APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800985-53.2023.8.18.0033
APELANTE: JHONATA SAMPAIO OLIVEIRA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C § 1º, DO CP). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A TESE DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I – CASO EM EXAME

Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa de Jhonata Sampaio Oliveira contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio duplamente qualificado (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), com a causa de diminuição do privilégio (violenta emoção), à pena de 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. O Parquet busca a anulação do julgamento por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao privilégio. A defesa, por sua vez, pleiteia a reforma da dosimetria para aplicação da fração máxima de redução (1/3).

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A controvérsia reside em verificar: a) se o reconhecimento da causa de diminuição do art. 121, § 1º, do CP (privilégio) possui lastro probatório mínimo ou se afronta a soberania dos veredictos; b) se a fração de redução de 1/6 aplicada na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada ou se comporta majoração para o patamar máximo.

III – RAZÕES DE DECIDIR

No Tribunal do Júri, a anulação da decisão por ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd', CPP) apenas ocorre quando o veredicto é arbitrário e totalmente dissociado do conjunto probatório. Havendo duas teses viáveis e tendo os jurados optado por uma delas (acolhimento do privilégio), deve-se respeitar a soberania dos veredictos.

Quanto à dosimetria, a escolha da fração de redução pelo privilégio (de 1/6 a 1/3) deve ser motivada pela relevância do valor social ou moral, ou pela intensidade da emoção e o grau da provocação da vítima.

No caso concreto, a aplicação da fração mínima (1/6) mostra-se adequada e proporcional, considerando que, embora reconhecida a violenta emoção, a dinâmica dos fatos revelou uma reação desproporcional do agente, o que justifica a menor redução.

IV – DISPOSITIVO E TESE

Apelações conhecidas e improvidas, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Tese: A opção dos jurados por uma das teses apresentadas em plenário, desde que amparada em elementos de prova, não autoriza a anulação do julgamento. A fixação da fração de redução pelo privilégio em patamar mínimo é legítima quando fundamentada na intensidade do abalo emocional e na gravidade da conduta.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:

Constituição Federal: Art. 5º, XXXVIII, "c".

Código Penal: Art. 121, § 1º; Art. 121, § 2º, III e IV; Art. 59.

Código de Processo Penal: Art. 593, III, "c" e "d".

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

STJ: AgRg no HC 741.692/SP; AgRg no AREsp 1.936.948/PR; AgRg no AREsp 1.972.548/MS.

TJPI: Apelação Criminal 0000105-66.2020.8.18.0044; Apelação Criminal 0000428-28.2020.8.18.0026;

TJGO: Apelação Criminal 0248628-31.2017.8.09.0158.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO          

O réu Jhonata Sampaio Oliveira foi pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca de Piripiri/PI em 06/08/2025. Os jurados reconheceram a materialidade e autoria do crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, III e IV, CP), acolhendo também a tese da defesa de que o crime foi cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, § 1º, CP).

O Ministério Público recorreu (ID 29620760) sustentando que o reconhecimento do privilégio foi manifestamente contrário à prova dos autos, pois não teria havido provocação injusta por parte da vítima que justificasse tal conclusão.

A defesa também apelou (ID 29620764) insurgindo-se apenas contra a dosimetria da pena. Argumenta que a magistrada sentenciante aplicou a fração mínima de redução (1/6) sem fundamentação idônea, requerendo a reforma para que seja aplicado o redutor máximo de 1/3.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, contudo, pelo provimento apenas do recurso interposto pelo Ministério Público (ID 30339448).

É o relatório. Submeto ao Revisor.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DA ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

O Ministério Público interpôs o presente apelo com fulcro no art. 593, III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão dos jurados ao reconhecer a causa de diminuição do privilégio (art. 121, § 1º, do CP) foi manifestamente contrária à prova dos autos. Argumenta o Parquet que a injusta provocação da vítima não restou comprovada de forma a justificar o domínio de violenta emoção por parte do réu Jhonata Sampaio Oliveira.

Contudo, após detida análise do acervo probatório, entendo que a insurgência ministerial não merece prosperar.

É cediço que a anulação de um julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, admitida apenas quando o veredicto se mostra integralmente dissociado da realidade fática e das provas colhidas, revelando-se uma decisão arbitrária. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes precedentes, que bem delimitam a impossibilidade de reforma quando os jurados optam por uma das versões verossímeis:

“A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal. [...] Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.” (STJ - AgRg no HC: 741692 SP 2022/0141647-9, Relator: Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, Julgado em 23/08/2022).

“Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que há 'soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados, retirando as qualificadoras reconhecidas e redimensionando a pena aplicado' (HC 229.847/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ). [...] Demonstrado, de forma fundamentada, com base em elementos colhidos na instrução probatória, as razões pelas quais o recorrente foi condenado pelo delito de homicídio na forma qualificada, não se afigura possível a exclusão da qualificadora, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1936948/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/06/2022, DJe 17/06/2022).

Reforçando esse posicionamento, esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí tem decidido de forma uníssona que o veredicto popular só sucumbe diante da total arbitrariedade, o que não se verifica quando a condenação ou o reconhecimento de causas de diminuição encontram amparo nos elementos de convicção da instrução:

“A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando há suporte probatório para a condenação.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000105-66.2020.8.18.0044 - Relator: Des. José Vidal de Freitas Filho - 2ª Câmara Especializada Criminal - Julgado em 20/03/2025).

No caso em exame, verifica-se que o Conselho de Sentença, ao ser questionado sobre o privilégio, optou por acolher a tese defensiva. Tal escolha encontra suporte nos depoimentos colhidos e no interrogatório do réu, que relataram o contexto de conflito e a dinâmica dos fatos que precederam o delito. Havendo, portanto, suporte probatório mínimo para a versão acolhida pelos jurados, a manutenção do veredicto é imperativo constitucional em respeito à soberania dos veredictos.

Portanto, não vislumbro a ocorrência de decisão arbitrária, razão pela qual o pleito de anulação do julgamento deve ser rejeitado.

DO RECURSO DA DEFESA: DA DOSIMETRIA DA PENA

A defesa técnica de Jhonata Sampaio Oliveira insurge-se contra a dosimetria da pena, pleiteando a reforma da sentença para que seja aplicada a fração máxima de redução (1/3) decorrente do privilégio (art. 121, § 1º, CP), sob o argumento de que a fundamentação para a escolha do patamar mínimo (1/6) seria genérica.

Entretanto, o pleito não merece acolhida.

Ao analisar a fixação da reprimenda, observa-se que a magistrada de primeiro grau agiu com acerto ao gerir a concorrência de qualificadoras e a causa de diminuição. No que tange à manutenção da pena-base, é pacífico o entendimento pretoriano de que, na concorrência de duas ou mais qualificadoras, o magistrado pode utilizar uma para qualificar o delito e as remanescentes como circunstâncias judiciais negativas ou agravantes, sem que isso implique em bis in idem. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto:

"O entendimento predominante na doutrina e jurisprudência é de que as qualificadoras regularmente reconhecidas pelo Tribunal do Júri, com respaldo na prova dos autos, não podem ser afastadas pela instância superior [...] Além disso havendo a concorrência de duas ou mais qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra como agravante ou circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, sem se cogitar em bis in idem, não havendo erro ou exacerbação na aplicação da pena [...]" (TJGO, Apelação Criminal 0248628-31.2017.8.09.0158, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/05/2021).

No caso em tela, a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra amparo na jurisprudência pátria, que reconhece a plausibilidade de sua incidência quando o ataque ocorre em contexto de surpresa, retirando a chance de reação. Conforme consolidado por esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal:

"1. A decisão do Conselho de Sentença, amparada em elementos probatórios existentes nos autos, não pode ser anulada sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, salvo se arbitrária ou divorciada de qualquer suporte probatório. 2. A qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima se aplica quando as provas indicam que a vítima foi atacada de forma inesperada e sem condições de reação." (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000428-28.2020.8.18.0026 - Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho - 2ª Câmara Especializada Criminal - Julgado em 23/02/2025).

A mesma lógica se aplica ao precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reforça a natureza do ataque inesperado como fundamento idôneo para a qualificadora (STJ - AgRg no AREsp n. 2.166.482/GO).

Quanto ao quantum de redução pelo privilégio, a escolha da fração de 1/6 foi devidamente motivada pela intensidade da provocação da vítima e pela evidente desproporcionalidade da reação do agente, que se valeu de meio cruel para a execução do fato. Diferente do que sustenta a defesa, a escolha do patamar de redução não é arbitrária, mas sim pautada pela análise da proporcionalidade entre a provocação da vítima e a reação do agente.

No caso concreto, embora o Conselho de Sentença tenha reconhecido a injusta provocação, a execução do crime mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa demonstra uma reprovabilidade que desborda dos elementos comuns ao tipo penal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratifica que a violência exacerbada na execução do delito é fundamento idôneo para o recrudescimento da sanção, conforme se extrai do seguinte precedente:

"Mostra-se legítima a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, com base no grau acentuado de reprovabilidade da conduta, traduzindo a violência empregada na execução do crime, [...] fato que desborda dos comuns à espécie, justificando a elevação da pena-base a tal título." (STJ - AgRg no AREsp: 1972548 MS 2021/0301999-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022).

A redução no patamar mínimo é, portanto, proporcional à gravidade concreta da conduta e ao grau de abalo emocional identificado pelos jurados.

Dessa forma, mantenho a dosimetria em todos os seus termos, restando a pena definitiva fixada em 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO das apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado do Piauí e por Jhonata Sampaio Oliveira, mantendo-se a sentença condenatória incólume.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 25/05/2026