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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0832802-47.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Atualização de Conta]
APELANTE: ANA LUCIA SOUSA CAVALCANTE, ANA REGINA DOS ANJOS FARIAS
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADO DESFALQUE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS CREDITADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Compete ao titular da conta PASEP comprovar o não recebimento de valores registrados como pagos por crédito em conta ou folha, conforme o Tema 1300 do STJ.

2. A inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado.

3. A divergência entre saldo esperado e valor recebido, desacompanhada de prova de irregularidade, não configura ilícito indenizável.

4. A prova pericial é desnecessária quando os documentos dos autos são suficientes e não há indícios concretos de irregularidade.

Cuida-se de apelação interposta por ANA LÚCIA SOUSA CAVALCANTE e outros contra sentença proferida na AÇÃO DE COBRANÇA COTAS PASEP proposta pela apelante contra o BANCO DO BRASIL S.A, ora apelado.

A sentença julgou improcedentes os pedidos de recomposição de saldo de conta PASEP e indenização por danos morais, ao fundamento de ausência de prova do alegado desfalque e desnecessidade de prova pericial.

Em suas razões recursais, sustentam os apelantes, em síntese, que, ao pleitearem o saque integral de suas contas PASEP, receberam valores significativamente inferiores àqueles que entendem devidos, apontando indícios de irregularidades na gestão dos recursos, notadamente quanto à ausência de correta aplicação dos índices de correção monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Aduzem que a controvérsia envolve matéria de elevada complexidade técnica, sendo imprescindível a realização de prova pericial contábil para apuração da evolução dos saldos, não sendo possível suprir tal necessidade por meio de simples planilhas ou documentos unilaterais.

Sustentam, ainda, que o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, porquanto inviabilizou a produção de prova essencial à demonstração do alegado direito, razão pela qual requerem a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil.

Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, reformado o decisum a fim de condenar o Banco do Brasil à recomposição dos valores supostamente desfalcado

Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado defende a manutenção integral da sentença.

O Ministério Público não foi instado a se manifestar, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos da sua admissibilidade e o recebo no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC.

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, à existência de prova suficiente do alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP.

De início, cumpre destacar que, à luz do art. 370 do CPC, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a necessidade de dilação probatória, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias.

No caso concreto, verifica-se que a própria parte autora, intimada a especificar provas, expressamente declarou não possuir interesse na produção de novas provas, circunstância que fragiliza, de forma decisiva, a alegação recursal de cerceamento.

Além disso, o conjunto documental acostado – composto por extratos e microfichas detalhadas – revela a evolução da conta, com registros de créditos, rendimentos e saques ao longo dos anos, permitindo a adequada compreensão da dinâmica financeira.

   Nesse cenário, a prova pericial não se mostra imprescindível, sobretudo quando a controvérsia não decorre de inconsistência técnica demonstrada, mas da ausência de demonstração concreta de irregularidade.

   A matéria, ademais, deve ser analisada à luz do Tema 1300 do STJ, cuja ratio decidendi impõe rigor na distribuição do ônus probatório, exigindo da parte autora a demonstração mínima do fato constitutivo do direito, especialmente quanto à existência de desfalque específico.

   No caso, os apelantes não lograram apresentar qualquer elemento técnico ou documental que evidencie erro nos lançamentos, limitação indevida de rendimentos ou apropriação indevida de valores.

     A insurgência recursal limita-se a alegações genéricas de diferença de saldo, desacompanhadas de demonstração analítica, o que não se mostra suficiente para infirmar a presunção de legitimidade dos registros bancários.

    Admitir a nulidade da sentença nesses termos implicaria inverter indevidamente o ônus da prova, transformando a perícia em instrumento substitutivo da prova mínima que incumbia à parte autora, em manifesta desconformidade com o regime processual.

    Portanto, não há cerceamento de defesa, tampouco suporte probatório para reforma da sentença.

    Assim, a sentença deve ser integralmente mantida. A hipótese é de incidência direta do Tema 1300 do STJ: havendo registros de pagamentos de rendimentos por folha ou crédito, compete ao autor provar que não recebeu tais valores. Como essa prova não foi produzida, a improcedência é medida impositiva.

 DECISÃO MONOCRÁTICA 

Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de: 

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas nºs 18 e 26 do TJPI, que consolidam o entendimento quanto à responsabilidade da instituição financeira pela comprovação da contratação bancária.

DISPOSITIVO

  Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, e em conformidade com a orientação firmada no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença.

Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao tema 1059 do STJ, mantendo-se a suspensão da exigibilidade.

Intimem-se as partes. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

TERESINA-PI, 30 de abril de 2026.