EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800981-12.2022.8.18.0078
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
EMBARGADO: ROSA FERREIRA MELO
Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E LEI Nº 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que, em apelação cível oriunda de ação ordinária, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e analfabeta, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais, insurgindo-se o embargante quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora; (ii) estabelecer se é cabível a modificação, em sede de embargos de declaração, dos consectários legais à luz da Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois incorporou os critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença, com parâmetros claros e suficientes à compreensão do julgado.

5. A alegação de divergência com a jurisprudência do STJ configura mero inconformismo da parte, sendo inadequada a via dos embargos declaratórios para tal finalidade.

6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

7. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, podendo ser revista de ofício para adequação à legislação vigente e à jurisprudência dominante.

8. Reconhecida a nulidade do contrato, aplica-se a responsabilidade extracontratual, com incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso ou desembolso, conforme Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

9. À luz do Tema Repetitivo 1.368 do STJ e da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC de forma exclusiva até 29/08/2024, vedada sua cumulação com outros índices, e, a partir de 30/08/2024, adotar correção monetária pelo IPCA e juros conforme o art. 406 do Código Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. A definição dos critérios de correção monetária e juros de mora constitui matéria de ordem pública e pode ser revista de ofício pelo julgador.

3. Até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC aos débitos civis, vedada sua cumulação com outros índices.

4. A partir de 30/08/2024, incidem correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406; CTN, art. 161, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.935.343/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.02.2022; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.368.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 27976031 opostos por Banco Bradesco S.A. alegando a existência de vícios no Acórdão ID 27742307 proferido em sede de Apelação Cível, oriunda de Ação Ordinária ajuizada por Rosa Ferreira Melo, com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, obter a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Alega, em suas razões recursais, que o acórdão recorrido reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e analfabeta, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sustenta que o julgado estabeleceu a incidência de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde cada desembolso, além de juros de mora a partir da citação. Contudo, afirma que houve omissão e erro material, uma vez que não foi observada a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, passando a disciplinar os critérios de juros e correção monetária.

Sustenta que o acórdão deixou de aplicar a taxa SELIC como índice único de atualização dos débitos civis, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp nº 1.795.982/SP), bem como não enfrentou a orientação firmada nos Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP. Argumenta que houve indevida cumulação de correção monetária (INPC e IGP-DI) com juros de mora, em desacordo com a jurisprudência pacificada.

Afirma, ainda, que a decisão não analisou a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024, a qual, por possuir natureza de norma de ordem pública, deve incidir inclusive nos processos em curso. Defende que o novo art. 406 do Código Civil determina a adoção da taxa SELIC nos casos de mora, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Aduz que os embargos são cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo em vista a existência de omissão e erro material, e que não possuem caráter protelatório, sendo opostos com o objetivo de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ressalta, também, a necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais e precedentes invocados, para fins de prequestionamento e viabilização de eventual interposição de recursos excepcionais.

Pleiteia, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios, com a consequente modificação do acórdão para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, a incidência do IPCA como correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da omissão e seu suprimento, bem como o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais mencionados.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar manifestação.

É o relatório.

Inclua-se em Pauta Virtual.

VOTO

1. Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se dos Embargos de Declaração.

2. Mérito

Destaca-se que os Embargos de Declaração servem para sanear eventuais vícios e incorreções de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que maculem o julgamento, conforme disciplina contida no art. 1.022 do CPC:

Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

O caso discutido refere-se à validade de contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e analfabeta, bem como às consequências jurídicas decorrentes de sua nulidade, notadamente a repetição do indébito e a indenização por danos morais, incluindo os critérios de atualização da condenação.

O ato embargado foi no sentido de dar provimento à apelação interposta pela parte requerente, reformando integralmente a sentença e declarando a nulidade do contrato, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais, adotando, ainda, os critérios de juros e correção monetária estabelecidos na origem.

De fato, não se verifica a alegada omissão quanto aos consectários legais. O acórdão, ao manter integralmente a sentença, incorporou os critérios de atualização monetária e juros nela fixados, os quais foram expressamente definidos, inclusive com indicação da incidência da taxa SELIC e dos marcos temporais aplicáveis. Assim, ainda que não tenha havido enfrentamento analítico pormenorizado do tema sob todos os enfoques sugeridos pelo embargante, os parâmetros adotados são claros e suficientes para a compreensão da decisão.

Ademais, a alegação de divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não configura vício sanável por embargos de declaração, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC.

No tocante à suposta omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, igualmente não assiste razão ao embargante. O acórdão enfrentou as questões relevantes e suficientes à solução da controvérsia, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, especialmente quando não se mostram determinantes para a conclusão adotada.

Não obstante, a questão relativa à correção monetária e aos juros de mora possui natureza de ordem pública, razão pela qual podem ser ajustados de ofício, a fim de conformar o título à legislação atual e à jurisprudência dominante. A propósito, este é o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. 1. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1935343 DF 2021/0127114-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2022).

Assim, destaca-se que reconhecida a nulidade/inexistência do contrato, a hipótese é de responsabilidade extracontratual.

Desse modo, relativamente aos danos materiais, juros e correção monetária devem ser calculados a partir de cada desembolso/desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ). Sobre o valor fixado a título de danos morais, por seu turno, devem incidir juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

No que se refere aos índices aplicáveis a ambas as condenações, à luz da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.368 e da redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil:

a) Até 29/08/2024, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice;

b) A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC/02 (diferença entre a SELIC e o IPCA acumulado no período).

3. Dispositivo

Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se dos Embargos de Declaração, para dar-lhes parcial provimento, conhecendo-os apenas para efeito de modificar a sistemática de consectários legais a ser aplicada na condenação, mantendo os demais termos do acórdão embargado.

Transcorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição. 

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator