PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756118-69.2026.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ

AGRAVADO: CELSO ACELINO DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ATO JUDICIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. ARTIGO 203, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, devidamente qualificado e representado, em face da decisão interlocutória (ID 93167272) proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801361-76.2018.8.18.0045, movido por CELSO ACELINO DE SOUSA.

A decisão agravada rejeitou as impugnações apresentadas pela municipalidade e homologou o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, fixando o montante total da execução em R$ 33.765,18 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), sendo R$ 30.695,62 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) relativos ao crédito principal do exequente e R$ 3.069,56 (três mil e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. O d. magistrado de primeiro grau determinou, ainda, a expedição de precatórios distintos em favor do exequente e de seu patrono.

Em suas razões recursais, o Município de Castelo do Piauí sustenta, em síntese: a) a nulidade processual pela ausência de fase formal de liquidação de sentença, dada a suposta iliquidez do título; b) a indevida inclusão "automática" de honorários advocatícios pela Contadoria, alegando que a verba foi fixada prematuramente no despacho inaugural do cumprimento sob a premissa de que o débito seria pago via RPV, quando a própria decisão homologatória reconheceu a necessidade de expedição de Precatório, atraindo a vedação do art. 85, § 7º, do CPC; c) a ocorrência de excesso de execução e a necessidade de fiscalização da não cumulatividade de encargos após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Requer a concessão de efeito suspensivo para obstar a expedição do precatório, especialmente quanto à verba honorária.

Vieram-me os autos conclusos. 

II - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A análise dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública e deve ser feita antes de qualquer outra análise. No presente caso, verifico um impedimento para o conhecimento deste recurso: a utilização da via processual inadequada, o que torna o agravo manifestamente inadmissível.

Vale destacar que a admissibilidade deste agravo se confunde com o próprio mérito do recurso e será analisada detalhadamente a seguir.

III - FUNDAMENTAÇÃO

A questão central deste julgamento é verificar qual o recurso adequado contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, esgota a discussão sobre o débito, homologa os cálculos e ordena a expedição de precatório, encerrando a discussão sobre o valor da dívida no cumprimento de sentença. 

O Código de Processo Civil, em seu artigo 203, §1º, define sentença como o ato do juiz que, com fundamento nos artigos 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Paralelamente, o artigo 1.009 estabelece que da sentença cabe apelação.

A jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) orienta que a decisão que homologa os cálculos definitivos e determina a expedição de precatório ou RPV, por encerrar a controvérsia executiva e exaurir a prestação jurisdicional quanto ao valor devido, possui natureza de sentença.

Dessa forma, o manejo de Agravo de Instrumento em substituição à Apelação configura erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a ausência de dúvida objetiva sobre a norma de regência.

Nesse sentido, colaciono precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a interposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.120.344/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024).

Ainda, em caso rigorosamente idêntico envolvendo o mesmo Município de Castelo do Piauí, este egregio tribunal assim deliberou:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (...) Com efeito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme no sentido de que a decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), pondo fim à execução, reveste-se de natureza terminativa, sendo, por conseguinte, classificada como sentença, nos moldes do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJPI | Agravo de Instrumento nº 0759380-61.2025.8.18.0000 | Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª Câmara de Direito Público | Data: 22/07/2025).

No caso sub examine, a decisão de ID 32603860 não se limitou a resolver um incidente processual, mas sim a fixar o quantum final e ordenar a expedição da ordem de pagamento, o que põe termo à lide executiva. O prosseguimento do feito, a partir daí, cinge-se a atos meramente administrativos de pagamento e baixa.

Portanto, a insurgência do Município quanto ao excesso de execução e aos honorários advocatícios deveria ter sido veiculada por meio de Apelação Cível. A escolha inadequada do instrumento recursal torna o presente Agravo manifestamente inadmissível.

Desta sorte, com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, diante da sua manifesta inadmissibilidade. 

Oficie-se ao juízo de origem para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora