REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) -0805381-72.2025.8.18.0140
JUIZO RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA 
 
RECORRIDO: REJANE BATISTA E SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: ROZEMBERG PIERSON DE ARAUJO SOUSA - PI10966-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a ordem para determinar a concessão de pensão por morte à impetrante, companheira de ex-servidor público estadual, desde a data do requerimento administrativo, bem como manteve a gratuidade da justiça e tutela de urgência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a união estável apta a ensejar o direito à pensão por morte; (ii) estabelecer se é legítima a concessão judicial do benefício sem violação à separação dos poderes; (iii) determinar se é cabível tutela de urgência contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária; (iv) verificar a manutenção da gratuidade da justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa (art. 99, § 3º, do CPC), não elidida por prova em contrário, sendo suficiente a renda modesta da parte para justificar a gratuidade (art. 98 do CPC).

2. A concessão de pensão por morte observa o princípio do tempus regit actum, aplicando-se a legislação vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ).

3. O óbito e a qualidade de segurado do instituidor restam comprovados por certidão de óbito e vínculo funcional, preenchendo requisitos legais.

4. A união estável é demonstrada por robusto conjunto probatório, incluindo sentença declaratória, existência de filha em comum, coabitação e relação pública e duradoura, sendo desnecessária inscrição prévia no órgão previdenciário.

5. A legislação admite prova ampla da união estável, e a ausência de cadastro prévio não impede a concessão do benefício quando comprovada a entidade familiar.

6. A dependência econômica do companheiro é presumida, dispensando prova específica, conforme interpretação sistemática da legislação e precedentes do STJ.

7. O Poder Judiciário exerce controle de legalidade sobre atos administrativos, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes.

8. A tutela de urgência é cabível em matéria previdenciária contra a Fazenda Pública, afastadas as restrições legais diante da natureza alimentar do benefício (Súmula 729 do STF).

9. O risco de dano é evidenciado pela necessidade de subsistência da beneficiária, prevalecendo sobre eventual irreversibilidade financeira.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A união estável pode ser comprovada por conjunto probatório idôneo, independentemente de inscrição prévia em cadastro previdenciário. 2. A dependência econômica do companheiro é presumida para fins de concessão de pensão por morte. 3. O Judiciário pode determinar a concessão de benefício previdenciário ao exercer controle de legalidade de ato administrativo. 4. É cabível a concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública em demandas previdenciárias de natureza alimentar. 5. A gratuidade da justiça é devida quando não há prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CPC, arts. 85, 98 e 99, § 3º; Lei nº 8.213/91, art. 16, § 4º; Lei Complementar Estadual nº 13/1994, arts. 121, 123, III, e 123-A; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei nº 9.494/97, art. 2º-B.

 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STF, Súmula 729; STJ, REsp 1.678.887/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.09.2017; TJPI, EDcl nº 0802194-43.2021.8.18.0028, Rel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, j. 09.05.2024; STF, ARE 1367356/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.05.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUÍPREV, contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por REJANE BATISTA E SILVA, julgou procedente o pedido, proferida nos seguintes termos:

“Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência outrora deferida e julgo procedente o pedido inicial para conceder a segurança pleiteada, para determinar à impetrada que conceda o benefício da pensão por morte em favor da impetrante, conforme do art. 121, I e II, da Lei Complementar nº 13/1994, com alteração da Lei 7.128/2018, bem como determinar o pagamento do benefício vindicado desde a data do requerimento administrativo indevidamente negado.”

APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a parte autora não comprovou os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, inexistindo prova de hipossuficiência econômica; ii) ausência de comprovação suficiente da união estável, ante a inexistência de documentação idônea exigida pela legislação estadual e ausência de prova contemporânea mínima nos 24 meses anteriores ao óbito; iii) necessidade de observância do princípio da legalidade e do ônus da prova, sustentando que o indeferimento administrativo foi legítimo; iv) impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na análise de concessão de benefício previdenciário, sob pena de violação à separação dos poderes; v) impossibilidade de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública quando esgota o objeto da demanda, além da ausência dos requisitos legais para sua concessão.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) a união estável restou amplamente comprovada por documentos e decisão judicial declaratória, inclusive com existência de filha em comum e convivência duradoura; ii) a dependência econômica é presumida, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável; iii) a sentença está correta ao reconhecer a ilegalidade do indeferimento administrativo; iv) não há violação à separação dos poderes, pois o Judiciário apenas exerceu controle de legalidade sobre ato administrativo; v) é cabível a concessão de tutela de urgência em matéria previdenciária contra a Fazenda Pública; vi) deve ser mantida a gratuidade da justiça; vii) houve descumprimento da decisão judicial, requerendo a reimplantação do benefício e aplicação de astreintes.

PARECER DO MPPI: em parecer de Id. 30529307, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo.

PONTOS CONTROVERTIDOS: i) verificação da comprovação da união estável e consequente direito à pensão por morte; ii) possibilidade de concessão do benefício previdenciário por decisão judicial e eventual violação ao princípio da separação dos poderes; iii) cabimento da tutela de urgência contra a Fazenda Pública; iv) manutenção ou revogação do benefício da gratuidade da justiça.

VOTO

1. DO CONHECIMENTO

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço do presente recurso.

2. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A Fundação Piauí Previdência impugna a concessão da gratuidade da justiça, sustentando que a renda da apelada afasta a presunção de pobreza. Contudo, a insuficiência de recursos prevista no art. 98 do CPC não exige a condição de miserabilidade absoluta, mas a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem comprometer o sustento próprio ou da família.

A recorrida apresentou contracheque de ID 29951964, que revela rendimento líquido de aproximadamente R$ 2.056,48. Tal valor evidencia a hipossuficiência financeira, especialmente diante da natureza alimentar do benefício de pensão postulado. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 

Assim, não tendo a autarquia apresentado provas concretas capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da gratuidade judiciária.

3. MÉRITO

No mérito, a controvérsia refere-se ao direito da apelada à percepção de pensão por morte na qualidade de companheira do ex-servidor João Oliveira da Costa Filho. Inicialmente, fixa-se que a concessão do benefício deve observar o princípio do tempus regit actum, consolidado na Súmula 340 do STJ, a qual estabelece que a lei aplicável é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Considerando que o falecimento ocorreu em 05/12/2022, a matéria é regida pela Lei Complementar Estadual nº 13/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí), com as alterações da Lei nº 7.128/2018 e da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2019. De acordo com o art. 123, III, da referida Lei Complementar, o companheiro ou companheira que comprove união estável com entidade familiar é beneficiário da pensão.

Os requisitos para a concessão do benefício incluem o óbito do instituidor, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do postulante. No caso concreto, o falecimento de João Oliveira da Costa Filho restou devidamente comprovado pela certidão de óbito de ID 70117488. A qualidade de segurado também é ponto incontroverso, visto que o de cujus ocupava o cargo efetivo de professor da rede estadual, conforme demonstra o termo de posse de ID 70117491.

A celeuma, portanto, restringe-se à demonstração da união estável e à validade das provas apresentadas para fins de inscrição da dependente, conforme as diretrizes do art. 123-A da LC nº 13/94.

A tese recursal da autarquia previdenciária sustenta a impossibilidade da sentença que reconheceu a união estável entre a apelada e o ex-servidor, sob o argumento de que não integrou o polo passivo da lide no juízo de família (ID de origem 70117457). Argumenta, ainda, que a ausência de inscrição prévia em vida impediria a concessão do benefício.

Tais argumentos não encontram respaldo no ordenamento jurídico nem no acervo probatório. 

Primeiramente, embora a sentença declaratória produza efeitos diretos entre as partes, ela constitui início de prova material robusta. No caso, a autarquia não apresentou qualquer elemento concreto capaz de elidir a presunção de veracidade do convívio familiar assentado naquela decisão judicial, limitando-se a alegações genéricas.

Ademais, o conjunto probatório é vasto e transcende a sentença homologatória. Os autos registram a existência de prole em comum, comprovada pela certidão de nascimento de Joana Tainá Batista Costa (ID de origem 70117465), e a coabitação, demonstrada por comprovantes de endereço idênticos entre os companheiros (ID de origem 70117467). Há também documentação fotográfica que atesta um relacionamento público, contínuo e duradouro por mais de duas décadas (ID 29951989).

