APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810270-11.2021.8.18.0140
APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
APELADO: AURILEIDE DE MORAES PEREIRA
Advogado(s) do reclamado: AYANA KELLE DE MOURA RAMOS PINTO
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. COBRANÇA DE VENCIMENTOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338 DO TST. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LIMITES DA LRF. INOPONIBILIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. TEMA 1.075/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por fundação pública estadual contra sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou procedente o pedido de servidora estatutária para pagamento de vencimentos relativos aos meses de janeiro (proporcional), fevereiro e março, após retorno de licença sem remuneração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente do efetivo exercício funcional da servidora no período reclamado; (ii) estabelecer se a Súmula 338 do TST se aplica ao regime estatutário; (iii) determinar se a ausência de dotação orçamentária ou os limites da LRF impedem o pagamento de vencimentos; e (iv) verificar a existência de risco de responsabilização penal do gestor pelo adimplemento da obrigação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Reconhece-se que os registros de frequência assinados e chancelados pela Administração gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada por alegações genéricas de horários uniformes.

2. Afasta-se a aplicação da Súmula 338 do TST às relações estatutárias, por sua restrição ao regime celetista.

3. Conclui-se que a Administração incorre em comportamento contraditório ao validar administrativamente os registros e impugná-los em juízo, violando a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium).

4. Atribui-se ao ente público o ônus de comprovar a inexistência da prestação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbe.

5. Afirma-se que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o dever de pagamento de verba alimentar decorrente de direito subjetivo do servidor, conforme Tema 1.075 do STJ.

6. Considera-se que a negativa de pagamento configura enriquecimento sem causa da Administração, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

7. Rejeita-se a alegação de crime de ordenação de despesa não autorizada, pois o pagamento decorre de obrigação constitucional e de decisão judicial.

8. Mantém-se o critério de atualização monetária com aplicação do IPCA-E até a EC 113/2021 e, posteriormente, da taxa SELIC, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. Os registros de frequência de servidor estatutário, chancelados pela Administração, gozam de presunção de legitimidade e somente podem ser afastados por prova robusta em contrário. 2. A Súmula 338 do TST não se aplica às relações jurídico-administrativas estatutárias. 3. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o inadimplemento de vencimentos de servidor público por serviço efetivamente prestado. 4. A negativa de pagamento de verba alimentar configura enriquecimento sem causa da Administração. 5. O cumprimento de obrigação reconhecida judicialmente não caracteriza o crime do art. 359-D do Código Penal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, X, e 37, XV; CPC, arts. 373, II, 496, § 3º, II, 1.007, § 1º, e 85, § 11; CC, art. 884; CP, art. 359-D; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; EC nº 113/2021.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Seção, j. 24.02.2022 (Tema 1.075); STF, AO 2682/RO, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 09.12.2024; TJ-PI, MS 201600010042282, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Tribunal Pleno, j. 16.02.2017.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina que, nos autos da Ação de Cobrança (Processo nº 0810270-11.2021.8.18.0140), julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora.

A autora, servidora estatutária ocupante do cargo de Técnico de Apoio Administrativo da UESPI (Campus de Picos), narra que, após o término de licença sem remuneração, retornou ao exercício de suas funções, mas não recebeu os vencimentos relativos aos meses de janeiro (proporcional), fevereiro e março.

Em sua defesa e razões recursais, a FUESPI alega: (a) ausência de prova da prestação do serviço; (b) invalidade das folhas de ponto por apresentarem horários "britânicos" (uniformes), invocando a Súmula 338 do TST; (c) impossibilidade de pagamento por extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ausência de dotação orçamentária; e (d) risco de responsabilização criminal do gestor por ordenação de despesa não autorizada.

A apelada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença e a inaplicabilidade do regime celetista à relação estatutária. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, por entender inexistir interesse público primário que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

O recurso é próprio, tempestivo e a apelante é isenta de preparo (art. 1.007, § 1º, CPC). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Ressalto a inexistência de reexame necessário, dado que o valor da condenação é manifestamente inferior a 500 salários-mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC).

A apelante sustenta que a autora não provou o exercício das funções no período pleiteado, atacando as folhas de frequência por conterem horários uniformes. Tal tese não prospera.

A apelada é servidora estatutária, submetida à Lei Complementar Estadual nº 13/94. A aplicação da Súmula 338 do TST é restrita ao regime celetista, não possuindo força vinculante sobre as relações jurídico-administrativas. No âmbito do Direito Administrativo, os registros de ponto carimbados e assinados pela chefia imediata (Direção do Campus de Picos) e pela Divisão de Assistência da própria UESPI gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

Ao chancelar os referidos documentos na via administrativa e, posteriormente, tentar invalidá-los em juízo, a Administração Pública incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando o princípio da boa-fé objetiva. O ônus de provar a falsidade dos registros ou a inexistência do serviço cabia à FUESPI (art. 373, II, CPC), que não produziu qualquer prova em contrário.

A escusa baseada na ausência de dotação orçamentária ou extrapolação do limite prudencial da LRF não socorre o ente público no caso de contraprestação por serviço efetivamente prestado.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, consolidou o entendimento de que os limites previstos na LRF não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, especialmente quando a verba possui natureza alimentar e decorre de obrigação legal pré-existente, tal afirmação encontra respaldo em jurisprudência abaixo:

“[…] é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento.”

(STJ - REsp: 1878849 TO 2020/0140710-7, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022 RSTJ vol. 265 p . 92)

Admitir a suspensão de pagamentos de vencimentos sob pretexto de crise fiscal configuraria enriquecimento sem causa da Administração (art. 884, CC), que se utilizou da força de trabalho da servidora sem a devida contraprestação.

Não há que se falar em crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D, CP), uma vez que o pagamento decorre de imposição constitucional (art. 7º, X e art. 37, XV, CF/88) e de decisão judicial que reconhece direito líquido e certo, tal refelexão encontra-se respaldo abaixo:

“não há que se falar em nulidade por aumento de despesa ou mesmo (art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/00), tampouco a incidência do tipo penal previsto no art. 359-D do Código Penal, quando tal acréscimo decorre de decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada, cabendo à Administração implementar todas as medidas necessárias para conferir o fiel cumprimento das ordens judiciais.”

(TJ-PI - MS: 201600010042282 PI 201600010042282, Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Data de Julgamento: 16/02/2017, Tribunal Pleno)

Quanto aos índices de correção, a sentença agiu com acerto ao aplicar o IPCA-E e juros de poupança e a Taxa SELIC (índice único) em estrita observância à Emenda Constitucional nº 113/2021 e aos precedentes dos Tribunais Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ).

“Consolidou-se o entendimento no sentido de aplicar os índices de variação do IPCA-E até a publicação da Emenda Constitucional n. 113, em 9/12/2021. A partir dessa data, para fins de atualização monetária e compensação moratória, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), mensalmente acumulado.”

(STF - AO: 2682 RO, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 09/12/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024)

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial quanto à ausência de interesse público primário, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Em virtude do trabalho adicional realizado em grau recursal, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 22/05/2026