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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802029-16.2025.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
APELANTE: GENIVALDO RIBEIRO DE ASSIS
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA AUTORIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GENIVALDO RIBEIRO DE ASSIS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida, proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., que decidiu nos seguintes termos:

“Analisando detidamente os autos, verifico que o réu juntou aos autos o contrato devidamente assinado pelo autor referente a compra de um título de capitalização denominado MAX PRÊMIO 10 e 20 – PM – modalidade tradicional (id n° 87841537). Logo, a parte autora autorizou o banco réu a efetuar o débito referente ao título de capitalização na sua conta-corrente.

 A parte autora no momento da formalização do contrato possuía pleno conhecimento das cláusulas e condições contratuais, sobretudo a respeito da autorização concedida para o lançamento do débito referente ao título de capitalização em sua conta-corrente, não havendo que se falar que a autora não sabia das consequências da contratação dos serviços ofertados pelo réu. 

 Na hipótese de dúvida sobre o conteúdo do contrato, em especial no tocante aos valores ajustados, deveria o autor ter adotado providências e discutido as cláusulas antes do lançamento de sua assinatura eletrônica, sobretudo porque aderindo ao contrato não se reveste de credibilidade a pretensão de alterá-lo unilateralmente, em desrespeito ao princípio do “pacta sunt servanda” .

 (...)Assim, pelo panorama retratado nos autos, não há prova de irregularidade perpetrada pelo réu, tampouco desequilíbrio contratual, para justificar o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação do réu à restituição de valores, inclusive em dobro, como pleiteado na petição inicial. (…)

 Desse modo, entendo que o requerido desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando claramente a relação jurídica existente entre as partes, o que conduz a improcedência do pedido.

 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO o processo com resolução, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, § 3°, do CPC.” (Id. n. 32658722)

APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da sentença, alegando que: i) o contrato digital apresentado pelo banco é nulo, em razão de vício de consentimento e ausência de informação adequada ao consumidor; ii) houve prática abusiva consistente na inclusão automática de tarifas, aplicação financeira e título de capitalização sem ciência do consumidor, pessoa idosa e hipervulnerável; iii) os descontos realizados em benefício previdenciário configuram cobrança indevida, gerando direito à restituição em dobro; iv) há ocorrência de dano moral indenizável, inclusive in re ipsa, diante da subtração de verba alimentar e do abalo sofrido; v) a conduta da instituição financeira revela prática reiterada contra aposentados, devendo ser reprimida com condenação de caráter pedagógico.

CONTRARRAZÕES: em contrarrazões, a parte recorrida alegou que: i) a cobrança é legítima, pois decorre de contratação válida de título de capitalização devidamente assinada pela parte autora; ii) não há vício de consentimento ou ilegalidade, tendo o banco agido de boa-fé e apresentado documentação comprobatória; iii) inexiste dano moral, uma vez que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço; iv) não há prova de fraude ou irregularidade, sendo a pretensão autoral mera inconformidade com obrigação assumida; v) deve ser mantida a sentença de improcedência por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.

PONTOS CONTROVERTIDOS: i) a validade do contrato de título de capitalização e a existência (ou não) de vício de consentimento na contratação; ii) a legalidade dos descontos realizados na conta do autor; iii) a configuração de dano moral indenizável; iv) o cabimento de restituição em dobro dos valores eventualmente cobrados de forma indevida.

 É o relatório. Passo ao julgamento do mérito nos termos do art. 932 do CPC.

II. ADMISSIBILIDADE

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de a parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita.

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

III. MÉRITO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

Preambularmente, a lide regula-se pelo disposto na Lei nº 8.078/1990, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva da instituição fornecedora de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

A respeito do tema, cabe ser citado o verbete sumular nº 297 da Corte Cidadã, vejamos:

STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Em continuidade, conforme relatado, a parte apelante pretende a reforma da sentença de 1° grau que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, sustentando que não autorizou a cobrança da tarifa bancária, visto que houve, por iniciativa da instituição financeira, a conversão de sua conta benefício para corrente.

Contudo, analisando toda a documentação constante nos autos, entendo que a pretensão da parte Apelante não merece prosperar.

No que tange à existência de relação jurídica contratual entre as partes, observa-se que consta nos autos prova contundente da contratação realizada, qual seja, cópia do contrato devidamente assinado pelo autor referente a compra de um título de capitalização denominado MAX PRÊMIO 10 e 20 – PM – modalidade tradicional (id n° 87841537)., ora impugnado, sem quaisquer indícios de fraude.

Outrossim, verifica-se que todos os requisitos legais para validade do documento foram respeitados. A assinatura da parte Autora/Apelante foi devidamente aposta, com todos os seus documentos pessoais, os quais coincidem com os documentos juntados à petição inicial.

Nessas condições, tem-se que o contrato sob discussão possui validade jurídica, porquanto celebrado em observância das formalidades legais.

A cobrança de tarifas (pagamento de cobrança) pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras é regulada pela Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, editada pelo Banco Central do Brasil. O referido ato normativo, em seu art. 1º, dispõe que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Para cobrar determinada tarifa, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

Este, também, é o entendimento sumulado deste E. Tribunal de Justiça, que, a partir de um esforço hermenêutico a contrario sensu, coaduna-se com o caso em questão, vejamos:

TJPI/SÚMULA Nº 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

Portanto, pelos fundamentos alhures, não há guarida a pretensão de reforma da sentença recorrida, o que mantém a validade das cobranças relativas à tarifa impugnada, o que, por via de consequência, prejudica a ponderação quanto aos pedidos de condenação à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais.

IV. DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, nos termos anteriormente delineados.

Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator