APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800685-36.2025.8.18.0061
APELANTE: MARIA DE ARAUJO BRITO
Advogado(s) do reclamante: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INADEQUAÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de emenda à petição inicial, consistente na não comprovação de prévio requerimento administrativo em ação que visa à declaração de inexistência de tarifas bancárias, com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o prosseguimento de ação judicial que questiona cobranças bancárias e pleiteia reparação de danos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A exigência de tentativa prévia de solução administrativa como condição da ação viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

O interesse de agir se configura pela necessidade de tutela jurisdicional diante de alegado prejuízo decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo desnecessária a prévia provocação administrativa.

A natureza da demanda, de cunho declaratório e indenizatório, distingue-se da ação de exibição de documentos, afastando a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 648.

A imposição de requerimento administrativo prévio, especialmente a consumidores hipossuficientes, constitui obstáculo indevido ao acesso à justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

A exigência de requerimento administrativo prévio não constitui condição para o exercício do direito de ação em demandas declaratórias e indenizatórias envolvendo relação de consumo.

O interesse de agir se caracteriza pela alegação de prejuízo decorrente de descontos indevidos, sendo desnecessária a prévia tentativa de solução extrajudicial.

A imposição de acesso prévio a plataformas administrativas viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE ARAUJO BRITO contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI que, nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, p. único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento à determinação de emenda à inicial.

Em suas razões recursais, a parte autora, ora apelante, arguiu, em síntese, a desnecessidade de emenda à inicial para a juntada de requerimento administrativo, ao final, a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento.

Em contrarrazões ao recurso, a entidade financeira pugna pela manutenção da sentença, visto que a parte recorrente deixou de cumprir a determinação de emenda.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial.

É o relatório. 

VOTO

II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do recurso interposto.

III - DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de requerimento administrativo prévio como pressuposto processual para o ajuizamento de ação que questiona a validade de tarifas bancárias e pleiteia indenização.

O entendimento adotado pelo juízo de origem, ao condicionar o processamento da demanda à tentativa de conciliação extrajudicial via plataforma consumidor.gov.br, afronta o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Acerca do interesse de agir, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior esclarece que:

“o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual ' se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” (Curso de Direito Processual Civil - Rio de Janeiro: Forense, 2011, pág. 76)

No caso dos autos, o prejuízo afirmado pela autora decorre da subtração mensal de valores de seu benefício previdenciário para o pagamento de tarifas que alega não ter contratado. Tal narrativa, por si só, demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para declarar a inexistência da obrigação e reaver os valores descontados.

É preciso perceber que a hipótese dos autos não se confunde com aquela verificada na ação cautelar de exibição de documentos, nesta última, a matéria foi sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a tese fixada:

STJ/TEMA Nº 648 - TESE: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.".

Entretanto, a presente demanda possui natureza declaratória e indenizatória, e não meramente exibitória. A pretensão resistida, no caso de cobranças indevidas em relações de consumo, evidencia-se com a própria contestação do banco ou pela manutenção dos descontos após o ajuizamento, não sendo exigível que o consumidor vulnerável se submeta previamente aos canais administrativos da instituição financeira ou de plataformas digitais para ter acesso ao Poder Judiciário.

Portanto, a exigência genérica de prévio requerimento administrativo, sobretudo em se tratando de consumidores hipossuficientes e idosos, configura obstáculo indevido ao acesso à justiça, razão pela qual se impõe a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito.

Deixo de fixar honorários recursais, em razão da inexistência de triangulação processual e de condenação em primeira instância.

É o voto. 

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 25/05/2026