poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0806464-62.2025.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Furto, Furto Qualificado, Crime Tentado]
APELANTE: REGINALDO BATISTA SILVA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Criminal interposta por REGINALDO BATISTA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal) e furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), fixando-lhe a pena definitiva em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 100 (cem) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Consta, ainda, da sentença condenação relativa ao denominado Fato 4 (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (Id. 29451093), no qual requer, preliminarmente, a reunião do presente feito com o processo nº 0806476-76.2025.8.18.0031, em razão da conexão fático-jurídica, para julgamento conjunto, nos termos dos arts. 76, 79 e 80 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP); subsidiariamente, pelo reconhecimento da desistência voluntária quanto ao Fato 2; quanto ao Fato 4, requer o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e o reconhecimento do furto privilegiado; postula, ainda, a revisão da dosimetria da pena, com o afastamento das circunstâncias judiciais negativadas e a fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, a adoção da fração de 1/6; por fim, requer o afastamento ou a redução da reparação mínima fixada.

Em contrarrazões (Id. 29451096), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença condenatória.

Verifica-se que tramitam duas apelações referentes à mesma sentença, com razões recursais idênticas, bem como que, no curso do feito, foi proferida decisão, ao Id. 32057366, reconhecendo a conexão entre este processo e o de nº 0806476-76.2025.8.18.0031.

Diante desse cenário, evidencia-se a inutilidade da tramitação paralela do presente recurso, sob pena de duplicidade de apreciação da mesma matéria e risco de decisões conflitantes, em afronta aos princípios da economia processual e da segurança jurídica.

Ademais, o processo conexo encontra-se sob minha relatoria, já tendo sido determinado que, após a manifestação do Ministério Público, os autos retornem conclusos para voto, inclusive para apreciação do pleito de julgamento conjunto, o que reforça a necessidade de concentração da análise naquele feito.

Assim, deixo de conhecer da presente apelação, determinando a baixa dos autos e seu posterior arquivamento no juízo de origem, devendo a matéria recursal ser apreciada nos autos nº 0806476-76.2025.8.18.0031, onde será oportunamente submetida a julgamento após a devida manifestação do Ministério Público de segundo grau.

 Determino, ainda, à Secretaria que proceda à juntada/cópia integral dos presentes autos no processo nº 0806476-76.2025.8.18.0031, a fim de viabilizar a apreciação conjunta da matéria recursal, certificando-se nos autos.

 Expeçam-se os expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator