PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0855660-67.2022.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
EMBARGANTE: DEODATO GOMES DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., DEODATO GOMES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. nº 0001019-45.2017.8.18.0074), ajuizada, na origem, por FRANCISCA APLONIA DO NASCIMENTO.

Consta nos autos petição (Id. 32706309), informando sobre o acordo celebrado entre os litigantes.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

II. FUNDAMENTO 

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado, envolvendo o objeto da demanda, está caracteriza a hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, pela perda do objeto.

No caso concreto, verifica-se que o instrumento de transação foi regularmente formalizado, encontrando-se devidamente subscrito pelos procuradores das partes, o que atesta a sua higidez formal.

A homologação de acordos encontra sólido amparo no ordenamento jurídico, notadamente à luz dos princípios da autonomia privada e da consensualidade, que informam o sistema processual civil contemporâneo. Com efeito, dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, in verbis:

“ Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§1º (...);

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” 

De igual modo, o art. 139, V, do CPC, atribui ao magistrado o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes.

No presente caso, inexistem indícios de vício de consentimento, ilicitude do objeto ou afronta a direitos indisponíveis, estando presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, quais sejam: capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei.

Nessa perspectiva, a homologação do acordo revela-se medida que prestigia a pacificação social e a economia processual, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que eventual cumprimento do acordo deverá ser promovido perante o juízo de origem, conforme preceitua o art. 516, inciso II, do CPC.

No tocante às despesas processuais, deve prevalecer o quanto estipulado pelas partes no instrumento de transação, cabendo ao réu arcar com eventuais custas remanescentes, conforme cláusula 4ª do acordo. Outrossim, em razão da solução consensual, resta afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição no âmbito deste Tribunal, com a a imediata devolução dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator