Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SÚMULA 33 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. O juízo de origem, ao constatar a formulação genérica da causa de pedir e identificar indícios de judicialização predatória por meio de dados estatísticos da comarca, determinou a emenda à exordial para a juntada de documentos essenciais à propositura da ação (procuração e comprovante de endereço atualizados). A autora não apresentou a documentação exigida, pugnando em seu recurso pela anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao acesso à jurisdição. A seguradora apelada requer a manutenção do julgado, sustentando a inépcia da exordial e a regularidade da extinção ante a inércia da demandante. 

2. O magistrado detém a prerrogativa legal e o poder-dever de determinar a emenda da petição inicial sempre que constatar a ausência de documentos indispensáveis ou verificar formulação genérica da causa de pedir. 

3. A identificação de ajuizamento massivo e padronizado de ações idênticas autoriza o juízo a exigir documentação complementar para aferir a regularidade da representação processual e a higidez do direito alegado, visando prevenir e coibir a litigância abusiva. 

4. A Súmula 33 do Tribunal de Justiça do Piauí chancela expressamente a atuação do juiz na requisição de documentos específicos e atualizados para assegurar a lisura do litígio. 

5. A contumácia da parte autora em não cumprir a determinação judicial de saneamento no prazo assinalado enseja, obrigatoriamente, o indeferimento da petição vestibular e a consequente extinção do feito. 

6. Recurso desprovido. 

DECISÃO TERMINATIVA  

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Conceição de Maria Oliveira da Silva, autora na origem, movida em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., réu na origem, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 

A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. O fundamento central da decisão consistiu na inépcia da exordial, sob a justificativa de que a causa de pedir se apresentou de forma genérica e padronizada, carecendo de individualização fática apta a fundamentar os pedidos. Os principais elementos considerados pelo juízo foram os dados estatísticos extraídos do próprio sistema processual eletrônico da comarca, os quais evidenciaram o ajuizamento massivo de centenas de ações idênticas pelo mesmo causídico, configurando indícios de demanda predatória. 

Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a petição inicial foi clara ao apontar os descontos indevidos e os contratos questionados, preenchendo os requisitos legais essenciais. Sustenta que o indeferimento de plano e a exigência rígida de documentos violam o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ressaltando que eventuais falhas deveriam ter ensejado a oportunidade de emenda à inicial. Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a flexibilização probatória e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela anulação da sentença para o retorno dos autos à comarca de origem e o regular prosseguimento do feito, pleiteando ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase recursal. 

Em sede de contrarrazões, o apelado defende a manutenção integral da sentença de extinção. Suscita, preliminarmente, o não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade, afirmando que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão, além de apresentar impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita à autora. No mérito, argumenta que o indeferimento foi escorreito diante da inércia da parte demandante em cumprir ordem judicial anterior para emendar a inicial com procuração e comprovante de endereço atualizados. Sustenta, por fim, a carência de interesse processual pela ausência de tentativa de resolução administrativa do conflito e reitera a configuração de litigância abusiva e predatória. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção. 

É o relatório. Decido:  

Inicialmente, recebo o recurso quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e do artigo 1.013 do Código de Processo Civil e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora.  

DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS  

O juízo de origem determinou a intimação da parte apelante, por intermédio de seu procurador, para juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta e juntar comprovante de residência atual (últimos 03 meses) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. A inobservância dessas exigências culminou na extinção do feito sem resolução do mérito.  

Ao examinar os autos, observa-se que a decisão do magistrado se baseou no exercício do poder cautelar, com o propósito de coibir a propositura de ações temerárias, em consonância com a Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e com a Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

De fato, diante da elevação expressiva do número de demandas judiciais — notadamente aquelas envolvendo contratos de empréstimo consignado — nas quais se identifica, com frequência, a apresentação de petições padronizadas e genéricas, desprovidas de documentação mínima essencial, ou ainda a propositura de número excessivo e desarrazoado de ações em nome de um mesmo demandante, o CIJEPI elaborou a Nota Técnica nº 06/2023, que versa sobre o poder-dever do magistrado de adotar providências cautelares quando presentes sinais indicativos de litigância predatória.  

Destaco, ainda, que o Plenário do CNJ aprovou por unanimidade, na 13ª sessão ordinária de 2024, recomendação sobre a Litigância Abusiva, que tem por objetivo buscar medidas para a identificação, tratamento e prevenção desse fenômeno, assim definida no caput do art. 1º:   

[...] desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.  

Esclareço, outrossim, que, nos anos de 2022 e 2023, o CNJ utilizava a terminologia “litigância predatória”. Com a publicação da Recomendação n. 159, de 23/10/2024, o CNJ passou a adotar a expressão “litigância abusiva” para se referir a condutas que ultrapassam os limites do direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 187/CC), tratando-a como gênero. Por outro lado, a litigância predatória foi definida como uma espécie de litigância abusiva, senão vejamos:  

Art. 1º [...]   

Parágrafo único. As condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impacto, podem constituir litigância predatória.  

Nesse cenário, com o intuito de coibir a propositura de demandas dessa natureza, a Nota Técnica nº 06/2023 orienta a adoção de determinadas medidas, respaldadas no dever-poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, dentre as quais se destacam:  

a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço;  

b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora;  

c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação;  

d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto;  

e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.  

Cumpre ressaltar, ademais, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consolidou seu entendimento acerca da matéria por meio da edição do seguinte enunciado sumular:  

Súmula 33 do TJPI – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.  

No que se refere às alegações de que a petição inicial estaria devidamente instruída, de que a legislação processual consagra a primazia do julgamento de mérito e de que a ausência de determinados documentos não implicaria, por si só, a extinção imediata do processo, tais argumentos não merecem acolhimento. Isso porque, sob a égide do princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal), compete ao magistrado, antes de adentrar na análise do mérito — e justamente para que esta se dê de forma adequada —, verificar se o exercício do direito de ação se apresenta legítimo, razoável e isento de abusos.  

Com efeito, a atuação do juízo de origem evidencia a adoção de providências voltadas à adequada gestão e condução do processo, com o intuito de apurar os fatos de maneira mais precisa, bem como prevenir condutas abusivas ou contrárias à boa-fé e à dignidade da Justiça.  

É nesse contexto que se insere o poder legal conferido ao magistrado para exigir a emenda da petição inicial, conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil. Assim, não se verifica qualquer violação ao princípio invocado pela parte apelante, tampouco se sustentam os demais argumentos por ela deduzidos.  

No tocante à suposta desproporcionalidade e irrazoabilidade da exigência de apresentação de instrumento de mandato atual da parte e comprovante de residência atual (últimos 03 meses) e em seu nome, também não há razão. Tais documentos consistem em elementos indiciários mínimos da causa de pedir, sendo aptos não apenas a embasar a pretensão inicial, mas também a afastar fundadas suspeitas de litigância predatória ou repetitiva, conforme dispõe a Súmula nº 33 deste Egrégio Tribunal de Justiça.  

As peculiaridades da presente demanda justificam a cautela adotada pelo juízo a quo na condução do feito, em observância ao disposto nos incisos III e IX do art. 139 do Código de Processo Civil, com vistas à preservação da regularidade processual e da boa-fé.  

DA DECISÃO MONOCRÁTICA  

Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de:  

Art. 932. Incumbe ao relator:  

[...]  

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;  

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:  

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;  

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:  

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;  

Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da manifesta improcedência do recurso, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 33 do TJPI, que consolida o entendimento quanto à faculdade de exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. 

DISPOSITIVO 

À luz dessas considerações, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, nos entendimentos firmados na Nota Técnica 06/2023 e na Súmula 33 deste E. TJ, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença vergastada.  

Por fim, deixo de proceder a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação na origem. 

Intimem-se. Cumpra-se.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.  

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS  

Relator