poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800758-08.2025.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA DO ROSARIO DOS REIS
APELADO: BANCO BRADESCO S/A

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO ROSARIO DOS REIS em face de sentença (ID. 32093733) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, no sentido de indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Em suas razões recursais (ID. 32093738), a parte apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja afastada a exigência de prévio requerimento administrativo, com o regular prosseguimento da ação indenizatória. Alega que a exigência imposta pelo Juízo de origem, consistente na comprovação de tentativa prévia de resolução administrativa, especialmente por meio da plataforma consumidor.gov ou órgãos como o PROCON, não encontra respaldo legal, sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário. Argumenta que tal exigência viola o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição, defendendo que o direito de ação não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa.

Assevera que inexiste previsão legal que imponha ao jurisdicionado a obrigação de buscar solução extrajudicial antes de ingressar em juízo, defendendo que a extinção do feito com fundamento na ausência de tal comprovação configura restrição indevida ao direito de acesso à justiça.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: reforma da sentença para afastar a exigência de prévio requerimento administrativo e determinar o regular prosseguimento do feito.

Em contrarrazões (ID. 32093742), o apelado suscita a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pela manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

II. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL 

A parte ré/apelada suscitou a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a parte recorrente não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar alegações genéricas, o que impediria o conhecimento do recurso.

Nos termos do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente expor, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais entende que a decisão impugnada deve ser reformada, em observância ao princípio da dialeticidade.

No caso em exame, verifica-se que a parte apelante enfrentou diretamente o fundamento central da sentença, qual seja, a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo como condição para o regular processamento da demanda. A recorrente sustenta, de maneira expressa, a inexistência de previsão legal para tal exigência, bem como aponta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Desse modo, evidencia-se a existência de correlação lógica entre as razões recursais e os fundamentos adotados na decisão recorrida, não se verificando mera repetição da petição inicial ou alegações dissociadas do decisum.

Assim, estando devidamente atendido o requisito da impugnação específica, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, impondo-se o conhecimento do recurso.

III - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais.

IV - FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, V, “a”, do CPC e do art. 91, VI-D, do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao relator dar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

A controvérsia diz respeito à exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial, como condição para o interesse de agir em ações relativas a empréstimos consignados, diante de suspeitas de litigância predatória.

De início, cumpre reconhecer que o ordenamento jurídico brasileiro admite a adoção de medidas por parte do magistrado destinadas à repressão e ao controle de práticas abusivas, como a litigância predatória, sobretudo em demandas repetitivas ou massificadas. O artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil confere ao juiz poderes instrutórios atípicos para garantir a regularidade do processo e a higidez da função jurisdicional.

Na mesma linha, a Nota Técnica nº 06/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense (CIJE), recomenda a adoção de medidas concretas quando houver indícios de litigância predatória, entre as quais se destacam:

“a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.”

 Importa observar que a Nota Técnica nº 06/2023 não prevê o prévio requerimento administrativo como requisito para o interesse processual, inexistindo, portanto, fundamento técnico ou normativo para sua exigência generalizada.

Sob a ótica constitucional, a exigência de tentativa administrativa prévia como condição para o ajuizamento de ações judiciais encontra óbice no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. As exceções a essa regra são restritas e previstas expressamente em lei ou em jurisprudência vinculante, como ocorre, por exemplo, nas ações previdenciárias, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240/MG.

No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0759842-91.2020.8.18.0000, rejeitou, por maioria de votos, a tese de que seria obrigatória a comprovação de tentativa de composição extrajudicial para propositura de ações declaratórias de inexistência ou nulidade de contrato bancário, nos seguintes termos:

“DECISÃO: Acordam os componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em: REJEITAR a tese de exigibilidade de comprovação de prévio requerimento administrativo a fim de se comprovar o interesse processual (condição da ação) para a propositura de ação que visa a invalidade/nulidade de contrato de empréstimo consignado. Vencidos, neste ponto, o Relator e os Desembargadores Joaquim Dias de Santana filho, Sebastião Ribeiro Martins e José Vidal de Freitas Filho. O Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior fez ressalva de posicionamento no sentido de que se tratar de documento administrativo de conciliação como requisito para a propositura da ação concorda com o posicionamento da divergência; contudo, se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação (como extratos bancários, comprovante de residência, procuração atualizada), o juiz pode exigir como condicionantes ao desenvolvimento regular do processo, acompanhando o relator.”

Não obstante os esforços empreendidos pelo juízo de origem no sentido de fomentar a autocomposição, a ausência de prévio requerimento administrativo não autoriza, por si só, a extinção do processo, consoante entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000.

Assim, verificados os requisitos mínimos da petição inicial, impõe-se a reforma da sentença, por afronta à jurisprudência vinculante desta Corte.

A aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC) mostra-se incabível, pois não foi oportunizada ao réu, ora apelado, a apresentação de defesa e a produção de provas, conforme dispõe o art. 336 do CPC.

V - DISPOSITIVO

Isso posto, com fulcro no artigo 932, V, “a” do CPC c/c art. 91, VI-D do RITJ/PI, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação.

Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, haja vista que, nesta fase processual, não se verifica a existência de parte vencedora ou vencida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Dispensada a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator