PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0800270-88.2022.8.18.0051

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., RAIMUNDO BARBOSA NETO

Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407
Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: RAIMUNDO BARBOSA NETO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407
Advogados do(a) APELADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV E V, DO CPC. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AFASTADAS. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 595 DO CC). NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULAS 30 E 37 DO TJ-PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO. SÚMULA 18 DO TJ-PI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I - RELATÓRIO 

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Banco Bradesco S.A. e Raimundo Barbosa Neto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização (Processo nº 0800270-88.2022.8.18.0051).

A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o banco à restituição, de forma simples, dos valores descontados e ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção. Contudo, julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato nº 46515760.

Irresignado, o autor apelou requerendo a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade contratual, determinada a repetição do indébito em dobro e majorada a indenização por danos morais para R$ 15.000,00.

O banco réu, por sua vez, apelou suscitando prejudicial de prescrição trienal e, no mérito, defendeu a regularidade do contrato (alegando tratar-se de refinanciamento), a ausência de danos morais e materiais, pugnando pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela restituição simples e minoração dos danos morais, além de levantar tese de litigância predatória.

Foram apresentadas contrarrazões. 

É o relatório. Passa-se a decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático 

Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 

A hipótese comporta julgamento monocrático por este Relator, nos termos do art. 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que as teses recursais e a própria sentença originária encontram-se em confronto direto com o entendimento pacificado e sumulado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

b) Das Preliminares 

A preliminar de prescrição trienal arguida pelo Banco Bradesco deve ser rejeitada. Tratando-se de relação de consumo envolvendo descontos sucessivos em benefício previdenciário, a jurisprudência é pacífica quanto à aplicação do prazo quinquenal (art. 27 do CDC) ou mesmo decenal (art. 205 do CC) aplicável às ações de nulidade contratual e reparação por fato do serviço, renovando-se o prazo a cada desconto indevido efetuado.

Igualmente, afasto a alegação de litigância predatória. O Egrégio TJ-PI, por meio das Súmulas 33 e 34, garante ao magistrado o poder-dever de cautela para exigir documentos (Notas Técnicas do CIJEPI) e designar audiências quando há suspeita de demanda predatória. 

No caso dos autos, o juízo de 1º grau já havia adotado as cautelas cabíveis. Uma vez processado o feito e constatada, no mérito, a efetiva irregularidade na prestação do serviço (desconto sem repasse), não há que se falar em extinção do processo por suposto fracionamento abusivo.

c) Do Mérito 

A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado (nº 46515760), firmado por consumidor idoso e analfabeto, bem como aos seus consectários legais.

A sentença recorrida merece reforma no ponto em que negou a nulidade do contrato. É incontroverso nos autos que a parte autora é analfabeta. Ocorre que a Súmula 37 do TJ-PI é clara ao dispor que contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, mesmo no meio digital, devem cumprir os requisitos do art. 595 do Código Civil.

No mesmo sentido, a Súmula 30 do TJ-PI estabelece que a "ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo". O contrato em questão não obedeceu a tal solenidade.

Mais grave ainda, o próprio juízo de origem reconheceu que a instituição financeira não comprovou o repasse dos recursos derivados do contrato para a conta do autor. Incide, de forma irretocável, a Súmula 18 do TJ-PI, a qual determina que "a ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais". Desse modo, o recurso do autor merece provimento para declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico.

No que tange à repetição do indébito, o desconto em benefício previdenciário de caráter alimentar sem a correspondente disponibilização do valor do empréstimo configura falha grave e inescusável do fornecedor. Não se trata de engano justificável, o que atrai a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo a restituição ocorrer em dobro, reformando-se a sentença originária.

Quanto aos danos morais, o banco réu pleiteia sua exclusão, enquanto o autor busca a majoração. A Súmula 30 do TJ-PI consagra que a contratação com vícios de formalidade com analfabetos configura, por si só, ato ilícito gerador do dever de reparar. 

Subtrair verbas de subsistência de um idoso hipossuficiente sem a devida contraprestação ultrapassa o mero dissabor. Avaliando as particularidades do caso, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo que o valor de R$2.000,00, fixado na origem encontra−se aquém dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Destarte, majora-se a indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado, proporcional e razoável.

Por fim, afasta-se o pedido do banco de compensação de valores, uma vez que a ausência de prova do depósito/repasse financeiro em favor do autor impede o reconhecimento de qualquer crédito a favor da instituição financeira.

III - DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV, alínea "a", e V, alínea "a", do Código de Processo Civil, e em consonância com as Súmulas 18, 30 e 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça:

1. CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., rechaçando as preliminares e as teses de mérito aventadas;

2. CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RAIMUNDO BARBOSA NETO, para reformar a sentença de 1º grau e: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide (nº 46515760); b) Condenar o banco réu à repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Majorar a condenação a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno o Banco Bradesco S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, considerando o trabalho adicional em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC), majoro para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, baixem os autos à origem com as cautelas de estilo.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator