APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0832908-38.2021.8.18.0140
APELANTE: JACINTA DA SILVA COSTA
Advogado(s) do reclamante: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS, JACKSON WEBER
APELADO: AG. INSS - TERESINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO CÓCCIX. SEQUELA ANATÔMICA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FAXINEIRA. TEMA 416 DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JACINTA DA SILVA COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Concessão de Auxílio-Acidente movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Na petição inicial, a autora relata que sofreu acidente de trabalho (trajeto) em 18/11/2019, resultando em fratura do cóccix (CID S32.2). Afirma que percebeu auxílio-doença acidentário até 18/02/2020, mas a autarquia não o converteu em auxílio-acidente.

O laudo pericial judicial atestou a existência de sequela anatômica decorrente de fratura consolidada do cóccix (consolidação viciosa), contudo, o perito concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa para a profissão de faxineira. Com base exclusivamente nesta conclusão pericial, o juízo a quo julgou a ação improcedente.

Em suas razões recursais, a apelante defende a reforma da sentença, argumentando que a fratura do cóccix exige maior esforço físico para o desempenho de sua atividade habitual (faxineira), invocando o Princípio do Livre Convencimento Motivado e o Tema 416 do STJ. Subsidiariamente, pugna por nova perícia.

Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A apelação é tempestiva e a recorrente é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual a isenção de preparo é assegurada (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 

Conheço do recurso.

2. PRELIMINARES 

A apelante formulou pedido subsidiário para a realização de nova perícia médica por especialista em ortopedia, sob alegação de cerceamento de defesa. Contudo, entende-se que a prova técnica produzida nos autos já traz os elementos morfológicos e fáticos necessários (confirmação da lesão e da sequela anatômica) para o deslinde da controvérsia. 

A discordância não recai sobre o quadro clínico constatado, mas sobre a valoração jurídica da capacidade laboral, o que pertence ao mérito. Rejeita-se a preliminar.

3. MÉRITO 

A controvérsia cinge-se a verificar se a apelante preenche os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente. 

A legislação exige a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultem em sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

O acidente de trabalho e o nexo causal são fatos incontroversos nos autos. O ponto nevrálgico reside na análise da redução da capacidade laborativa.

O laudo pericial judicial constatou, de forma categórica, que a autora apresenta "sequela anatômica compatível com consolidação viciosa de fratura antiga do cóccix" (angulação anterior do cóccix em relação ao sacro e angulação posterior). Não obstante essa constatação, o expert concluiu que não há repercussão funcional, necessidade de esforço adicional ou incapacidade laborativa.

Neste ponto, divirjo da conclusão final do laudo pericial.

Nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. O julgador não está adstrito ao formalismo da avaliação biomecânica do perito, devendo cotejar a sequela atestada com a realidade fática e as regras de experiência.

A apelante exerce a profissão de faxineira. Trata-se de labor eminentemente braçal, que exige agachamentos, flexão e extensão contínua do tronco, movimentação de móveis e levantamento de peso. É irrefutável e presumível que uma trabalhadora com uma deformidade pélvica definitiva (consolidação óssea viciosa e angulada no cóccix) necessite despender um maior esforço físico para suportar a mesma rotina extenuante de trabalho que exercia antes do infortúnio.

A jurisprudência pátria, consolidada no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, é cristalina ao assentar que a lei não exige um grau específico de incapacidade, bastando a necessidade de maior esforço:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA . DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8 .213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1109591 SC 2008/0282429-9, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 25/08/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2010)

Corroborando este entendimento para afastar conclusões periciais genéricas, destaca-se o lúcido precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais colacionado aos autos:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART . 86 DA LEI Nº 8.213/1991. LESÃO COM SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL . NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL . TEMA 862/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que, embora o segurado apresente sequelas decorrentes de acidente de trabalho, estas não comprometem sua capacidade laborativa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar a aplicabilidade do Tema 416 do STJ ao caso concreto, analisando se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho reduziram a capacidade do segurado para o exercício da atividade habitual, ainda que de forma mínima, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restam sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, nos termos do art . 86 da Lei nº 8.213/1991. O laudo pericial constatou que, embora o segurado não esteja incapacitado para sua atividade habitual, a sequela decorrente da fratura da extremidade proximal da tíbia acarreta limitações funcionais, exigindo maior esforço na execução do trabalho. O STJ, no julgamento do Tema 416, firmou o entendimento de que o nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício, bastando a comprovação da existência de sequela que reduza a capacidade para o labor habitual . No caso concreto, restou demonstrado que o segurado permanece na mesma função, mas com maior esforço físico em razão da sequela, caracterizando a redução da capacidade laborativa e tornando aplicável o precedente vinculante do Tema 416/ STJ. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, nos termos do Tema 862/STJ, observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8 .213/1991) e acrescidos de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, critérios alterados para os da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente ao segurado desde a cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação de que a sequela decorrente de acidente reduziu a capacidade para o exercício do trabalho habitual, independentemente do grau da lesão ou do esforço adicional exigido, conforme fixado no Tema 416/STJ. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme determinado pelo Tema 862/STJ, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8 .213/1991, art. 86; CPC, arts. 371 e 479; Lei nº 9.494/1997, art . 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; STJ, Tema 862; STJ, REsp 1.729.555/SP, Rel . Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.06 .2021, DJe 02.08.2021.(TJ-MG - Apelação Cível: 50421384820248130702, Relator.: Des .(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 10/04/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/04/2025)

Dessa forma, constatada a sequela anatômica decorrente do acidente e reconhecida a necessidade de maior esforço da faxineira para o labor habitual (caracterizando a redução da perfeição laborativa exigida pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91), é impositiva a reforma da sentença e a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Termo Inicial (DIB) e Consectários Legais Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, pacificou a matéria ao firmar a seguinte tese:

"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ."

Assim, o benefício é devido a partir de 19/02/2020 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário ocorrida em 18/02/2020).

Em relação à prescrição, conforme a Súmula 85 do STJ e o próprio entendimento vinculante do Tema 862, a demora no ajuizamento da ação não prejudica o fundo de direito, acarretando apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Tendo a ação sido ajuizada em 17/09/2021 e a DIB fixada em 2020, não há parcelas prescritas a serem decotadas.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando procedentes os pedidos iniciais para:

a) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar em favor da autora, JACINTA DA SILVA COSTA, o benefício de auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/91);

b) Fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 19/02/2020 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), nos termos do Tema 862 do STJ; 

c) Condenar a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB. Sobre o montante devido, incidirá correção monetária e juros de mora conforme os critérios previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa SELIC); 

d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111 do STJ), cujo percentual será definido na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC. Sem custas processuais a cargo da autarquia, ante a isenção legal conferida na Justiça Estadual em ações acidentárias.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator