APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804591-57.2023.8.18.0076
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamante: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR
APELADO: TERESA BORGES DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito em favor da parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação da transferência do valor contratado para a conta da consumidora autoriza a declaração de nulidade da avença, com restituição dos valores descontados e condenação em danos morais; e (ii) saber se os consectários legais da condenação devem ser adequados às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva disponibilização do numerário à parte autora, inexistindo nos autos comprovante de transferência bancária, como TED, DOC ou ordem de pagamento, circunstância que compromete a validade do negócio jurídico.

Nos termos da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor enseja a declaração de nulidade da avença, garantidos o contraditório e a ampla defesa, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença quanto à nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, houve alteração do regime de atualização das obrigações civis, passando o IPCA a constituir o índice padrão de correção monetária e a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a corresponder aos juros moratórios legais, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Impõe-se, assim, a reforma parcial da sentença apenas para adequação dos consectários legais, observando-se, a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA para correção monetária e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, para juros moratórios.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e parcialmente provido

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contra sentença proferida nos autos da ação de nulidade (Processo nº 0804591-57.2023.8.18.0076 – 2ª Vara da Comarca de União/PI), proposta por TERESA BORGES DA SILVA, ora apelada.

Na ação originária, a parte autora alega que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes a empréstimo que não contraiu. Requereu que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais e materiais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Na contestação, o Banco demandado, rebate as alegações da parte autora, alegando a regularidade da contratação.

Enfim, requer a total improcedência dos pedidos, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Por sentença, (ID 31490635 - Pág. 1/7) o MM. Juiz julgou: “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos presentes autos, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda ocorram. b) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente, relativos ao contrato supracitado, que deverá ser corrigido monetariamente (Selic) desde a citação. c) Condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, valor a ser corrigido (Selic) a partir do arbitramento (nos termos do enunciado no 362 da Súmula do STJ). d) Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.”

A parte ré interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, sustenta a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos. Subsidiariamente, pugna pela reforma dos parâmetros de atualização da condenação, adequando-os à Lei nº 14.905/2024.

A parte autora apresentou suas contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando):

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

Da Irregularidade da Contratação e Aplicação da Súmula 18 do TJPI

No que tange ao mérito da contratação, a insurgência do apelante não prospera. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva disponibilização do crédito em favor da parte autora.

A ausência de comprovante de transferência bancária (TED, DOC ou Ordem de Pagamento) é vício que macula a validade do negócio jurídico, conforme entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal na Súmula nº 18:

"A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais."

Dessa forma, inexistindo prova do repasse do numerário, a manutenção da sentença que declarou a nulidade do contrato e determinou a repetição do indébito e a indenização por danos morais é medida que se impõe, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Dos Consectários Legais e a Lei nº 14.905/2024

Assiste razão ao apelante apenas quanto à necessidade de retificação dos índices de atualização. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, o regime de atualização das obrigações civis foi alterado nos artigos 389 e 406 do Código Civil.

A nova legislação estabeleceu o IPCA como índice padrão de correção monetária e a taxa SELIC como taxa legal de juros, devendo esta ser deduzida do índice de atualização:

Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (...).

Art. 406. (...) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Portanto, a partir de 30/08/2024, a atualização do débito deve observar a variação do IPCA para correção monetária e a taxa SELIC (deduzida do IPCA) para os juros moratórios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, apenas para reformar a sentença no tocante aos consectários legais, determinando que, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização do débito observe a variação do IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC (deduzida do IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Mantenho a declaração de nulidade da contratação e as condenações impostas, ante a aplicação da Súmula 18 do TJPI.

É o voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator