Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por MARIA LÚCIA MENDES SILVA, que julgou procedente o pedido inicial, concedendo benefício assistencial (BPC/LOAS), com confirmação de tutela provisória. 

Verifica-se que a sentença foi proferida em 08/09/2025 (ID 32218200), tendo o recurso de apelação sido interposto apenas em 30/10/2025 (ID 32218205). 

É o relatório. 

A admissibilidade recursal constitui pressuposto indispensável ao conhecimento do apelo, devendo ser aferida de ofício pelo julgador. 

No caso em exame, a controvérsia cinge-se à tempestividade da apelação interposta. 

Observa-se que, após a prolação da sentença, não há nos autos qualquer causa válida de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Ainda que se trate de ente público, com prazo em dobro, a contagem do prazo deve observar a regular intimação da sentença, não se admitindo a reabertura do prazo por meio de nova intimação desprovida de fundamento legal. 

Desse modo, o prazo para interposição da apelação deve ser contado a partir da ciência válida da sentença, nos termos do Código de Processo Civil. 

Verifica-se, contudo, que a apelação foi interposta apenas em 30/10/2025, lapso temporal que supera, com margem segura, o prazo legal, mesmo quando considerado o prazo em dobro da Fazenda Pública, evidenciando-se, de forma inequívoca, a sua intempestividade. 

A intempestividade constitui vício objetivo e insanável, impondo o não conhecimento do recurso, conforme previsão expressa do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 

Outrossim, a presente demanda versa sobre benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência, inserindo-se no âmbito de direitos sociais fundamentais, com nítido interesse público, razão pela qual se revela necessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, por manifesta intempestividade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 

Determino a remessa dos autos ao Ministério Público, para manifestação, em razão da natureza da demanda. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data registrada no sistema.