PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0801524-89.2023.8.18.0042

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

APELANTE: EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, IV E V, DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VÍCIO FORMAL. SÚMULAS 30 E 37 DO TJ-PI. NULIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. SÚMULA 30 DO TJ-PI. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. MODULAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS). RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. e Recurso Adesivo interposto por EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus - PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

A sentença de origem julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade do contrato nº 0123289323410; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar o réu à

 devolução  em dobro dos valores descontados; d)determinar que autor restitua/compense valor R$ 8.000,00 (oito mil reais) depositado pelo banco em sua conta bancária.

Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpôs Apelação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição/decadência. No mérito, defende a validade da contratação, a inexistência de danos morais sob a alegação de que o autor se beneficiou do valor, e subsidiariamente requer que a repetição do indébito ocorra na forma simples.

O autor interpôs Recurso Adesivo pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e pleiteando o afastamento da determinação de compensação/devolução dos valores, alegando descabimento.

Contrarrazões devidamente apresentadas pelas partes.

É o relatório. Passa-se à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático 

Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 

O presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea "a", e V, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de mérito encontram-se pacificadas por Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí e por entendimento firmado em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

2.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito (Apelo do Banco) 

Inicialmente, afasto as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir arguidas pelo banco recorrente. A contestação de mérito apresentada pela instituição financeira configura a pretensão resistida, suprindo a necessidade de exaurimento da via administrativa. 

Ademais, quanto à representação da parte autora, a Súmula 32 do TJ-PI afasta a necessidade de procuração pública, bastando a procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, o que foi observado.

Rejeita-se, outrossim, a prejudicial de prescrição e decadência. Tratando-se de relação de trato sucessivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do lapso prescricional quinquenal (art. 27 do CDC) corresponde à data do último desconto. Considerando que o último desconto ocorreu em fevereiro de 2019 e a ação foi proposta em abril de 2023, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral.

2.3. Do Mérito: Validade do Contrato, Danos Morais e Compensação (Súmulas 30 e 37 do TJ-PI) 

No mérito, restou incontroverso que o autor é pessoa analfabeta. Para a validade dos negócios jurídicos firmados por não alfabetizados, é imperiosa a observância das formalidades do art. 595 do Código Civil. O contrato apresentado pelo banco contém apenas a aposição de digital, carecendo da imprescindível assinatura a rogo.

A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal por meio da Súmula 37, que estabelece que os contratos com pessoas não alfabetizadas devem cumprir os requisitos do art. 595 do CC. Consequentemente, atrai-se a incidência da Súmula 30 do TJ-PI, a qual dispõe que a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas torna o negócio jurídico nulo, configurando ato ilícito que gera o dever de reparação por danos morais, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta.

Sendo assim:

a) Quanto ao dano moral: Correta a sentença ao fixar a indenização. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo acolhida o pleito de exclusão feito pelo banco, tampouco o pleito de majoração formulado no recurso adesivo do autor.

b) Quanto à compensação: A mesma Súmula 30 do TJ-PI assegura ao magistrado fixar a reparação "sem prejuízo de eventual compensação". Comprovado nos autos o efetivo depósito de R$8.000,00 na conta da parte autora, a determinação sentencial para a compensação deste valor é medida de rigor para obstar o enriquecimento sem causa. Nego provimento, portanto, ao Recurso Adesivo do autor neste ponto.

2.4. Da Repetição do Indébito (Apelo do Banco) 

Assiste razão parcial ao banco apelante tão somente quanto à forma da repetição do indébito. A sentença determinou a devolução em dobro. Contudo, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro independe de má-fé, mas modulou os efeitos da decisão para determinar que tal entendimento se aplica apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021.

No caso dos autos, os descontos reclamados ocorreram em período anterior à referida data marco (o último se deu em 02/2019). Destarte, a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples, reformando-se a sentença de origem apenas neste capítulo.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV, alínea "a", e V, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil:

I - CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por EDIVAN ALVES FOLHA DO LAGO, mantendo a determinação de compensação de valores, por estar a pretensão recursal em confronto com a Súmula 30 do TJ-PI.

II - CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A., tão somente para reformar a sentença no sentido de determinar que a repetição do indébito (devolução dos valores descontados) ocorra na forma simples, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida, inclusive quanto à declaração de nulidade e a condenação em danos morais, por estarem em consonância com as Súmulas 30 e 37 deste Egrégio Tribunal.

Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator