poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0000607-43.2013.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Prescrição Intercorrente]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: M. J. MARQUES MOREIRA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMAS 566, 567 E 568 DO STJ (REsp 1.340.553/RS). CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO E 5 ANOS DE PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS (BACENJUD/SISBAJUD). AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1.               O prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (Tema 566/STJ).

2.               Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, independentemente de decisão judicial (Tema 567/STJ).

3.               Apenas a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação são aptas a interromper a prescrição intercorrente, não bastando diligências infrutíferas (Tema 568/STJ).

4.               No caso, transcorrido o prazo legal sem atos efetivos de satisfação do crédito, resta configurada a prescrição intercorrente.

5.               Recurso conhecido e desprovido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de M. J. MARQUES MOREIRA – ME.

A sentença recorrida julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito executado.

Irresignado, o ente público opôs embargos de declaração, os quais foram apreciados pelo juízo de origem, sendo rejeitadas as alegações de omissão.

Em seguida, interpôs o presente recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese: (i) nulidade da sentença, ao argumento de ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) inexistência de prescrição, defendendo que houve requerimentos tempestivos de medidas constritivas aptos a afastar a inércia processual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Sem apresentação de contrarrazões, conforme certidão nos autos.

É o relatório. Passo a decidir:

PRELIMINAR – DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL

Dispõe o art. 1.026 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

No caso concreto, verifica-se que a parte apelante opôs embargos de declaração contra a sentença, os quais foram apreciados pelo juízo de origem, com análise expressa quanto à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

Embora o magistrado tenha consignado, ao final, o não conhecimento dos aclaratórios, observa-se que houve efetiva incursão no mérito recursal, circunstância que evidencia o exame do conteúdo do recurso e, consequentemente, sua aptidão para produzir os efeitos processuais próprios, dentre eles a interrupção do prazo recursal.

Nessa linha, a jurisprudência admite que, havendo apreciação substancial das razões dos embargos, deve-se privilegiar o princípio da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, reconhecendo-se o efeito interruptivo do prazo recursal.

Desse modo, considerando a oposição dos embargos de declaração e a posterior interposição da apelação, tem-se por interrompido o prazo recursal, razão pela qual o recurso deve ser considerado tempestivo.

Ressalte-se, por oportuno, que a certidão de intempestividade constante dos autos não vincula o julgador, cabendo a este proceder ao juízo definitivo de admissibilidade recursal.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

DO MÉRITO

A controvérsia recursal consiste em verificar se houve, ou não, a prescrição intercorrente reconhecida na sentença, em execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí contra M. J. Marques Moreira – ME.

No caso, o Juízo de origem extinguiu a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, ao fundamento de que, após a citação por edital da parte executada, não houve localização de bens penhoráveis, tampouco a prática de ato efetivo de constrição patrimonial, culminando na consumação da prescrição intercorrente.

A sentença deve ser mantida.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, o processo deve ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional quinquenal.

A controvérsia deve ser solucionada à luz da sistemática fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que deu origem aos Temas 566, 567 e 568.

No Tema 566, firmou-se a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo irrelevante a ausência de decisão formal de suspensão ou arquivamento.

Tema 566 do STJ:  O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Correlatamente, o Tema 567 estabelece que, escoado esse prazo anual, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de provocação da parte exequente ou de pronunciamento judicial, evidenciando que a fluência do prazo decorre diretamente da lei.

 TEMA 567 do STJ:  Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Por sua vez, no Tema 568, fixou que somente a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação — ainda que por edital — possuem aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tal finalidade, o mero peticionamento em juízo requerendo diligências, como bloqueio de ativos financeiros ou outras medidas constritivas.

Tema 586 do STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Dessa forma, a orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça é inequívoca no sentido de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional, exigindo-se, para tanto, resultado útil à satisfação do crédito.

Aplicando tais premissas ao caso concreto, verifica-se que a parte executada foi citada por edital, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Posteriormente, em despacho datado de 05/04/2017, o Juízo determinou a intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, evidenciando a ciência inequívoca do exequente quanto à ausência de resultado útil na execução.

Ainda que se adote referido marco — mais favorável ao ente exequente — como termo inicial, tem-se que, a partir de 05/04/2017, iniciou-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, encerrado em 05/04/2018, quando passou a fluir automaticamente o prazo prescricional quinquenal, consumado em 05/04/2023.

Os atos praticados posteriormente não possuem eficácia interruptiva. Com efeito, embora tenham sido deferidas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD e SISBAJUD, não houve qualquer constrição patrimonial efetiva, tendo tais diligências se revelado infrutíferas.

À luz do Tema 568/STJ, tais medidas não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, porquanto desprovidas de efetividade na satisfação do crédito.

Desse modo, mesmo sob a ótica mais favorável ao ente exequente, verifica-se que, até a prolação da sentença, já havia transcorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado ao prazo de 5 (cinco) anos de prescrição, sem a prática de qualquer ato útil à satisfação do crédito.

Assim, resta configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a manutenção da sentença, ainda que com ajuste na fundamentação.

DA DECISÃO MONOCRÁTICA

Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de negar provimento ao recurso quando demonstrado que as razões nele apresentadas estão contrárias a entendimento firmado em recursos repetitivos, tal como ocorreu, nesta hipótese.

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…) omissis;

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS 

Relator