Quanto à exigência de inscrição em vida, o art. 123-A, § 4º, da LC nº 13/94 admite expressamente a prova da união estável por diversos meios idôneos. A jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que a falta de designação prévia nos cadastros previdenciários não obsta o direito ao benefício quando a união é comprovada por outros elementos:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. HABILITAÇÃO DO COMPANHEIRO PERANTE A FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cinge-se à controvérsia em definir se a parte autora, ora apelado, faz jus à percepção do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro. A detida análise dos autos demonstra que o magistrado do piso andou bem ao entender pela concessão do benefício ao requerente, visto que as provas colacionadas preencheram os requisitos previstos no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91. 2. Com efeito, do cotejo da prova resta inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor público estadual, uma vez que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723, do CC e no art. 15 da Lei Estadual nº 4051/1986. 3. Nesse sentido, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, atribuindo à união estável homoafetiva os mesmos efeitos e consequências da união heteroafetiva, excluindo da legislação civil qualquer interpretação em sentido contrário, imperiosa a manutenção da sentença que determinou a habilitação do companheira junto à autarquia previdenciária, concedendo o benefício da pensão por morte. 4. Entendimento jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, comprovada a união estável, o companheiro do instituidor do benefício faz jus ao recebimento da pensão por morte, ainda que não tenha sido designado como beneficiário nos cadastros previdenciários. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802194-43.2021.8.18.0028 - Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 09/05/2024 )

Por fim, uma vez demonstrada a união estável como entidade familiar, a dependência econômica da companheira é presumida por lei, conforme se extrai da interpretação sistemática do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, aplicada subsidiariamente ao regime próprio. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal é pacífica nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a presunção de dependência econômica, quando verificada a existência de União Estável.

2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte.

3. Recurso Especial não provido.

(STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.887 - RS, RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA. DATA DO JULGAMENTO 19 de setembro de 2017)

Portanto, preenchidos os requisitos legais e comprovada a qualidade de dependente, a manutenção da procedência é medida que se impõe.

Por fim, a Fundação Piauí Previdência sustenta a impossibilidade de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, fundamentando sua tese no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Argumenta que a medida esgotaria o objeto da ação e teria caráter irreversível.

Entretanto, as restrições à antecipação de tutela contra o Poder Público não se aplicam às causas de natureza previdenciária, conforme consolidado na Súmula 729 do STF, a qual dispõe que a decisão na ADC nº 4 não impede a concessão de tutela antecipada em tais casos. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona ao afastar essas vedações quando o benefício possui natureza alimentar, como a pensão por morte, essencial para a subsistência da dependente.

O periculum in mora no caso concreto é evidente, pois a apelada aufere rendimentos modestos e depende do benefício para garantir sua sobrevivência digna. A alegada irreversibilidade financeira não prevalece frente ao risco de dano ao mínimo existencial. Ademais, em relações de trato sucessivo, o benefício pode ser interrompido a qualquer tempo, caso a decisão venha a ser reformada, o que afasta a tese de esgotamento definitivo do objeto.

Por fim, no tocante à alegada violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), deve-se consignar que a atuação do Poder Judiciário no caso concreto limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não havendo ingerência indevida na esfera de competência do Poder Executivo.

Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Processual Civil. Termo de ajustamento de conduta. Regularização da Procuradoria Geral Municipal . Descumprimento. Título executivo parcialmente inexigível. Fatos e provas. Reexame . Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de termo de ajustamento de conduta, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa . Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3 . É inaplicável ao caso o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve a fixação prévia de honorários advocatícios na causa.

(STF - ARE: 1367356 GO 5224271-63.2016 .8.09.0051, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/06/2022)

Portanto, não há falar em invasão de competência ou em usurpação de funções administrativas, mas sim na garantia da legalidade e da proteção à segurança social.

Por tudo isso, entendo como correta a sentença que concluiu pela procedência da pretensão deduzida na exordial, não merecendo qualquer reforma nesta instância recursal.

4. DISPOSITIVO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público.

Finalmente, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, já incluídos os recursais, tudo em conformidade com o art. 85 do CPC/15.

Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO.

Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 22 de maio de 2026.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator