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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0763460-39.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP
AGRAVADO: MAVARO REIS LOPES DE ANDRADE, ALINE LIMA DOS SANTOS DE ANDRADE

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pela CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em face da decisão terminativa de ID 29464432, que não conheceu dos Embargos de Declaração anteriormente opostos.

A lide apresenta um histórico de reiteração recursal acerca do indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, cujas decisões seguem a seguinte cronologia:

1. 22/02/2024 (ID 15443753): Decisão terminativa que reconsiderou parcialmente decisão anterior apenas para determinar o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, indeferindo a isenção total por ausência de prova da hipossuficiência atual
2. 10/06/2024 (ID 17808985): Decisão que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração opostos contra a decisão de diferimento, mantendo o indeferimento da gratuidade integral
3. 25/11/2024 (ID 21525799): Decisão que rejeitou novos Embargos de Declaração e, ante o caráter protelatório, aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC
4. 24/04/2025 (ID 24566807): Acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível que negou provimento ao Agravo Interno, confirmando o indeferimento da justiça gratuita e advertindo sobre a necessidade de depósito prévio da multa para novos recursos
5. 09/06/2025 (ID 25644850): Decisão monocrática que não conheceu dos Embargos de Declaração por ausência do depósito prévio da multa do art. 1.021, § 5º, do CPC
6. 14/10/2025 (ID 28535008): Acórdão que negou provimento a novo Agravo Interno, reiterando a natureza protelatória da conduta e a validade da exigência do depósito da multa
7. 24/11/2025 (ID 29464432): Decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração e, diante da reiteração, elevou a multa para 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC

No presente recurso, interposto em 17/12/2025, a agravante busca novamente a reforma das decisões, alegando hipossuficiência financeira e cerceamento de defesa, sem, contudo, proceder ao recolhimento das multas processuais impostas.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é manifestamente inadmissível.

O art. 1.021, § 5º, do CPC estabelece que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º. A agravante, apesar de sucessivas advertências e decisões colegiadas, insiste na via recursal sem cumprir este pressuposto objetivo de admissibilidade.

Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência deste depósito impede o conhecimento de qualquer insurgência posterior que vise rediscutir a mesma matéria:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. FALTA. 1. O depósito prévio da multa e sua comprovação constituem óbice à análise de mérito de recurso subsequente que vise a impugnar a mesma matéria já decidida e em razão da qual foi imposta a sanção, não o recurso interposto em outra fase processual e impugnando matéria diversa. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1952505 RS 2021/0246180-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022)." (STJ, AgInt no AREsp 1952505/RS, DJe 24/10/2022)

Ademais, é imperativo consignar que recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. A oposição de sucessivos aclaratórios e agravos sem o cumprimento dos requisitos legais configura abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado da decisão principal.

Nesse sentido, a jurisprudência recente do STJ:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. SÚMULA 83 DO STJ. 1. "A reiteração de recursos inadmissíveis, com evidente propósito protelatório, manifesta abuso de direito de recorrer e desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa, não interrompendo ou suspendendo o prazo para outros recursos adequados, tampouco impedindo a formação da coisa julgada." (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 281.948/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2350514 SP 2023/0128935-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024)." (STJ, AgInt no AREsp 2350514/SP, DJe 23/10/2024)

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, com fulcro no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 5º, ambos do CPC.

Diante da manifesta natureza protelatória e da ausência de efeito interruptivo dos recursos inadmissíveis, DETERMINO a certificação do trânsito em julgado da decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita (ID 15443753, de 22/02/2024).

Preclusa a discussão sobre a gratuidade, intime-se a agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais e das multas impostas, sob pena de baixa definitiva e arquivamento.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina, 27/04/2026.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator