poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0844879-15.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Honorários Advocatícios, Voluntária]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: SEBASTIANA BATISTA DA CONCEICAO

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADPF 573/PI. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESSALVA PARA SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (14/04/2024). CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS EM 20/07/2021. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). TESE DE VÍNCULO CELETISTA E RECEBIMENTO DE FGTS. IRRELEVÂNCIA FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ART. 932, IV E V, DO CPC. PRECEDENTE DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela PIAUÍPREV em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou procedente o pedido inicial para declarar o direito da servidora Sebastiana Batista da Conceição à aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam a impossibilidade de concessão do benefício pelo regime estatutário, argumentando que a servidora possui natureza jurídica de celetista, uma vez que ingressou no serviço público sem concurso. Alegam, ainda, que a existência de decisão na Justiça do Trabalho reconhecendo o direito ao FGTS ratifica a natureza celetista do vínculo, impedindo a vinculação ao RPPS. Pugnam pela reforma integral da sentença para que a aposentadoria ocorra via Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).

Contrarrazões apresentadas pela apelada, defendendo a manutenção do julgado com base no direito adquirido e na modulação de efeitos da ADPF 573 do STF.

É o relato necessário. DECIDO.

2. Fundamentação

2.1. Do Julgamento Monocrático

Inicialmente, impõe-se o julgamento do presente recurso de forma monocrática, nos termos do Art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A matéria objeto da lide encontra-se pacificada por entendimento dominante deste Tribunal de Justiça e, fundamentalmente, por precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal proferido na ADPF 573/PI. Tal medida visa conferir celeridade processual e segurança jurídica, dispensando a submissão ao colegiado de questões já exaustivamente debatidas e decididas pelas instâncias superiores.

2.2. Do Mérito e da Aplicação da ADPF 573/STF

Compulsando os autos, verifica-se que a servidora Sebastiana Batista da Conceição ingressou no serviço público estadual em 01/07/1982, sob a égide do regime celetista, tendo sido posteriormente enquadrada no regime estatutário por força da legislação estadual. O cerne da controvérsia reside na validade dessa transmudação para fins previdenciários.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 573/PI, declarou a inconstitucionalidade da transposição automática de regime para servidores não concursados. Todavia, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão para ressalvar situações consolidadas, conforme se extrai do trecho do julgado:

"(...) modular os efeitos da decisão para ressalvar da declaração de inconstitucionalidade: (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento [14/04/2024], tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria pelo regime próprio (...)"

No caso concreto, a prova documental acostada aos autos demonstra que a apelada implementou todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária em 20/07/2021. Portanto, a servidora encontra-se perfeitamente abarcada pela ressalva estabelecida pelo STF, possuindo direito adquirido à jubilação pelo RPPS.

2.3. Da Tese do FGTS e dos Princípios da Boa-fé e Segurança Jurídica

Quanto à alegação estatal de que o recebimento de FGTS em sede trabalhista impediria a aposentadoria pelo regime próprio, tal tese não merece prosperar. O princípio da boa-fé objetiva e a proteção da confiança legítima impõem que o Estado, após aceitar as contribuições previdenciárias da servidora para o regime próprio por mais de quatro décadas, não pode, no momento da concessão do benefício, invocar a precariedade do vínculo para eximir-se de sua obrigação.

O entendimento deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a situação previdenciária consolidada prevalece sobre discussões acerca da natureza do vínculo inicial, especialmente quando respeitada a modulação do STF. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente paradigma: 

"DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. (...) EXCEÇÃO PARA SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ 14/04/2024. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DA ADPF 573/PI. (...) Aplicação dos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proteção da confiança legítima. (TJPI - Apelação Cível 0801000-42.2020.8.18.0028 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 17/03/2025)"

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, IV e V, do CPC, e em consonância com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADPF 573/PI, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.

CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 27 de abril de 2026.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA
RELATOR