EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 0800324-89.2024.8.18.0049
EMBARGANTE: JOSE DE SOUSA LEITE FILHO
Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DE ARAUJO FILHO
EMBARGADO: MIGUEL ARCANJO DE SOUSA LEITE
Advogado(s) do reclamado: MOACIR CESAR PENA JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I – CASO EM EXAME

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Assistente de Acusação, José de Sousa Leite Filho, contra acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que operou a emendatio libelli para desclassificar a conduta imputada ao réu de homicídio doloso para crime de trânsito na modalidade culposa.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão ou contradição, sob a alegação de que o Colegiado não teria apreciado adequadamente o acervo probatório (laudo pericial e depoimentos) que, na visão do embargante, demonstraria o dolo eventual do agente pela gravidade da colisão e inimizades pretéritas, buscando-se efeitos infringentes para a reforma da tipificação penal.

III – RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir ambiguidade, vícios estes não verificados no caso em tela. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a dinâmica do sinistro, ratificando a conclusão de que a colisão traseira, embora grave, decorreu de imprudência no trânsito, inexistindo prova robusta de que o réu tenha agido com animus necandi ou assumido o risco de produzir o resultado morte. A pretensão do Embargante de ver reconhecido o dolo eventual com base na intensidade do impacto ou em supostas desavenças anteriores revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, buscando o rejulgamento da causa e a reforma do mérito, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente cada argumento defensivo ou da acusação, desde que a decisão apresente motivação idônea e suficiente para sustentar o convencimento jurídico exposto, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, mantendo-se o acórdão em seus exatos termos.

IV – DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese: A discordância da parte quanto à desclassificação de crime doloso para culposo, quando devidamente fundamentada no acórdão com base nas provas dos autos, não configura omissão ou contradição, sendo incabível o uso de aclaratórios para rediscutir o mérito ou a valoração fática da demanda.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Penal, art. 619; Código Penal, art. 18, I e II; Código de Trânsito Brasileiro.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES UTILIZADAS:

STJ - EDcl no AgInt no CC 178.253/SC;

TJPI - Embargos de Declaração Cível 0801310-02.2021.8.18.0032, Rel. Des. Joao Gabriel Furtado Baptista;

TJPI, Embargos de Declaração Criminal 0801037-45.2021.8.18.0057, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ DE SOUSA LEITE FILHO, assistente de acusação, em face de acórdão proferido por esta Egrégia Câmara que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu para crime de trânsito na modalidade culposa.

O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Alega, em síntese, que o conjunto probatório — incluindo laudo pericial e depoimentos — demonstra que o réu agiu com dolo ao colidir na traseira da motocicleta da vítima. Defende que a gravidade do impacto e inimizades pretéritas comprovam a intenção de matar, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para reformar a tipificação penal.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (Id. 32747239) pelo conhecimento e desprovimento dos embargos, argumentando pela total inexistência de vícios no acórdão e pela nítida intenção de rediscussão da matéria de mérito.

É o relatório.

VOTO

Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

No mérito, contudo, verifico que não assiste razão ao embargante. O instituto dos Embargos de Declaração possui hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do Código de Processo Penal, destinando-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para o reexame de provas ou reforma do julgado por mero inconformismo com a conclusão adotada.

No caso em tela, o acórdão embargado enfrentou de forma exaustiva a dinâmica do acidente, concluindo que os elementos colhidos na instrução — inclusive o laudo pericial e os depoimentos mencionados pelo assistente de acusação — indicam uma conduta pautada pela imprudência, e não pela vontade livre de matar ou pela aceitação deliberada do risco (dolo).

A pretensão do embargante de ver reconhecido o dolo eventual com base na intensidade do impacto ou em supostas inimizades pretéritas revela nítida intenção de rediscussão do mérito fático e jurídico da causa.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica:

"os aclaratórios da recorrente buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas [...] numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso" (TJPI, Embargos de Declaração Cível 0801310-02.2021.8.18.0032, Rel. Des. Joao Gabriel Furtado Baptista).

Ainda no âmbito deste Sodalício, reforça-se que a contradição ou omissão apta a autorizar o acolhimento dos aclaratórios deve ser inerente ao próprio julgado, o que não se verifica quando a matéria foi discutida em toda a sua extensão. Como bem pontuado em precedente recente desta Corte:

"a pretensão do Embargante não objetiva sanar o apontado vício, mas tão somente demonstrar o seu inconformismo quanto ao julgamento, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios" (TJPI, Embargos de Declaração Criminal 0801037-45.2021.8.18.0057, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo).

Tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no CC 178.253/SC), que destaca que a via eleita não se presta ao rejulgamento da causa, mesmo quando a parte sustenta vício de fundamentação para mascarar o seu descontentamento.

Ademais, é importante registrar que o julgador não está obrigado a realizar um "diálogo" exaustivo sobre cada ponto ou prova individualmente se a motivação apresentada for suficiente para sustentar o convencimento jurídico. Portanto, tendo o acórdão enfrentado a tese da desclassificação com base na prova dos autos, a inexistência de vícios no julgado impõe a rejeição do recurso. O que se observa é o desejo de conferir efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento, finalidade que, segundo os precedentes supramencionados, é estranha ao recurso de embargos.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 25/05/2026