PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª Câmara Especializada Cível

GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO

PROCESSO: 0833319-52.2019.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

APELANTE: ANTONIO GEZIMAR PINHEIRO

Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL (TEMA 1150 DO STJ). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1300 DO STJ. NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRACHEQUES E EXTRATOS BANCÁRIOS PELA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE EXIGE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO GEZIMAR PINHEIRO contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Teresina (redistribuído à 4ª Vara Cível), nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A..

Na origem, o autor, servidor público, alegou a ocorrência de má gestão, desfalques e não aplicação dos índices corretos de correção monetária em sua conta vinculada ao PASEP, requerendo o ressarcimento dos valores devidos e indenização por danos morais. A sentença julgou os pedidos improcedentes com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), indeferindo a produção de prova pericial por considerá-la despicienda e argumentando que competia ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de Apelação, sustentando cerceamento de defesa e a necessidade de inversão do ônus da prova ou, sucessivamente, a produção de prova pericial contábil para atestar as inconsistências apontadas em sua planilha. O Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ocorrência de prescrição e, no mérito, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a validade de seus demonstrativos, pugnando pela manutenção da sentença.

Destaca-se que foi procedido o levantamento da suspensão que sobrestava os processos que versam sobre a matéria do PASEP, viabilizando o regular julgamento do feito. 

É o relatório. Passa-se à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do Juízo de Admissibilidade e do Julgamento Monocrático 

O recurso é tempestivo, e a parte apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Embora a anulação de sentença por cerceamento de defesa constitua, em regra, matéria afeta aos órgãos colegiados, o art. 932 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em harmonia com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e do respeito aos precedentes vinculantes. 

Considerando que a matéria probatória tratada (distribuição do ônus) foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Temas 1150 e 1300, bem como existindo entendimento consolidado neste próprio gabinete acerca da indispensabilidade da prova técnica em casos de correção monetária do PASEP, procede-se ao julgamento monocrático para dar cumprimento imediato aos preceitos da Corte Superior e da Constituição Federal.

2.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito (Legitimidade e Prescrição) 

Afasta-se a tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como a alegação de prescrição quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO), pacificou o entendimento de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Ademais, definiu-se que ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 

Logo, tratando-se de ciência recente por ocasião da tentativa de saque após a inativação, não há que se falar em prescrição no caso em tela.

2.3. Do Mérito: Do Ônus da Prova e do Cerceamento de Defesa 

A controvérsia central do presente recurso repousa no indeferimento da prova pericial e na distribuição do ônus probatório. A lide versa tanto sobre alegações de saques indevidos (rúbricas FOPAG e correlatas) quanto sobre a não aplicação dos índices adequados de correção monetária ao longo das décadas.

No tocante aos alegados saques indevidos, a questão foi recentemente superada pela 1ª Seção do STJ, que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1300, fixou a tese de que o ônus de provar os saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) cabe ao participante (autor), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor ou sua redistribuição dinâmica.

Não obstante, a demanda não se resume à ocorrência de saques. Há, de igual relevância, a impugnação aos índices de atualização monetária aplicados pelo Banco Réu sobre o saldo depositado. Sobre esse aspecto específico, impõe-se a anulação da sentença recorrida.

O juízo a quo proferiu o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), indeferindo a produção da perícia contábil. Contudo, é entendimento pacificado no âmbito deste Gabinete que o indeferimento de prova técnica essencial à verificação da exatidão dos valores atinentes aos expurgos e correções do PASEP configura manifesto prejuízo processual e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).

Superadas as alegações de desfalques indevidos, cuja prova documental inicial (contracheques) incumbe à parte autora na forma do Tema 1300, não subsiste motivo para o indeferimento da prova pericial contábil pretendida no tocante à correção monetária do saldo da conta PASEP. Exigir que a lide seja resolvida apenas com o cotejo de planilhas unilaterais em matéria de notória complexidade aritmética, que envolvem conversões de moeda e juros de décadas passadas, retira do magistrado e das partes a segurança jurídica necessária para o correto deslinde do feito.

A realização da perícia contábil, no presente cenário, apresenta-se como medida indispensável para assegurar a justiça da decisão, permitindo que o juízo se valha de dados técnicos e imparciais, evitando-se o cerceamento de defesa. O autor deverá ter a oportunidade, na origem, de juntar seus contracheques do período reclamado para cumprimento do Tema 1300, os quais também servirão de subsídio ao perito.

3. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil, e aplicando as diretrizes dos Temas Repetitivos 1150 e 1300 do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO de forma monocrática, para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa e ANULAR a sentença de base.

Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual, possibilitando à parte autora a juntada dos documentos exigidos pelo Tema 1300 do STJ (contracheques e extratos), com a consequente realização de prova pericial contábil para apuração da regularidade dos índices de correção monetária e juros aplicados na conta do PASEP.

Intimem-se. Transitada em julgado, baixem-se os autos à origem.

Cumpra-se.

 Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador Mário Basílio de Melo

Relator