poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0801001-66.2022.8.18.0057
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Descontos Indevidos]
JUIZO RECORRENTE: EDIMILSON RAMOS DE FIGUEREDO
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. POLICIAL MILITAR INATIVO. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE DISPENSA PREVISTA NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO 

Cuida-se de remessa necessária encaminhada a esta Corte em decorrência de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, nos autos da ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de descontos indevidos ajuizada por EDIMILSON RAMOS DE FIGUEREDO, policial militar inativo, em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA – PIAUIPREV.

Aduziu o autor, na petição inicial, que sofria descontos previdenciários em valores supostamente excessivos sobre seus proventos, calculados com base em alíquota e base de cálculo definidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 — diploma que, segundo sustentou, padeceria de vício formal de inconstitucionalidade, na medida em que a União teria invadido competência reservada aos Estados para legislar sobre a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos militares estaduais. Pugnou, por isso, pela cessação dos descontos, pela restituição dos valores indevidamente recolhidos e pela condenação dos réus em verbas sucumbenciais.

Sobreveio a sentença de Id. 22270538, datada de 19/09/2024, na qual o Juízo a quo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente a pretensão, para: (i) reconhecer a inconstitucionalidade da alíquota e da base de cálculo utilizadas no cálculo da contribuição previdenciária do autor; (ii) indeferir o pedido de reparação por danos materiais, em razão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 ED; e (iii) condenar os réus à obrigação de não fazer consistente em abster-se de recolher contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do autor com base na Lei Federal nº 13.954/2019, com efeito prospectivo. Foram opostos embargos de declaração pelo Estado do Piauí e pela PIAUIPREV (Id. 22270540), os quais, após sucessivas integrações, restaram acolhidos para: (a) afastar a condenação em honorários advocatícios, em consonância com o art. 55 da Lei nº 9.099/95 (decisão integrativa de Id. 32090458); e (b) explicitar, no dispositivo, a delimitação temporal da inconstitucionalidade reconhecida, fazendo constar que seus efeitos retroagem apenas a 01/01/2023, conforme modulação realizada pelo STF no RE 1.338.750 ED (decisão de Id. 32091819).

Após a integração dos embargos declaratórios, intimadas as partes, a parte autora apresentou ciência sem manifestar irresignação (Id. 32091823), e o Estado do Piauí, por sua Procuradoria, expressamente dispensou a interposição de recurso, com fundamento na Súmula PGE-PI nº 38 (Id. 32091824), sob o argumento de aplicação de jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Sobreveio, então, a remessa dos autos a esta Corte, em sede de duplo grau obrigatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 

Conforme se extrai do relatório, os autos foram remetidos a esta Corte exclusivamente em razão do duplo grau obrigatório, sem que as partes tenham manifestado irresignação contra a sentença proferida em primeiro grau. A análise do feito, portanto, restringe-se à admissibilidade da própria remessa necessária.

Pois bem.

O reexame necessário, instituto previsto no art. 496 do Código de Processo Civil, configura condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública, garantindo o duplo grau obrigatório de jurisdição como instrumento de proteção do erário. Ocorre que o próprio legislador, ciente da necessidade de equacionar essa prerrogativa com os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, estabeleceu hipóteses objetivas de dispensa do reexame, fundadas em critério econômico relacionado ao valor da condenação.

Dispõe o art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

[...]

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

[...]

II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

A norma é clara ao excluir do duplo grau obrigatório as causas em que a condenação imposta à Fazenda Estadual — ou o proveito econômico dela decorrente — não ultrapasse o patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Ainda que se cogitasse de qualquer atualização monetária do valor da causa ou de eventual cálculo de proveito econômico futuro, é inviável imaginar cenário em que a condenação alcançasse o patamar legalmente exigido para a sujeição ao reexame.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o valor a ser considerado para a aplicação da dispensa é aquele líquido, certo e definido na sentença, sendo certo que, na falta de condenação pecuniária ou em sendo o valor manifestamente inferior ao limite, a remessa necessária não deve ser conhecida.

Tal entendimento harmoniza-se com a finalidade do instituto e com os princípios da efetividade e da celeridade processual, evitando-se a sobrecarga dos órgãos julgadores de segundo grau com causas cujo objeto econômico é insuficiente para justificar o reexame obrigatório.

Como reforço de fundamentação — e não como ratio principal —, cumpre observar que a demanda originária tramitou, em primeiro grau, sob o procedimento da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), conforme expressamente reconhecido na sentença e ratificado nas decisões integrativas. O valor da causa, fixado em R$ 30.000,00, situa-se confortavelmente abaixo do teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, que delimita a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009).

Tal circunstância é especialmente relevante porque o art. 11 da Lei nº 12.153/2009 dispõe, de forma peremptória, que “nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário”. A regra é coerente com a sistemática dos Juizados, voltada à informalidade, à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, sendo incompatível com o duplo grau obrigatório, que tem por escopo precisamente o controle hierárquico das decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública nas demandas de maior expressão econômica.

Dessa forma, mesmo na hipótese de não incidir o critério econômico do art. 496, § 3º, II, do CPC, ainda assim a remessa não seria cabível, por força da regra especial contida no art. 11 da Lei nº 12.153/2009. As duas normas, longe de se excluírem, convergem para o mesmo desfecho: a inadmissibilidade do reexame na espécie.

Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, conclui-se pela impossibilidade de conhecimento da remessa necessária. O valor atribuído à causa é manifestamente inferior ao patamar de 500 (quinhentos) salários-mínimos exigido pelo art. 496, § 3º, II, do CPC; a sentença não impôs condenação pecuniária à Fazenda Pública; e o feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em que o reexame necessário é vedado pelo art. 11 da Lei nº 12.153/2009. A esses fundamentos soma-se a circunstância de não haver recurso voluntário, tendo o ente público expressamente dispensado a interposição de apelação.

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, com fundamento no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS 

Relator