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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800797-43.2021.8.18.0029
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Juros]
APELANTE: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS
APELADO: PAULO SERGIO BARROS DA COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS, vinculada ao processo de origem nº 0800797-43.2021.8.18.0029, em trâmite perante o Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, na qual se discute matéria atinente ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, notadamente quanto a alegado excesso de execução, critérios de incidência de juros e correção monetária e fixação de honorários advocatícios .

Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de feito anteriormente submetido à apreciação deste Tribunal, qual seja, a Apelação Cível nº 2017.0001.007291-6 (ID. 27609090), oriunda do mesmo processo de conhecimento, na qual atuou como Relator o Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, tendo sido proferida decisão monocrática de não conhecimento do recurso, em razão de vício de representação processual .

A controvérsia ora submetida a julgamento decorre diretamente da fase de cumprimento de sentença oriunda daquele processo, revelando-se como desdobramento lógico e jurídico da mesma relação processual anteriormente submetida à jurisdição desta Corte, circunstância que evidencia inequívoca conexão instrumental e identidade substancial entre os feitos.

Nesse contexto, impõe-se o exame da incidência da regra da prevenção.

Nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator que primeiro tiver contato com recurso interposto no âmbito de determinado processo torna-se prevento para o julgamento dos recursos subsequentes. Tal regra deve ser interpretada à luz dos princípios da unidade da jurisdição, da segurança jurídica e da coerência das decisões judiciais.

A leitura sistemática do referido dispositivo, em consonância com o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conduz à conclusão de que a prevenção não se restringe às hipóteses de julgamento de mérito, sendo suficiente a existência de atuação jurisdicional anterior no feito, ainda que limitada à análise dos pressupostos de admissibilidade.

Com efeito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estrutura a distribuição e a atuação dos relatores como elementos centrais de fixação da competência funcional, prestigiando a continuidade da jurisdição e a concentração da atividade decisória no órgão que primeiro teve contato com a causa .

No caso concreto, embora o recurso anteriormente interposto não tenha sido conhecido, é incontroverso que houve efetiva atuação jurisdicional do Desembargador relator, com análise dos requisitos de admissibilidade e prolação de decisão monocrática. Tal circunstância é suficiente para caracterizar o primeiro contato do órgão julgador com a controvérsia, fixando-se, a partir daí, a prevenção para os desdobramentos posteriores da mesma relação processual.

Afigura-se, portanto, configurada não apenas a prevenção em sua forma ordinária, mas também a denominada prevenção de natureza funcional ou expansiva, porquanto o presente recurso guarda identidade com feito anteriormente distribuído, envolvendo o mesmo processo de origem, as mesmas partes e a execução do mesmo título judicial.

A manutenção da competência neste órgão julgador implicaria indevida fragmentação da atividade jurisdicional, com risco concreto de decisões conflitantes, o que se mostra incompatível com os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência da jurisprudência.

Diante desse cenário, revela-se imperativa a concentração da competência no Desembargador que anteriormente atuou no feito.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a redistribuição do presente feito ao Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO, prevento para sua apreciação, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em interpretação sistemática com o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Determino, com urgência, a remessa dos autos à Distribuição para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 Relator