitários.

A alegação genérica da agravante de que seria "humanamente impossível" ler e aceitar os termos em tempo tão curto não se sustenta diante da prova documental apresentada pela agravada, que detalha o processo de assinatura eletrônica com validação por token SMS. Para desconstituir a validade de tal procedimento, seria necessário um conjunto probatório mais robusto, o que não foi produzido pela recorrente.

A Súmula nº 26 deste Tribunal, embora reconheça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ressalta que esta não dispensa que este “prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito". No caso dos autos, os indícios apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar a prova da contratação eletrônica produzida pela agravada.

Em acréscimo, a agravante alega que a contratação do seguro configurou "venda casada", pois teria sido imposta para a liberação de crédito. Contudo, a mera contratação de um seguro e um produto bancário na mesma data ou com a mesma instituição não configura, por si só, "venda casada". É necessária a comprovação da imposição, no sentido de que a consumidora tenha sido compelida a contratar o seguro como condição para obter o crédito, sem liberdade de escolha.

Todavia, a apelante não produziu provas que demonstrassem essa imposição. Por outro lado, a documentação apresentada pela apelada, incluindo a proposta de seguro e as condições gerais, indica que a contratação foi realizada de forma autônoma e com a ciência da segurada.

A bem da verdade, observa-se que a agravante se limita a levantar argumentos de ordem estritamente formal para tentar invalidar o negócio jurídico firmado, quando, na verdade, não existe qualquer indício de fraude ou de vício do consentimento que macule a contratação. A modalidade de contratação questionada encontra pleno amparo nas normativas dos órgãos reguladores, sendo considerada válida e eficaz.

Nesse ponto, cumpre destacar a fragilidade do comportamento processual da recorrente ao longo do feito. Originariamente, a demanda foi ajuizada sob a tese principal de ocorrência de venda casada, sustentando a autora que a aquisição do seguro teria sido imposta como condição para a liberação de crédito financeiro. Contudo, após a apresentação do instrumento contratual eletrônico pela instituição financeira, a agravante acabou alterando o cerne de sua argumentação, passando a focar na tentativa de sustentar a nulidade do contrato sob a alegação de que a assinatura digital seria insuficiente ou inválida.

Essa nítida mudança na linha argumentativa evidencia o propósito de desconstituir a obrigação a qualquer custo, sem que haja a demonstração concreta de defeito na prestação do serviço ou de ofensa à liberdade de escolha. Inexistindo prova de que a consumidora foi compelida a contratar o produto e estando formalmente comprovada a sua anuência eletrônica, inexiste ato ilícito a ser reparado.

No mais, a agravada informou que o seguro foi cancelado em 20/08/2021 e que, agindo de boa-fé, restituiu integralmente todos os valores pagos pela agravante. Tal circunstância esvazia a pretensão de restituição em dobro, uma vez que não haveria indébito a ser repetido.

Para a repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a cobrança de quantia indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor, o que, segundo a Súmula nº 35 deste Tribunal, pressupõe má-fé. Todavia, se os valores foram integralmente restituídos, não há que se falar em cobrança indevida persistente ou má-fé da seguradora para fins de repetição em dobro.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de relação contratual, sem ofensa anormal à personalidade ou comprovação de má-fé, não enseja indenização por danos morais:

"A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente." (STJ, AgInt no AREsp: 760538 / SP, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2019).

No caso dos autos, considerando-se a validade da contratação e a alegada restituição dos valores, não se vislumbra a ocorrência de um dano moral indenizável, mas sim um descontentamento com o produto ou serviço que foi resolvido administrativamente.

À luz dessas considerações, conclui-se que a decisão objetada não merece qualquer reparo.

Dito isso, CONHECE-SE do presente recurso de agravo interno para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator