poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0822316-27.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
APELANTE: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL
APELADO: KELSON JAMES MODESTINO DE OLIVEIRA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

             Trata-se de Apelação Cível interposto por União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- UNABRASIL contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada em face de Kelson James Modestino de Oliveira, ora apelado. 

                    Intimada regularmente para efetuar o preparo do recurso (ID.32162637) em tela, a apelante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo. 

                  EX POSITIS e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DENEGO seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade. 

                    Intimem-se as partes. 

              Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. 

                  Teresina(PI), data registrada no sistema. 

             Des. João Gabriel Furtado Baptista

                                    Relator