poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0000842-17.2016.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Furto Qualificado, Incêndio]
APELANTE: TIAGO LEMOS LEME
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de pedido incidental de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 32256964), formulado pela defesa de TIAGO LEMOS LEME, após o julgamento da apelação criminal que restou desprovida por esta Egrégia Câmara.

A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 107, IV, 109, 110, §1º, 115 e 119 do Código Penal, ao argumento de que, entre a publicação da sentença condenatória (13/8/2020) e o acórdão confirmatório (13/2/2025), transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável, já considerada a redução decorrente da menoridade relativa do agente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, no ID. 32479058, opinou favoravelmente ao reconhecimento da prescrição, destacando que o lapso temporal transcorrido supera os prazos prescricionais aplicáveis a ambos os delitos, considerados isoladamente, e já com a incidência da causa de diminuição prevista no art. 115 do Código Penal.

É o relatório. Decido.

A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, impondo-se sua análise independentemente da fase processual em que se encontre o feito.

No caso concreto, verifica-se que o apelante foi condenado pela prática dos crimes de furto qualificado e incêndio majorado, com penas definitivas fixadas em 2 (dois) anos e 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, respectivamente.

Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, uma vez operado o trânsito em julgado para a acusação, o que se verifica na hipótese, ante a ausência de recurso ministerial.

Ademais, tratando-se de concurso de crimes, a análise deve ocorrer de forma individualizada, conforme dispõe o art. 119 do Código Penal.

Outrossim, o prazo prescricional, no presente caso, deve ser reduzido pela metade, devido a menoridade relativa do réu à época dos fatos, pois nasceu em 31/3/1998 (cópia de RG no ID. 16713308, pág. 22) e o crime ocorreu em  20/7/2016 (art. 115 do CP).

No tocante aos prazos prescricionais:

- Para o crime de furto qualificado (pena de 2 anos), aplica-se o prazo de 4 anos (art. 109, V, CP), reduzido para 2 anos, em razão da menoridade relativa do agente à época dos fatos (art. 115, CP);

- Para o crime de incêndio majorado (pena de 3 anos e 6 meses), aplica-se o prazo de 8 anos (art. 109, IV, CP), reduzido para 4 anos, pelo mesmo fundamento.

Quanto aos marcos interruptivos, tem-se:

- Publicação da sentença condenatória em 13/8/2020 (ID. 16713308, pág. 236);

- Publicação do Acórdão confirmatório em 13/2/2025 (ID. 22996263).

Entre tais marcos, transcorreu lapso de aproximadamente 4 anos e 6 meses.

Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial, o acórdão confirmatório da condenação constitui causa interruptiva da prescrição (art. 117, IV, CP). Todavia, tal circunstância não afasta o reconhecimento da prescrição quando, entre os marcos interruptivos, já houver decorrido prazo superior ao limite legal.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART . 117, IV, DO CP PELA LEI N. 11.596/2007. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL, HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA . LEGALIDADE. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. 1 . Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do art. 117, IV, do CP objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentença condenatória seja causa interruptiva da prescrição. 2. Segundo interpretação de lei pelo método histórico, é idôneo o entendimento de que a alteração promovida no art . 117, IV, do CP pela Lei n. 11.596/2007 visou adicionar nova causa de interrupção da prescrição superveniente, a saber, a publicação do acórdão condenatório em primeira instância recursal, e, desse modo, evitar que recursos meramente protelatórios alcançassem o lapso prescricional. 3 . A alta carga de substitutividade, translatividade e devolutividade inerente ao recurso de apelação propicia que o acórdão condenatório resultante de seu julgamento, ainda que confirmatório de sentença condenatória, seja hábil para sucedê-la, de modo que, sob o aspecto sistemático-processual, não se percebe incompatibilidade sistêmica que impossibilite que ele constitua marco interruptivo prescricional, nem mesmo sob o aspecto de postulados inerentes ao Direito Penal relacionados à obrigatoriedade de clareza e precisão de uma norma penal. 4. Em notório cenário em que o sistema recursal propicia elevada recorribilidade com fins procrastinatórios, de modo a ensejar a não punibilidade do acusado, é legítimo, segundo interpretação finalística, instituir como marco prescricional a data de publicação de acórdão condenatório resultante da interposição de apelação contra sentença condenatória, visto que impede o fomento da impunibilidade e, por conseguinte, o descrédito do Poder Judiciário. 5 . Na resolução do caso concreto, embora se deva observar a interrupção do prazo prescricional pelo acórdão que confirmou a sentença condenatória, deve o órgão julgador observar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente. (...) (STJ - REsp: 1920091 RJ 2021/0032897-1, Data de Julgamento: 10/08/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2022) (grifo nosso)

Assim, verifica-se que o lapso temporal transcorrido:

- ultrapassa o prazo de 2 anos (furto qualificado);

- supera, igualmente, o prazo de 4 anos (incêndio majorado).

Dessa forma, resta evidenciada a prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme corretamente apontado pela defesa e corroborado pelo Ministério Público.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, incisos IV e V, 110, § 1º, 115, 117, IV, e 119, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TIAGO LEMOS LEME, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente aos crimes pelos quais foi condenado (furto qualificado e incêndio majorado).

Publique-se. Intime-se.

Decorrido prazo de recurso, proceda-se com a baixa na distribuição e remessa ao juízo de origem.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente

Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator