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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0800976-08.2022.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Injúria]
APELANTE: VANUSA GOMES DA SILVA ARAUJO
APELADO: WALKYRIA YSABELA DE SOUSA VILANOVA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida no rito da Lei nº 9.099/95, nos autos em que se imputa à apelada a prática do delito de injúria (art. 140 do Código Penal). O Juízo de primeiro grau conduziu a demanda pelo procedimento dos Juizados Especiais Criminais, com intimações, designações e instrução nos moldes do art. 81 da Lei nº 9.099/95.

A pena máxima cominada ao delito de injúria é de detenção de 1 a 6 meses, situando-se, portanto, abaixo do limite de 2 (dois) anos estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.099/95.

Assim, tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo e tendo sido o processo originário regularmente tramitado sob o rito da Lei nº 9.099/95, a competência recursal não é das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça, mas sim das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais, nos termos dos arts. 82 e 83 da Lei nº 9.099/95 e das normas regimentais vigentes.

A jurisprudência consolidada reconhece que, nos casos de infrações penais sujeitas ao rito dos Juizados Especiais, todo o processamento recursal deve ocorrer perante as Turmas Recursais, ainda que o recurso tenha sido inicialmente endereçado ao Tribunal.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência desta Câmara Criminal para o julgamento da presente apelação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar a presente apelação criminal, determinando a remessa imediata dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, para que proceda ao regular processamento e julgamento do recurso.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Após as anotações necessárias, proceda-se à baixa nesta Câmara.

Cumpra-se.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator