AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0000510-54.2005.8.18.0036
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ALTOS
AGRAVADO: DISDROL DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA
Advogado(s) do reclamado: FELIPE MATOS ANCHIETA DE MOURA, FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE. REGIME DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. JUROS DE MORA CONFORME ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que recebeu apelação cível apenas no efeito devolutivo e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em execução de título extrajudicial fundada em 27 duplicatas mercantis para fornecimento de medicamentos, na qual sentença rejeitou embargos à execução opostos pelo Município e determinou expedição de precatório no valor de R$ 43.574,33.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 1.012, § 4º, do CPC para concessão de efeito suspensivo à apelação; (ii) estabelecer se há probabilidade de provimento do recurso diante da alegação de excesso de execução quanto aos índices de correção monetária e juros de mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O regime constitucional de precatórios afasta o risco de dano grave, pois o pagamento de condenações contra a Fazenda Pública ocorre de forma programada, após o trânsito em julgado, inexistindo expropriação imediata de ativos.

2. A sistemática do art. 100 da Constituição assegura a inclusão do débito no orçamento público, preservando a continuidade dos serviços essenciais.

3. A pretensão de aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária contraria entendimento vinculante do STF no Tema 810, que reconhece sua inconstitucionalidade e determina a adoção do IPCA-E.

4. A sentença observa o regime jurídico dos juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, em consonância com o Tema 905 do STJ, não havendo plausibilidade na alegação de ilegalidade.

5. A ausência de planilha discriminada do valor reputado correto pelo ente público impede o reconhecimento da alegação de excesso de execução, conforme exigência do art. 535, § 2º, do CPC.

6. Não demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito nem o risco de dano grave, não se justifica a concessão de efeito suspensivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O regime de precatórios afasta, em regra, o risco de dano grave para fins de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela Fazenda Pública. 2. É inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, devendo ser adotado o IPCA-E. 3. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de planilha discriminada do valor correto, sob pena de não conhecimento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 1.012, § 4º, e 535, § 2º; Lei 9.494/97, art. 1º-F.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, AgRg no Ag 1.186.528/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 18.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno (ID 30892878) interposto em face da decisão monocrática de ID 29605675, que recebeu o recurso de apelação cível apenas no efeito devolutivo, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo ente municipal.

O agravo originou-se de ação de execução de título extrajudicial (27 duplicatas mercantis para fornecimento de medicamentos), cujos autos foram restaurados após extravio no juízo de origem. A sentença proferida rejeitou as teses municipais e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 43.574,33, com juros pelo Art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção pelo IPCA-E.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese: a) risco de dano grave: que a execução imediata do montante comprometerá o equilíbrio financeiro das contas públicas e afetará a manutenção de serviços essenciais como saúde e educação ; b) probabilidade do direito: a existência de excesso de execução decorrente da aplicação inadequada de índices de juros e correção monetária, defendendo a incidência da Taxa Referencial (TR) e juros de 0,5% ao mês.

A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, tendo decorrido o prazo legal.

É o relatório.

VOTO

O recurso é próprio, tempestivo e dispensa preparo em razão da prerrogativa da Fazenda Pública. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos previstos no art. 1.012, § 4º do CPC, que condiciona a suspensão da eficácia da sentença à demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou à existência de risco de dano grave ou de difícil reparação.

No tocante à inexistência de perigo de dano, o agravante fundamenta o risco de dano na suposta "imediata retirada de valores" e prejuízo a serviços essenciais. Contudo, tal argumento desconsidera o regime constitucional de execução contra a Fazenda Pública.

Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. No caso em tela, o juízo de primeiro grau expressamente determinou que o pagamento ocorra via Precatório ou RPV somente após o trânsito em julgado.

Dessa forma, inexiste risco de expropriação súbita de ativos financeiros ou sequestro imediato de verbas orçamentárias que possa paralisar a administração municipal. O rito do precatório garante o tempo necessário para a inclusão da despesa no orçamento anual, preservando o princípio da continuidade do serviço público.

No tocante ao mérito da apelação (excesso de execução), o Município defende a aplicação da TR para fins de correção monetária. Todavia, tal pretensão colide frontalmente com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947).

A Suprema Corte fixou a tese de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, devendo-se utilizar o IPCA-E.

"O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade."

(STF, RE 870947, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017).

Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG), estabeleceu que, para condenações administrativas em geral, devem ser aplicados os índices de remuneração da caderneta de poupança a partir de julho de 2009. A sentença de primeiro grau já observou tais parâmetros, determinando a atualização "na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997", o que afasta, em análise perfunctória, a alegação de equívoco crasso ou ilegalidade que justifique a suspensão do feito, vide jurisprudência abaixo:

“O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n. 870.947/SE, em repercussão geral (Tema n. 810), firmou as seguintes teses: I - O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009; e II - O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

(STJ - AgRg no Ag: 1186528 RJ 2009/0085457-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023)

Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de planilha discriminada do débito pelo ente público embargante dificulta o reconhecimento da probabilidade do direito quanto ao excesso alegado, tal legislação é taxativa ao mencionar que:

“Art. 535. (CPC) (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.”

Diante do exposto, em consonância com a legislação processual civil e com os precedentes vinculantes do STF e STJ, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 29605675 que indeferiu o efeito suspensivo à apelação cível.

Publique-se. Intimem-se.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 22/05/2026