DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por RAIMUNDO BATALHA DE SOUSA .

Na origem, a parte autora sustentou, em síntese, que jamais contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, não obstante terem sido realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência do vínculo contratual, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais .

Regularmente citado, o BANCO BRADESCO S.A. não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia, circunstância que ensejou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil .

Sobreveio sentença de procedência, por meio da qual o magistrado singular declarou inexistente a relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado nº 012338790196-9, condenando a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Ainda, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação .

Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação, no qual, preliminarmente, sustenta a relatividade dos efeitos da revelia, defendendo que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta, devendo o magistrado apreciar o conjunto probatório à luz do princípio do livre convencimento motivado. Alega, ainda, ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de provas .

No mérito, afirma a regularidade da contratação do empréstimo consignado, aduzindo que o contrato foi efetivamente celebrado, com disponibilização do valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser quitado em 72 parcelas de R$ 33,51 (trinta e três reais e cinquenta e um centavos), mediante desconto em benefício previdenciário do autor. Sustenta que a documentação acostada demonstra a validade do negócio jurídico, inclusive com assinatura da parte autora, invocando os arts. 411 e 428 do CPC quanto à presunção de autenticidade dos documentos não impugnados .

Argumenta, ademais, que houve efetivo recebimento do numerário pelo recorrido, o que caracterizaria anuência tácita à contratação, com incidência dos institutos do venire contra factum proprium e da supressio, não sendo possível ao autor se beneficiar do valor e, posteriormente, negar a existência do contrato. Aduz, ainda, ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, bem como a inexistência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum arbitrado .

Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da condenação .

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou  não contrarrazões ao recurso.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016).

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Conforme relatado, a parte autora, ora apelada, propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de empréstimo gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Informa que é aposentada, que é analfabeta, tendo como única fonte de renda o referido benefício. Entretanto, percebeu que ocorreram descontos dos valores de seu benefício, embora não tivesse firmado qualquer compromisso envolvendo a sua única fonte de renda. 

Pois bem.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor a parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

No caso em exame, observa-se que, em que pese o banco apelante tenha acostado aos autos, em sede recursal, cópia do suposto contrato (Id. 31713139) , deixou de comprovar elemento essencial à validade da avença, qual seja, a efetiva disponibilização do numerário à parte autora.

Com efeito, não há nos autos comprovante de transferência bancária, TED, DOC, crédito em conta ou qualquer outro documento idôneo apto a demonstrar que os valores foram efetivamente disponibilizados ao consumidor.

Assim, observa-se que a instituição financeira apelante não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados e sacados pela parte apelada.

Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da requerente.

Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis:

“TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Igualmente, comprovado nos autos que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora/apelada não se mostram lícitos, pois decorre de falha na prestação de serviço, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar.

Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima.

Diante da ausência de recurso da parte autora/apelada, a sentença de parcial procedência, deve ser mantida, conforme determinado pelo D. Magistrado sentenciante, em razão da proibição da reformatio in pejus, mantendo-se a indenização por danos morais no patamar de R$ 1.000,00 ( mil reais).

DISPOSITIVO

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator