PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801360-46.2024.8.18.0089

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: ALCIDES DOS SANTOS

Advogado do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 595 DO CC/02). AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULAS 30 E 37 DO TJ-PI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS À LEI Nº 14.905/2024 E TEMA 1.368 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, “A”, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALCIDES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada em face do BANCO PAN S.A.

Na origem, o autor alegou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 325453759-4, por ser pessoa idosa e analfabeta, afirmando que o negócio não atendeu às formalidades legais, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

O banco réu, em contestação, defendeu a validade da contratação, juntando cópia do instrumento contendo a impressão digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, além do comprovante de transferência do valor de R$ 533,36 para a conta do requerente. Arguiu prejudiciais de decadência e prescrição.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a aposição da digital e a assinatura de testemunhas, somadas ao comprovante de repasse dos valores, seriam suficientes para conferir validade ao negócio, afastando o vício de consentimento.

Irresignado, o autor interpôs a presente apelação, requerendo o julgamento monocrático com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC, apontando violação direta à Súmula 30 do TJ-PI, pugnando pela reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, determinar a devolução em dobro dos valores e a condenação em danos morais no importe de R$5.000,00.

Apresentadas as contrarrazões pelo banco apelado, pugnando pela manutenção da sentença ou, subsidiariamente, pela fixação de juros a partir da citação e compensação de valores.

É o relatório. Passa-se à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Admissibilidade e do Cabimento do Julgamento Monocrático 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Ademais, o caso comporta julgamento monocrático pelo Relator, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença recorrida contraria frontalmente entendimento sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 30 do TJ-PI).

b) Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito 

De plano, afasta-se a alegação de defeito de representação formulada pelo banco. A Súmula 32 do TJ-PI é taxativa ao dispensar a procuração pública para representação de pessoa analfabeta, bastando a procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, o que foi devidamente observado nos autos.

Rejeita-se, igualmente, a prejudicial de decadência. A inobservância da forma legal prescrita no art. 595 do Código Civil não configura mero vício de consentimento (anulabilidade, sujeita ao prazo de 4 anos), mas sim nulidade absoluta por vício de forma (art. 166, IV, do CC), negócio jurídico que não convalesce com o decurso do tempo. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC a partir do último desconto, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito no caso em tela.

c) Do Mérito 

A controvérsia cinge-se à validade de contrato de empréstimo consignado firmado por consumidor analfabeto. O art. 595 do Código Civil exige expressamente que, quando a parte não souber ler nem escrever, o instrumento particular seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Analisando o contrato juntado aos autos, verifica-se que consta apenas a aposição da impressão digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, restando ausente a assinatura a rogo.

A sentença de piso divergiu da jurisprudência pacificada desta Corte. A matéria encontra-se superada pela Súmula 37 do TJ-PI, que impõe a obrigatoriedade dos requisitos do art. 595 do CC, e de forma ainda mais específica pela Súmula 30 do TJ-PI, que orienta:

SÚMULA 30 - A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Logo, de rigor o reconhecimento da nulidade absoluta do contrato, constituindo os descontos no benefício previdenciário do autor ato ilícito. Em decorrência do ilícito, a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), visto que a inobservância da forma essencial exigida em lei configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ausente engano justificável.

Entretanto, para obstar o enriquecimento ilícito do consumidor, autoriza-se a compensação do valor efetivamente disponibilizado em sua conta bancária (R$533,36), devidamente atualizado, com o montante a ser restituído.

Quanto aos danos morais, a privação indevida de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário de pessoa idosa) configura dano moral in re ipsa, ultrapassando o mero aborrecimento. Apoiado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada para reparar o dano e exercer caráter pedagógico frente à instituição financeira.

d) Dos Juros e da Correção Monetária

Importa reconhecer que, uma vez declarada a nulidade/inexistência do contrato discutido na lide, a responsabilidade imputada à instituição financeira possui natureza extracontratual.

Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto – art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, observar-se-á o seguinte: a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período).

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em conformidade com as Súmulas 30, 32 e 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, reformando in totum a sentença objurgada, para:

a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 325453759-4;

b) CONDENAR o Banco Pan S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, ressalvada a prévia COMPENSAÇÃO com o crédito disponibilizado em conta bancária na origem (R$ 533,36);

c) CONDENAR o Banco Pan S.A. ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

d) DETERMINAR a incidência de juros e correção monetária na exata forma discriminada na fundamentação supra (responsabilidade extracontratual, Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, Tema 1.368 e Lei nº 14.905/2024).

Inverte-se o ônus sucumbencial e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º e §11, do CPC).

Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator